TJTO - 0000518-62.2021.8.27.2738
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 03:37
Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 91
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21/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 91
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21/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000518-62.2021.8.27.2738/TO (originário: processo nº 00005186220218272738/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALAPELANTE: ROSÁRIO DE TORRES QUINTANILHA (AUTOR)ADVOGADO(A): EVANDRO LUIZ BIANCHINI (OAB TO008393)ADVOGADO(A): IGOR MOREIRA AFONSO PEREIRA (OAB TO008404)ADVOGADO(A): WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 90 - 20/08/2025 - PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -
20/08/2025 19:00
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 91
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20/08/2025 18:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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20/08/2025 18:17
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83
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05/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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27/06/2025 14:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81
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27/06/2025 03:02
Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
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26/06/2025 17:14
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82
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26/06/2025 17:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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26/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
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25/06/2025 16:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/06/2025 16:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/06/2025 16:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/06/2025 13:55
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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25/06/2025 13:55
Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial
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13/04/2025 18:21
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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13/04/2025 18:21
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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18/03/2025 17:02
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
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18/03/2025 15:13
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
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17/03/2025 20:07
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
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17/03/2025 20:07
Despacho - Mero Expediente
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07/02/2025 15:24
Encaminhamento Processual - SGB08 -> SGB10
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06/02/2025 11:23
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> DISTR
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06/02/2025 11:23
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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30/01/2025 11:02
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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30/01/2025 11:02
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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29/01/2025 13:03
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
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29/01/2025 10:53
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63
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19/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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13/01/2025 10:48
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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09/01/2025 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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09/01/2025 12:00
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59
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02/12/2024 23:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
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28/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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18/11/2024 17:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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18/11/2024 15:55
Remessa Interna - CCI01 -> SREC
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18/11/2024 07:27
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52
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10/10/2024 16:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50
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04/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 52
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25/09/2024 10:56
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51
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25/09/2024 10:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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24/09/2024 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/09/2024 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/09/2024 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/09/2024 16:15
Remessa Interna com Acórdão - SGB08 -> CCI01
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19/09/2024 16:15
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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19/09/2024 13:11
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB08
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19/09/2024 13:07
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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18/09/2024 18:50
Juntada - Documento - Voto
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09/09/2024 12:21
Juntada - Documento - Certidão
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05/09/2024 15:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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05/09/2024 15:49
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/09/2024 14:00</b><br>Sequencial: 221
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30/08/2024 18:10
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB08 -> CCI01
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30/08/2024 18:10
Juntada - Documento - Relatório
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12/08/2024 13:14
Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
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09/08/2024 18:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36
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02/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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23/07/2024 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2024 13:36
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
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23/07/2024 13:36
Despacho - Mero Expediente
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18/07/2024 14:47
Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
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18/07/2024 14:46
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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18/07/2024 11:28
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25
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08/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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01/07/2024 14:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23
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01/07/2024 14:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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17/06/2024 21:00
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24
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17/06/2024 21:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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17/06/2024 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/06/2024 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/06/2024 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/06/2024 13:17
Remessa Interna com Acórdão - SGB08 -> CCI01
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17/06/2024 13:17
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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14/06/2024 13:13
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB08
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14/06/2024 13:12
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
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12/06/2024 18:26
Juntada - Documento - Voto
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06/06/2024 13:55
Juntada - Documento - Certidão
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29/05/2024 12:06
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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28/05/2024 17:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/05/2024 17:36
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/06/2024 14:00</b><br>Sequencial: 241
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26/05/2024 09:53
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB08 -> CCI01
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26/05/2024 09:53
Juntada - Documento - Relatório
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13/05/2024 12:28
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB01 para GAB08)
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10/05/2024 18:03
Remessa Interna admitindo prevenção - SGB01 -> DISTR
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10/05/2024 18:03
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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01/04/2024 13:31
Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
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01/04/2024 13:22
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
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01/04/2024 09:54
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
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30/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
20/03/2024 15:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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20/03/2024 14:52
Remessa Interna para vista ao MP - SGB01 -> CCI02
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20/03/2024 14:52
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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19/03/2024 12:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/03/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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