25/08/2025 16:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
25/08/2025 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2025 03:17

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
21/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
21/08/2025 00:00

Intimação

Monitória Nº 0044161-92.2024.8.27.2729/TO AUTOR: FOURMAQ SOLUÇOES EM AGRONEGOCIOS LTDAADVOGADO(A): GABRIELA DE MELO NEITZKE (OAB TO012080)ADVOGADO(A): HENRIQUE ROCHA ARMANDO (OAB TO010167) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por FOURMAQ SOLUÇOES EM AGRONEGOCIOS LTDA em face de TIAGO BARALDI, objetivando a expedição de mandado de pagamento da quantia de R$ 20.712,82 (vinte mil, setecentos e doze reais e oitenta e dois centavos) e a constituição do título executivo judicial se rejeitados os embargos eventualmente opostos.

Citada (evento 24, CERT2), a parte requerida não opôs embargos monitórios nem efetuou o pagamento da dívida no prazo que lhe cabia.

II – FUNDAMENTAÇÃO A inovação instituída no âmbito processual civil com o advento da ação monitória teve como finalidade precípua imprimir celeridade aos processos de cobrança de valores baseados em prova escrita sem eficácia de título executivo.

O procedimento da ação monitória, disciplinado pelos artigos 700 a 702, do Código de Processo Civil, permite, como medida abreviativa da marcha processual, a imediata constituição de título executivo judicial, em caso de inércia da parte requerida em pagar o débito ou em opor embargos, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se o feito pelo rito previsto para o cumprimento de sentença, instituído pela Lei nº 11.232/2005.

Dessa forma, possibilita a perfeita observância dos princípios da economia e celeridade processuais, bem como da efetividade do processo, uma vez que viabiliza a rápida superação da fase cognitiva.

No caso concreto, pleiteia a parte autora o recebimento de seu crédito, provando por documento hábil a existência da dívida.

A parte requerida, por seu turno, manteve-se silente quanto ao seu débito, não o pagando nem oferecendo defesa por meio de embargos.

Ante tal conduta, exsurge como imperiosa a incontroversa confissão ficta quanto à matéria de fato.

O fato relevante é que a parte requerida, obrigada pelo documento constante dos autos à satisfação da quantia ali impressa, deixou transcorrer in albis a oportunidade que lhe foi dada para alegar e demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora.

Com efeito, não se desincumbiu do ônus que lhe incumbe segundo o disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil.

Em contrapartida, a prova da parte autora é lícita, robusta e restou incólume.

Nesse contexto, a procedência da monitória é medida impositiva, conforme estabelece o artigo 700 do Código de Processo Civil.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO A REVELIA DA PARTE REQUERIDA e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, com fundamento no artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, DECLARAR CONSTITUÍDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL no valor de R$ 20.712,82 (vinte mil, setecentos e doze reais e oitenta e dois centavos), convertendo o mandado de pagamento em mandado executivo.

CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC.

O montante devido deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC, a partir da data do vencimento da obrigação, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.

Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, o feito deverá ter prosseguimento como cumprimento de sentença, devendo o cartório proceder à evolução da classe processual.
20/08/2025 18:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/08/2025 18:34

Alterada a parte - Situação da parte TIAGO BARALDI - REVEL
20/08/2025 17:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
19/08/2025 17:18

Autos incluídos para julgamento eletrônico
24/07/2025 13:47

Conclusão para despacho
09/07/2025 19:01

Protocolizada Petição
12/06/2025 16:01

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 22
06/06/2025 17:47

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 22
06/06/2025 17:47

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
08/05/2025 16:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
09/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/03/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 17
13/01/2025 13:30

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
06/12/2024 19:32

Despacho - Mero expediente
05/12/2024 16:53

Conclusão para despacho
04/12/2024 17:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
21/11/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5585344, Subguia 62304 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 207,13
21/11/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5585343, Subguia 62254 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 390,98
14/11/2024 15:25

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5585344, Subguia 5455260
14/11/2024 15:24

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5585343, Subguia 5455259
11/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
01/11/2024 21:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/10/2024 22:57

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
23/10/2024 17:33

Conclusão para despacho
23/10/2024 17:31

Processo Corretamente Autuado
23/10/2024 17:30

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
18/10/2024 16:11

Juntada - Guia Gerada - Taxas - FOURMAQ SOLUÇOES EM AGRONEGOCIOS LTDA - Guia 5585344 - R$ 207,13
18/10/2024 16:11

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - FOURMAQ SOLUÇOES EM AGRONEGOCIOS LTDA - Guia 5585343 - R$ 390,98
18/10/2024 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ciência • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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