22/08/2025 13:50

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5772275, Subguia 5537917
22/08/2025 13:49

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5772274, Subguia 5537915
20/08/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
19/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
19/08/2025 00:00

Intimação

Monitória Nº 0034917-08.2025.8.27.2729/TO AUTOR: ENTER COMUNICACAO - LTDAADVOGADO(A): MAYLA MARIA SOARES JORGE (OAB TO013040)ADVOGADO(A): VICTOR HUGO FIGUEIRÓ DE ALMEIDA (OAB TO011085)ADVOGADO(A): FERNANDO REZENDE DE CARVALHO (OAB TO001320) DESPACHO/DECISÃO Embora a justiça gratuita seja constitucionalmente prevista e necessária como garantia ao acesso à justiça, não é de aplicação automática, mesmo porque o Poder Judiciário movimenta-se com o recolhimento destas custas.

Com efeito, a finalidade primordial do instituto é não segregar as pessoas econômicas menos favorecidas, possibilitando que a tutela jurisdicional seja prestada por critério de justiça e não financeiro.

Cumpre salientar que a regra geral para concessão do benefício da assistência judiciária gratuita se refere a pessoa natural, admitindo-se a exceção a pessoa jurídica quando esta, com ou sem fins lucrativos, demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula nº 481 do STJ).

Assim, tem-se que a justiça gratuita somente deve ser conferida aqueles que comprovarem a necessidade, não bastando para tanto mera declaração.

Conforme se infere dos autos a parte autora, sem trazer ao processo documentos que atestem sua situação de hipossuficiência, alega não possuir condições financeiras para arcar com despesas/custas processuais.

Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para que comprove a hipossuficiência ou recolha as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária. Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas TO, 12/08/2025. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição
18/08/2025 23:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/08/2025 18:11

Despacho - Mero expediente
12/08/2025 14:22

Conclusão para despacho
12/08/2025 14:22

Processo Corretamente Autuado
12/08/2025 14:22

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Perdas e Danos - Para: Prestação de Serviços
07/08/2025 17:01

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ENTER COMUNICACAO - LTDA - Guia 5772275 - R$ 81,90
07/08/2025 17:01

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ENTER COMUNICACAO - LTDA - Guia 5772274 - R$ 205,60
07/08/2025 17:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/08/2025 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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