01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
26/08/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 113
25/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 113
25/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0007020-83.2022.8.27.2737/TO REQUERENTE: ANDRESSA LORRANE AIRES RODRIGUES ANDRADEADVOGADO(A): LEONARDO DEL MORA DO NASCIMENTO (OAB SP426773) DESPACHO/DECISÃO O dispositivo da sentença, é claro ao determinar que o cálculo dos quinquênios deve ocorrer apenas sobre o salário base da parte autora, conforme previsto no artigo 97 e seus §§ 1° e 2° da Lei Municipal n° 1.435/94. Em nenhum momento, o comando judicial determinou que o adicional por tempo de serviço deveria repercutir sobre outras rubricas, tais como insalubridade, gratificações ou terço constitucional de férias.

Ainda, a expressão "reflexos financeiros pertinentes", contida no dispositivo da sentença, deve ser interpretada conforme os limites impostos pelo próprio julgado, que restringiu o cálculo ao salário base da parte autora.

Assim, os reflexos financeiros pertinentes dizem respeito à aplicação correta do percentual do quinquênio sobre o vencimento base e não sobre outras parcelas remuneratórias.

Ante o exposto, REJEITO a manifestação apresentada pelo exequente no evento 109.

E por consequência HOMOLOGO os cálculos apresentados pela contadoria no evento 104 – CALC1 para que surta seus efeitos legais e jurídicos.

Quanto aos honorários advocatícios, restou determinado na sentença/Acórdão que deveriam ser fixados somente quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil.

O valor do proveito econômico foi liquidado em R$ 4.763,50.

Com base no cálculo de liquidação constante no evento 104 – CALC1, arbitro os honorários em 20% sobre o valor apurado pela COJUN, o que mostra-se razoável e proporcional.

INTIMEM-SE as partes desta decisão (prazo 15 dias).

Preclusa essa decisão, REMETA-SE o processo à Contadoria Judicial Unificada para tão somente atualização da dívida, devendo incluir os honorários acima fixados, devendo observar para que não ocorra a incidência de juros sobre juros, em atenção ao disposto no inciso VI do art. 9º da Portaria nº 1894/2023/TJTO.

Após, retorne os autos para determinação de expedição de RPV/precatório.

Ao cartório expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Porto Nacional- TO, data certificada pelo sistema.
22/08/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 18:25

Decisão - Outras Decisões
13/06/2025 13:01

Conclusão para despacho
09/06/2025 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
19/05/2025 17:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 107
14/04/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 14:50

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOR1ECIV
14/04/2025 14:47

Realizado Cálculo de Liquidação
09/04/2025 14:14

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/04/2025 20:09

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> COJUN
07/04/2025 17:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
17/03/2025 17:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98
10/02/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2025 17:51

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOR1ECIV
03/02/2025 15:23

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/02/2025 14:57

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> COJUN
30/01/2025 10:34

Despacho - Mero expediente
05/12/2024 16:42

Conclusão para despacho
29/10/2024 21:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
05/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
25/09/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 13:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
16/09/2024 20:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
23/08/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 22:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
01/07/2024 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/06/2024 17:46

Despacho - Mero expediente
04/04/2024 13:56

Conclusão para despacho
04/04/2024 13:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
28/02/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
09/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
30/01/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 15:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 71
30/01/2024 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
26/01/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 17:43

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
26/01/2024 17:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
18/01/2024 17:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
16/01/2024 23:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 09:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 17:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 09:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 02:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
09/01/2024 02:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
08/01/2024 23:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
08/01/2024 00:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 12:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 15:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 21:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 18:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 11:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 01:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 05:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 17:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 02:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 11:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 01:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 00:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
03/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
23/11/2023 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 14:40

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPOR1ECIV Número: 00070208320228272737
09/10/2023 13:14

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPOR1ECIV
21/07/2023 12:03

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO
20/07/2023 16:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
13/07/2023 15:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/07/2023
05/07/2023 13:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
03/07/2023 15:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 13/07/2023
26/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
16/06/2023 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/06/2023 06:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
09/06/2023 12:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 17:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 13:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
23/05/2023 11:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
29/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
19/04/2023 10:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/04/2023 10:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/04/2023 10:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
17/04/2023 16:15

Juntada - Informações
17/04/2023 14:16

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> NACOM
22/11/2022 11:54

Conclusão para julgamento
22/11/2022 11:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
03/11/2022 13:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
13/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
03/10/2022 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2022 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2022 16:38

Despacho - Mero expediente
30/09/2022 09:56

Conclusão para despacho
30/09/2022 00:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
22/09/2022 18:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
05/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
26/08/2022 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2022 16:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
15/07/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/07/2022 17:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/07/2022 15:56

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
01/07/2022 17:46

Conclusão para despacho
01/07/2022 17:46

Processo Corretamente Autuado
01/07/2022 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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