TJTO - 0001253-05.2024.8.27.2734

Apelação Cível Nº 0001253-05.2024.8.27.2734/TO RELATOR: Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊAAPELADO: PATRICIA DE SOUZA NEGRE (AUTOR)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): JOAO LUCAS BORGES ARAUJO (OAB TO012090) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO).

DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 631/2011.

PRESCRIÇÃO.

RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

SÚMULA 85 DO STJ.

AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que reconheceu o direito de servidora pública municipal, admitida em 20/01/2003 no cargo efetivo de Professora, à incorporação de 5% a título de adicional por tempo de serviço (quinquênio), adquirido durante a vigência das Leis Municipais nº 281/1990 e nº 545/2006, antes da revogação pela Lei nº 631/2011, bem como ao pagamento das parcelas vencidas nos últimos cinco anos.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a servidora adquiriu o direito ao quinquênio antes da revogação da lei que o instituía, preservando-se o direito adquirido; e (ii) estabelecer se incide prescrição do fundo de direito ou apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A legislação municipal vigente à época (Lei nº 281/1990, art. 99, e Lei nº 545/2006, art. 171) previa adicional de 5% sobre o vencimento básico a cada cinco anos de efetivo exercício, até o limite de 35%. 4.

A Lei Municipal nº 631/2011 revogou as normas anteriores, mas resguardou expressamente, em seu art. 69, o direito adquirido dos servidores que já haviam implementado os requisitos legais antes da sua vigência. 5.

A servidora completou cinco anos de exercício em 20/01/2008, implementando o fato gerador antes da entrada em vigor da Lei nº 631/2011, incorporando o quinquênio ao seu patrimônio jurídico. 6.

O adicional por tempo de serviço, por ter natureza de vantagem pessoal, não pode ser suprimido por lei posterior, sob pena de afronta ao art. 5º, XXXVI, da CF/1988. 7.

A ausência de regulamentação específica ou de dotação orçamentária não afasta o direito adquirido, cabendo ao ente público cumprir a obrigação legal. 8.

Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, aplica-se a Súmula nº 85 do STJ, incidindo prescrição apenas sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, e não sobre o fundo de direito. 9.

O Município não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, II, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 10.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

O adicional por tempo de serviço (quinquênio) constitui vantagem de caráter pessoal incorporada ao patrimônio do servidor que preencheu os requisitos legais à época da vigência da norma, sendo resguardado pelo direito adquirido, ainda que a lei instituidora tenha sido posteriormente revogada. 2.

Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, não alcançando o fundo de direito, quando não houver negativa expressa deste. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, art. 373, II; Lei Municipal nº 281/1990, art. 99; Lei Municipal nº 545/2006, art. 171; Lei Municipal nº 631/2011, art. 69.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 85; TJTO, Apelação Cível nº 0000820-98.2024.8.27.2734, Rel.

Des.

Eurípedes Lamounier, j. 25/06/2025, publicado em 01/07/2025.

ACÓRDÃO A Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter inalterada a Sentença recorrida.

Fica ressaltado que no momento da fixação do percentual dos honorários, na fase de liquidação, deverá ser levada em consideração, inclusive, a atuação das partes no julgamento deste apelo (honorários recursais), observando-se os tetos previstos nos incisos do § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator.

Palmas, 03 de setembro de 2025.    

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 03 de setembro de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Apelação Cível Nº 0001253-05.2024.8.27.2734/TO (Pauta: 262) RELATOR: Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊA APELANTE: MUNICÍPIO DE PEIXE - TO (RÉU) PROCURADOR(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA APELADO: PATRICIA DE SOUZA NEGRE (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A): JOAO LUCAS BORGES ARAUJO (OAB TO012090) Publique-se e Registre-se.Palmas, 22 de agosto de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente