TJTO - 0013137-02.2025.8.27.2700

Agravo de Instrumento Nº 0013137-02.2025.8.27.2700/TO AGRAVADO: WALMES D'ALESSANDROADVOGADO(A): MARCOS PAULO RODRIGUES DE CARVALHO (OAB TO006146) DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo MUNICÍPIO DE GURUPI contra decisão proferida pelo Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi, tendo como Agravado WALMES D’ALESSANDRO.

Ação: execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE GURUPI, objetivando a satisfação de crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa.

No curso da demanda, o executado apresentou exceção de pré-executividade, alegando nulidade processual por ausência de intimação de seu patrono e ocorrência de prescrição intercorrente.

Decisão agravada: o Juízo de origem rejeitou a alegação de prescrição intercorrente, mas acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade processual a partir do evento 12, em razão de intimação direta ao executado, mesmo havendo advogado constituído nos autos.

Determinou a intimação do patrono para manifestação sobre a certidão de registro de imóveis e o desbloqueio de valores ainda constritos.

Razões do Agravante: o MUNICÍPIO DE GURUPI sustenta que não houve prejuízo à parte executada, uma vez que esta teve ciência pessoal dos atos processuais, não restando configurado o cerceamento de defesa.

Argumenta que a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas afasta a nulidade reconhecida, pois não demonstrado prejuízo concreto.

Requer a reforma parcial da decisão agravada, com a exclusão da nulidade processual declarada, bem como o deferimento de efeito suspensivo para garantir o prosseguimento regular da execução fiscal. É a síntese do necessário.

Decido.

Nos termos do que dispõe o artigo 1.019, do Código de Processo Civil (CPC), pode o relator, após lhe ser distribuído o agravo de instrumento, “atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal”, desde que verifique que da imediata produção dos efeitos da decisão há “risco de dano grave de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade do provimento do recurso” (artigo 995, parágrafo único, do CPC).

No caso em exame, não se vislumbra, ao menos em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores à concessão da tutela provisória recursal.

Com efeito, a decisão agravada baseou-se em sólida fundamentação jurídica para reconhecer nulidade processual a partir do evento 12, em razão da ausência de intimação válida do advogado regularmente constituído, o que contraria expressamente o disposto no artigo 272, § 2º, do CPC.

Ainda que o Agravante alegue a ausência de prejuízo à parte executada, trata-se de nulidade absoluta, que prescinde de demonstração de prejuízo, sendo suficiente a irregularidade na intimação do patrono constituído.

Não se aplica, neste caso, o princípio da instrumentalidade das formas, tendo em vista que se trata de vício insanável, que compromete a validade dos atos subsequentes e a própria regularidade da marcha processual.

Além disso, não restou evidenciado o perigo de dano decorrente da decisão agravada.

A medida impugnada limita-se a determinar a regularização da representação processual, com a devida intimação do advogado constituído e o desbloqueio de valores constritos, sem qualquer prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao erário.

A ausência de demonstração concreta de dano iminente ou relevante ao interesse público impede o deferimento da tutela de urgência.

Assim, ausentes os requisitos do artigo 995, parágrafo único, do CPC, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano, não é possível atribuir efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo.

Intime-se a parte agravada, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil.

Comunique-se ao Juízo a quo sobre o teor desta decisão, dispensando-se a requisição de informes.

Intimem-se.

Cumpra-se.