11/07/2025 15:09

Baixa Definitiva
11/07/2025 14:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
04/07/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
04/07/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
03/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
03/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0030331-59.2024.8.27.2729/TORELATOR: ANA PAULA BRANDAO BRASILRÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A.ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 53 - 05/05/2025 - Protocolizada Petição - MANIFESTACAO
02/07/2025 15:24

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
02/07/2025 15:23

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
23/06/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 12:37

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 030004522025
18/06/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
17/06/2025 17:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
17/06/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
16/06/2025 13:48

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 030004522025
16/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
16/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0030331-59.2024.8.27.2729/TOAUTOR: PAULLA FERNANDA LOPES DAS NEVESADVOGADO(A): INGRID PRISCILA SOUSA VIEIRA QUEIROZ (OAB TO005602)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais deduzidos na presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil: 1.

CONDENO a requerida ao pagamento em favor da parte autora, a título de danos morais, do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que, por força das alterações efetivadas pela Lei nº. 14.905/2024 e critérios do direito intertemporal, deverão incidir: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº. 14.905/2024): correção monetária calculada pelo INPC/IBGE desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês desde a citação/comparecimento espontâneo, considerando a ausência de retorno do AR nos autos ? 29/11/2024 (evento 19, PET1) - data do comparecimento espontâneo nos autos (art. 405 do CC); b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº. 14.905/2024): o índice de correção monetária a ser utilizado será o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) e os juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC). ?Em primeiro grau de jurisdição não existe incidência de custas processuais ou honorários advocatícios na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Eventual pedido de gratuidade processual será analisado pelo relator do recurso inominado uma vez que compete a ele exercer com exclusividade o juízo de admissibilidade conforme entendimento da Turma de Uniformização do Estado do Tocantins em reunião realizada na data de 10/10/2016, no processo SEI nº 16.0.000007750-3, cuja decisão foi publicada no DIÁRIO DA JUSTIÇA Nº 3916 PALMAS-TO, TERÇA-FEIRA, 25 DE OUTUBRO DE 2016.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva. Tendo em vista o disposto na Instrução Normativa Nº 15, de 25 de agosto de 2023, publicada no Diário da Justiça nº 5458, quando da criação do presente Núcleo de Justiça 4.0 (Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais), e da Portaria Nº 1669/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 10 de junho de 2024, DETERMINO o encaminhamento deste processo à vara de origem, considerando o esgotamento da atuação na fase de conhecimento, na forma prevista no art. 2º da referida Portaria1.

Intimem-se.

Cumpra-se.
13/06/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 04:57

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
10/06/2025 04:56

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
09/06/2025 04:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
09/06/2025 04:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
06/06/2025 10:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
06/06/2025 10:29

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
21/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0030331-59.2024.8.27.2729/TORELATOR: ANA PAULA BRANDAO BRASILRÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A.ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 53 - 05/05/2025 - Protocolizada Petição - MANIFESTACAO
19/05/2025 14:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
19/05/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 15:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
01/05/2025 06:49

Juntada - Informações - Refer. ao Alvará: 030003002025
30/04/2025 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
28/04/2025 16:49

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 030003002025
28/04/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 16:29

Lavrada Certidão
14/04/2025 17:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
08/04/2025 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
03/04/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 12:11

Lavrada Certidão
02/04/2025 13:39

Despacho - Expedição de alvará de levantamento
28/03/2025 15:30

Conclusão para despacho
28/03/2025 09:21

Protocolizada Petição
17/03/2025 14:31

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL2JECIV
13/03/2025 18:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
26/02/2025 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/02/2025 15:53

Trânsito em Julgado
25/02/2025 20:18

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18
21/02/2025 20:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
18/02/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
12/02/2025 01:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
31/01/2025 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
30/01/2025 20:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/01/2025 20:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/01/2025 20:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
17/01/2025 17:18

Encaminhamento Processual - TOPAL2JECIV -> TO4.05NJE
11/12/2024 17:09

Conclusão para julgamento
08/12/2024 19:16

Protocolizada Petição
02/12/2024 14:51

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
02/12/2024 14:51

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 02/12/2024 14:30. Refer. Evento 14
29/11/2024 17:52

Protocolizada Petição
29/11/2024 12:43

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
29/11/2024 00:52

Protocolizada Petição
11/09/2024 15:55

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
27/08/2024 00:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
27/08/2024 00:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
23/08/2024 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/08/2024 12:38

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO ALINE - 02/12/2024 14:30
12/08/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 16:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
07/08/2024 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
30/07/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 15:29

Processo Corretamente Autuado
30/07/2024 15:19

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
30/07/2024 14:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2CIVJ para TOPAL2JECIVJ)
30/07/2024 14:36

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
30/07/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 16:31

Protocolizada Petição
25/07/2024 15:47

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
25/07/2024 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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