04/09/2025 12:34

Conclusão para despacho
03/09/2025 23:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
27/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 92
26/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 92
26/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0000400-23.2024.8.27.2725/TO REQUERENTE: ANTONIO DIAS DE ANDRADEADVOGADO(A): RAUL PEREIRA BORGES (OAB TO006379) DESPACHO/DECISÃO Em relação ao pedido de apreensão de CNH e passaporte da executada, indefiro em razão de que a execução deve ocorrer de forma menos gravosa ao executado, e não restou comprovado o exaurimento de todas as tentativas.

Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

MEDIDAS CONSTRITIVAS ATÍPICAS.

SUSPENSÃO DE CNH'S, PASSAPORTES E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITOS.

DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INADMISSIBILIDADE.

ONEROSIDADE EXCESSIVA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A restrição da CNH, passaporte, cartões de créditos e conta bancária da parte agravada extrapola os limites das providências cabíveis em sede de execução de título extrajudicial, na medida em que não é útil para a satisfação do crédito, consubstanciando-se apenas em um meio de restrição de direitos individuais. 2- Destarte, vige no ordenamento jurídico pátrio o princípio da responsabilidade patrimonial, segundo o qual as dívidas devem ser adimplidas com o patrimônio do devedor, e não com sua liberdade ou com a restrição de direitos. 3 - Recurso conhecido e improvido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0019007-62.2024.8.27.2700, Rel.

JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 28/05/2025, juntado aos autos em 30/05/2025 17:58:00).

Ressalte-se que não foi realizada tentativa de consulta ao sistema RENAJUD para localização de bens da executada, promova-se a referida consulta.

Cientifique-se a parte exequente de que, não sendo localizado veículo em nome da parte executada, o feito será extinto por ausência de bens penhoráveis.

Diligências de praxe.

Cumpra-se.
22/08/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 14:58

Juntada de Informações - Renajud Transferência: Negativo
21/08/2025 14:31

Juntada de Certidão - Renajud: Restringir Transferência
18/08/2025 16:53

Despacho - Mero expediente
14/05/2025 14:40

Conclusão para despacho
13/05/2025 23:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
25/04/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 19:12

Despacho - Mero expediente
18/03/2025 12:55

Conclusão para despacho
17/03/2025 23:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
28/02/2025 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/02/2025 14:34

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 117000332025
26/02/2025 20:20

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 117000332025
25/02/2025 18:40

Despacho - Mero expediente
19/02/2025 14:19

Conclusão para despacho
19/02/2025 14:18

Lavrada Certidão
20/01/2025 12:52

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 72
19/12/2024 14:06

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 72<br>Oficial: DAVI RIBEIRO PIRES (por substituição em 19/12/2024 15:06:24)
19/12/2024 14:06

Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
19/12/2024 13:47

Juntada - Informações
19/12/2024 13:45

Juntada - Informações
12/12/2024 14:41

Juntada - Informações
12/12/2024 14:39

Juntada - Informações
04/12/2024 13:01

Juntada - Informações
29/11/2024 13:50

Juntada - Informações
25/11/2024 13:39

Juntada - Informações
21/11/2024 17:57

Juntada - Informações
12/11/2024 17:43

Juntada - Informações
06/11/2024 14:26

Juntada - Informações
24/10/2024 13:46

Juntada - Outros documentos
24/10/2024 13:18

Protocolizada Petição
22/10/2024 15:29

Despacho - Mero expediente
08/10/2024 12:08

Conclusão para despacho
08/10/2024 11:56

Protocolizada Petição
08/10/2024 07:36

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 117002022024
04/10/2024 16:33

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 117002022024
03/10/2024 21:00

Despacho - Mero expediente
27/09/2024 11:33

Protocolizada Petição
26/09/2024 12:31

Conclusão para despacho
26/09/2024 12:31

Lavrada Certidão
03/09/2024 16:36

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 48
23/08/2024 13:11

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 48
23/08/2024 13:11

Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
22/08/2024 14:31

Juntada - Informações
19/08/2024 14:07

Juntada - Outros documentos
08/08/2024 15:18

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOMIRJUCCR
08/08/2024 15:18

Lavrada Certidão
06/08/2024 15:27

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/08/2024 14:38

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIRJUCCR -> COJUN
06/08/2024 14:23

Despacho - Mero expediente
05/08/2024 13:05

Protocolizada Petição
30/07/2024 21:02

Conclusão para despacho
30/07/2024 21:02

Lavrada Certidão
05/07/2024 15:42

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 35
02/07/2024 17:09

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 35<br>Oficial: ROSSANA RAQUEL RODRIGUES VIEIRA (por substituição em 02/07/2024 17:32:58)
02/07/2024 17:09

Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
19/06/2024 13:29

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
18/06/2024 20:57

Despacho - Mero expediente
29/05/2024 08:50

Conclusão para despacho
29/05/2024 08:49

Processo Reativado
28/05/2024 18:09

Protocolizada Petição
17/04/2024 14:06

Baixa Definitiva
17/04/2024 13:30

Trânsito em Julgado
16/04/2024 23:50

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 21
02/04/2024 17:35

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 22
02/04/2024 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
02/04/2024 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
01/04/2024 17:36

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 22<br>Oficial: AGENOR DINIZ LOPES FILHO (por substituição em 01/04/2024 17:37:58)
01/04/2024 17:36

Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
01/04/2024 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/04/2024 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/03/2024 11:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
19/03/2024 14:53

Remessa Interna - Em Diligência - TOMIRCEJUSC -> TOMIRJUCCR
19/03/2024 14:52

Audiência - de Conciliação - realizada - Local SALA CEJUSC 1 - 19/03/2024 14:08. Refer. Evento 4
19/03/2024 14:16

Remessa para o CEJUSC - TOMIRJUCCR -> TOMIRCEJUSC
15/03/2024 13:07

Conclusão para julgamento
14/03/2024 18:35

Protocolizada Petição
04/03/2024 23:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
26/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/02/2024 20:16

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
19/02/2024 16:34

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
19/02/2024 16:34

Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
16/02/2024 18:31

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
16/02/2024 17:05

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6
16/02/2024 17:05

Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
16/02/2024 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/02/2024 14:45

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA 01 - 19/03/2024 14:00
14/02/2024 14:53

Processo Corretamente Autuado
14/02/2024 14:53

Lavrada Certidão
12/02/2024 19:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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