TJTO - 0007020-83.2022.8.27.2737
1ª instância - 1ª Vara Civel - Porto Nacional
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
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26/08/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 113
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25/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 113
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25/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0007020-83.2022.8.27.2737/TO REQUERENTE: ANDRESSA LORRANE AIRES RODRIGUES ANDRADEADVOGADO(A): LEONARDO DEL MORA DO NASCIMENTO (OAB SP426773) DESPACHO/DECISÃO O dispositivo da sentença, é claro ao determinar que o cálculo dos quinquênios deve ocorrer apenas sobre o salário base da parte autora, conforme previsto no artigo 97 e seus §§ 1° e 2° da Lei Municipal n° 1.435/94. Em nenhum momento, o comando judicial determinou que o adicional por tempo de serviço deveria repercutir sobre outras rubricas, tais como insalubridade, gratificações ou terço constitucional de férias.
Ainda, a expressão "reflexos financeiros pertinentes", contida no dispositivo da sentença, deve ser interpretada conforme os limites impostos pelo próprio julgado, que restringiu o cálculo ao salário base da parte autora.
Assim, os reflexos financeiros pertinentes dizem respeito à aplicação correta do percentual do quinquênio sobre o vencimento base e não sobre outras parcelas remuneratórias.
Ante o exposto, REJEITO a manifestação apresentada pelo exequente no evento 109.
E por consequência HOMOLOGO os cálculos apresentados pela contadoria no evento 104 – CALC1 para que surta seus efeitos legais e jurídicos.
Quanto aos honorários advocatícios, restou determinado na sentença/Acórdão que deveriam ser fixados somente quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil.
O valor do proveito econômico foi liquidado em R$ 4.763,50.
Com base no cálculo de liquidação constante no evento 104 – CALC1, arbitro os honorários em 20% sobre o valor apurado pela COJUN, o que mostra-se razoável e proporcional.
INTIMEM-SE as partes desta decisão (prazo 15 dias).
Preclusa essa decisão, REMETA-SE o processo à Contadoria Judicial Unificada para tão somente atualização da dívida, devendo incluir os honorários acima fixados, devendo observar para que não ocorra a incidência de juros sobre juros, em atenção ao disposto no inciso VI do art. 9º da Portaria nº 1894/2023/TJTO.
Após, retorne os autos para determinação de expedição de RPV/precatório.
Ao cartório expeça-se o necessário.
Cumpra-se.
Porto Nacional- TO, data certificada pelo sistema. -
22/08/2025 10:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/08/2025 10:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2025 18:25
Decisão - Outras Decisões
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13/06/2025 13:01
Conclusão para despacho
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09/06/2025 17:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
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19/05/2025 17:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
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24/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 107
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14/04/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/04/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/04/2025 14:50
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOR1ECIV
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14/04/2025 14:47
Realizado Cálculo de Liquidação
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09/04/2025 14:14
Recebidos os Autos pela Contadoria
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07/04/2025 20:09
Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> COJUN
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07/04/2025 17:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
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17/03/2025 17:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
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20/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98
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10/02/2025 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/02/2025 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/02/2025 17:51
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOR1ECIV
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03/02/2025 15:23
Recebidos os Autos pela Contadoria
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03/02/2025 14:57
Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> COJUN
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30/01/2025 10:34
Despacho - Mero expediente
-
05/12/2024 16:42
Conclusão para despacho
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29/10/2024 21:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
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05/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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25/09/2024 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/09/2024 13:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
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16/09/2024 20:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
-
02/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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23/08/2024 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/08/2024 22:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
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11/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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01/07/2024 15:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/06/2024 17:46
Despacho - Mero expediente
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04/04/2024 13:56
Conclusão para despacho
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04/04/2024 13:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
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09/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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28/02/2024 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/02/2024 15:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
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09/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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30/01/2024 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/01/2024 15:13
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 71
-
30/01/2024 15:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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26/01/2024 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/01/2024 17:43
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
-
26/01/2024 17:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
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18/01/2024 17:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
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16/01/2024 23:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
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16/01/2024 09:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
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15/01/2024 17:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
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15/01/2024 09:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
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15/01/2024 02:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
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09/01/2024 02:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
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08/01/2024 23:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
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08/01/2024 00:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
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07/01/2024 12:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
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06/01/2024 15:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
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04/01/2024 21:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
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03/01/2024 18:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
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03/01/2024 11:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
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02/01/2024 17:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
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02/01/2024 01:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
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01/01/2024 05:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
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31/12/2023 17:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
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30/12/2023 02:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
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29/12/2023 00:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
-
28/12/2023 09:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
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26/12/2023 02:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
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22/12/2023 11:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
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20/12/2023 01:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
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19/12/2023 00:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
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03/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
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23/11/2023 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/11/2023 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/11/2023 16:39
Ato ordinatório praticado
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23/11/2023 14:40
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPOR1ECIV Número: 00070208320228272737
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09/10/2023 13:14
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPOR1ECIV
-
21/07/2023 12:03
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO
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20/07/2023 16:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
-
13/07/2023 15:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/07/2023
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05/07/2023 13:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
-
03/07/2023 15:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 13/07/2023
-
26/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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16/06/2023 15:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
15/06/2023 06:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
-
09/06/2023 12:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
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02/06/2023 17:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
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31/05/2023 13:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
-
23/05/2023 11:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
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29/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
-
19/04/2023 10:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
19/04/2023 10:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
19/04/2023 10:13
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
-
17/04/2023 16:15
Juntada - Informações
-
17/04/2023 14:16
Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> NACOM
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22/11/2022 11:54
Conclusão para julgamento
-
22/11/2022 11:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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03/11/2022 13:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
-
13/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
-
03/10/2022 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/10/2022 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/09/2022 16:38
Despacho - Mero expediente
-
30/09/2022 09:56
Conclusão para despacho
-
30/09/2022 00:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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22/09/2022 18:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
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05/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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26/08/2022 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2022 16:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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15/07/2022 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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05/07/2022 17:27
Expedida/certificada a citação eletrônica
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05/07/2022 15:56
Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
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01/07/2022 17:46
Conclusão para despacho
-
01/07/2022 17:46
Processo Corretamente Autuado
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01/07/2022 17:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/07/2022
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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