01/09/2025 16:24

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
01/09/2025 16:24

Conclusão para decisão
29/08/2025 22:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58
22/08/2025 03:37

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
21/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
21/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0026154-58.2023.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0026154-58.2023.8.27.2706/TO APELADO: PAULO FILHO REICH (AUTOR)ADVOGADO(A): HIGOR LEITE DE MACEDO (OAB TO010354)ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974)ADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421) DESPACHO Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por PAULO FILHO REICH, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, no qual a parte recorrente postula a concessão da gratuidade da justiça, com a consequente dispensa do preparo recursal, aduzindo o seguinte: [...] Por oportuno, o recorrente requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC, dispensando o apelante do recolhimento do preparo recursal, tendo em vista que pode prejudicar a sua mantença e da sua família. [...] (Evento 50/RECESPEC1, p. 1). [...] Requer-se também a concessão do benefício da assistência judiciária para fins recursais, uma vez que o custeio das despesas processuais pode trazer prejuízos ao recorrente e sua família, nos termos do artigo 98 do CPC. [...] (Evento 50/RECESPEC1, pp. 12 e 13).

Verifico que o referido requerimento, porém, não foi acompanhado de nenhuma documentação que pudesse corroborar a alegada insuficiência de recursos financeiros para arcar com o preparo recursal, não tendo sido juntada nem mesmo de declaração de hipossuficiência financeira.

No ponto, anoto que não há como considerar a afirmação feita no bojo das razões recursais, subscrita pelos advogados da parte recorrente, pois a análise da procuração de Evento 1/PROCAUTO2 evidencia que a eles não foram conferidos poderes especiais para declarar hipossuficiência econômica, como exige o art. 105 do Código de Processo Civil: Art. 105.

A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.

Destaco, ademais, que a parte recorrente não teceu quaisquer informações concretas acerca de sua situação financeira atual, tampouco mencionou eventuais acontecimentos que levaram à alteração da sua condição financeira ao ponto de não mais poder arcar com os encargos processuais - o que se mostra essencial à concessão do benefício neste caso, uma vez que, até então, a parte recorrente vinha arcando normalmente com as despesas processuais, tendo inclusive desistido o pedido de gratuidade formulado anteriormente, vide os Eventos 6 e 11 dos autos de origem.

Por considerar que essas circunstâncias evidenciam a ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade judiciária e tendo em vista o disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil e no art. 242, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, resta a esta Presidência determinar a intimação da parte recorrente para comprovar que sua situação econômica atual a impossibilita de arcar com os encargos processuais, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária.

Ante o exposto, determino a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que sua situação econômica atual a impossibilita de arcar com os encargos processuais, notadamente o preparo do recurso especial interposto, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária (CPC, art. 99, § 2º c/c RI/TJTO, art. 242, § 1º).

Cumprida a determinação, voltem os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.
20/08/2025 18:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/08/2025 18:35

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
20/08/2025 18:35

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
28/07/2025 18:23

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
28/07/2025 18:23

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
28/07/2025 17:12

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
28/07/2025 12:22

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI02 -> SREC
28/07/2025 11:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 45 e 46
22/07/2025 19:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
01/07/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
30/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
27/06/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 11:54

Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
27/06/2025 11:54

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
27/06/2025 11:13

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
27/06/2025 11:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
26/06/2025 13:22

Remessa Interna - SGB07 -> CCI02
26/06/2025 13:22

Juntada - Documento - Voto
11/06/2025 13:08

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
05/06/2025 20:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
02/06/2025 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Virtual
02/06/2025 13:33

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Virtual Período da sessão: 18/06/2025 00:00 a 25/06/2025 14:00 Sequencial: 454
28/05/2025 15:45

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02
22/05/2025 18:45

Juntada - Documento - Relatório
22/05/2025 12:13

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
21/05/2025 16:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
25/04/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 11:07

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
15/04/2025 16:08

Despacho - Mero Expediente
14/04/2025 17:45

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
14/04/2025 17:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 20 e 21
13/04/2025 22:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21
01/04/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 11:02

Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02
01/04/2025 11:02

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
28/03/2025 10:22

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07
28/03/2025 10:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por maioria - relator(a) vencido(a)
18/03/2025 14:12

Remessa Interna com voto divergente - SGB07 -> CCI02
18/03/2025 12:29

Juntada - Documento - Voto Divergente
18/03/2025 09:15

Remessa Interna para juntada de voto divergente - CCI02 -> SGB07
18/03/2025 09:15

Deliberado em Sessão - Sobrestado
17/03/2025 15:57

Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
17/03/2025 15:57

Juntada - Documento - Voto
14/03/2025 17:10

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
05/03/2025 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
05/03/2025 14:45

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 05/03/2025 14:00 Sequencial: 420
21/02/2025 13:32

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
10/02/2025 21:30

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
10/02/2025 21:30

Juntada - Documento - Relatório
17/01/2025 15:26

Conclusão para julgamento
17/01/2025 15:24

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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