05/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0001615-53.2022.8.27.2709/TO RELATOR: Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊAAPELANTE: EDWALDO DE PAULO PERES (RÉU)ADVOGADO(A): NADIMIR KAYSER DE OLIVEIRA (OAB DF015312)ADVOGADO(A): FILIPE BIANCHINI DE OLIVEIRA (OAB DF036356)ADVOGADO(A): VERANICE BIANCHINI DE OLIVEIRA (OAB DF026448)APELADO: CARLOS BATISTA FERREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): HENRIQUE ROCHA NETO (OAB GO017139)ADVOGADO(A): BRUNO HONORATO SOUSA (OAB TO006166) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido em Apelação Cível que reconheceu a posse do imóvel em favor do embargado, com base em análise do conjunto probatório, incluindo depoimentos testemunhais, documentos e atos processuais constantes dos autos.

O embargante alegou omissões e contradições relativas à valoração da prova testemunhal, à ausência de manifestação sobre alegações de má-fé do embargado e à utilização do laudo do oficial de justiça como prova, pretendendo, na realidade, rediscutir o mérito da decisão anteriormente proferida.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto à análise das testemunhas do embargante; (ii) verificar se o acórdão incorreu em contradição ao valorar os depoimentos colhidos; (iii) avaliar se houve omissão na análise do depoimento da antiga proprietária do imóvel; e (iv) determinar se há omissão ou contradição na utilização do laudo do oficial de justiça como elemento probatório.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O artigo 1.022 do CPC limita os embargos de declaração à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à reavaliação do mérito da causa. 3.

A decisão embargada enfrentou, de forma clara e coerente, os fundamentos relevantes apresentados na apelação, incluindo a análise do conjunto probatório e dos depoimentos, não se verificando omissão ou contradição. 4.

A alegação de que as testemunhas do embargante foram desconsideradas não procede, pois o acórdão as analisou, ainda que de forma concisa, justificando a ausência de elementos probatórios suficientes para afastar a posse do embargado. 5.

A valoração das provas, inclusive do depoimento da antiga proprietária e do laudo do oficial de justiça, constitui juízo discricionário do julgador e foi devidamente fundamentada no acórdão, não caracterizando omissão. 6.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito (STJ, EDcl no RMS nº 12.331/RS, Rel.

Min.

José Delgado; EDcl no AgRg no REsp 1212665/PR, Rel.

Min.

Laurita Vaz). 7.

O inconformismo do embargante traduz mero intento de reabrir a controvérsia já decidida, o que não é admitido na via estreita dos embargos de declaração.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Tese de julgamento: 1.

A decisão que analisa adequadamente os elementos de prova e fundamenta sua conclusão, ainda que de forma concisa, não configura omissão ou contradição. 2.

A utilização do laudo do oficial de justiça como elemento probatório, quando não impugnado a tempo e modo, é válida e não enseja nulidade. 3.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CF/1988, art. 97.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no RMS nº 12.331/RS, Rel.

Min.

José Delgado; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1212665/PR, Rel.

Min.

Laurita Vaz.

ACÓRDÃO A Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo o acórdão tal como lançado, nos termos do voto do Relator.

Palmas, 03 de setembro de 2025.
02/09/2025 14:14

Juntada - Documento - Certidão
25/08/2025 02:02

Disponibilização de Pauta - no dia 25/08/2025 Data da sessão: 03/09/2025 14:00
25/08/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 03 de setembro de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Apelação Cível Nº 0001615-53.2022.8.27.2709/TO (Pauta: 307) RELATOR: Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊA APELANTE: EDWALDO DE PAULO PERES (RÉU) ADVOGADO(A): NADIMIR KAYSER DE OLIVEIRA (OAB DF015312) ADVOGADO(A): FILIPE BIANCHINI DE OLIVEIRA (OAB DF036356) ADVOGADO(A): VERANICE BIANCHINI DE OLIVEIRA (OAB DF026448) APELADO: CARLOS BATISTA FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): HENRIQUE ROCHA NETO (OAB GO017139) ADVOGADO(A): BRUNO HONORATO SOUSA (OAB TO006166) Publique-se e Registre-se.Palmas, 22 de agosto de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
22/08/2025 10:46

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/08/2025
22/08/2025 10:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
22/08/2025 10:33

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 03/09/2025 14:00 Sequencial: 307
18/08/2025 12:30

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
18/08/2025 12:30

Juntada - Documento - Relatório
17/06/2025 17:50

Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
17/06/2025 17:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 36 e 44
10/06/2025 03:23

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
09/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
06/06/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 17:29

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
06/06/2025 17:29

Despacho - Mero Expediente
06/06/2025 14:59

Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
06/06/2025 13:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
30/05/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
29/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
28/05/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 17:51

Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCI01
28/05/2025 17:50

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
28/05/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
27/05/2025 17:02

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB05
27/05/2025 17:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
21/05/2025 19:20

Juntada - Documento - Voto
19/05/2025 15:34

Juntada - Documento - Informações
16/05/2025 18:17

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária por Videoconferência
15/05/2025 14:56

Deliberado em Sessão - Adiado
05/05/2025 14:11

Juntada - Documento - Informações
05/05/2025 13:12

Juntada - Documento - Certidão
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
30/04/2025 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
30/04/2025 13:40

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 14/05/2025 14:00 Sequencial: 196
30/04/2025 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
30/04/2025 13:40

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 14/05/2025 14:00 Sequencial: 196
29/04/2025 12:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
29/04/2025 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
24/04/2025 16:46

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
24/04/2025 16:46

Despacho - Mero Expediente
24/04/2025 16:11

Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
24/04/2025 15:51

Retirado de pauta
23/04/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 14:29

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
23/04/2025 14:29

Despacho - Mero Expediente
23/04/2025 13:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
09/04/2025 13:38

Juntada - Documento - Certidão
04/04/2025 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
04/04/2025 13:51

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 23/04/2025 14:00 Sequencial: 296
02/04/2025 14:29

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
02/04/2025 14:29

Juntada - Documento - Relatório
08/11/2024 20:23

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB07 para GAB05)
08/11/2024 20:23

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
08/11/2024 14:34

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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