TJTO - 0003367-57.2023.8.27.2731

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal - Paraiso do Tocantins

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Polo Ativo

Partes

ITALO RICARDO LOPES CAVALCANTE

CPF *14.***.*11-53

Advogados

ADALTO BARROS PEREIRA

OAB: 009574/TO

CPF *53.***.*53-72

Polo Passivo

Partes

ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ: 25.086.034/0001-71

Advogados

DANIEL SEBADELHE ARANHA

OAB: 014139/PB

CPF *64.***.*50-51

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2025 03:16

    Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 87

  • 21/08/2025 02:37

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 87

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0003367-57.2023.8.27.2731/TO RÉU: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): DANIEL SEBADELHE ARANHA (OAB PB014139) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a requerida, pessoalmente ou através de advogado, caso tenha constituído nos autos, para cumprir a obrigação de realizar a implementação da rede elétrica na propriedade do autor, respeitando o prazo proferido pelo Decreto Presidencial nº 11.628/2023, conforme determinado no evento 73, sob pena de multa no importe de R$ 100,00 (cem reais) por cada dia de atraso após o marco final do referido decreto presidencial, até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que reverterá em proveito da parte exequente.

    Paraíso do Tocantins/TO, data certificada pelo sistema.

    RICARDO FERREIRA LEITE            Juiz de Direito    

  • 20/08/2025 18:22

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 20/08/2025 18:22

    Despacho - Mero expediente

  • 23/07/2025 14:06

    Conclusão para despacho

  • 02/07/2025 17:02

    Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAIJECCR

  • 02/07/2025 17:01

    Remessa - por julgamento definitivo do recurso

  • 02/07/2025 10:06

    Protocolizada Petição

  • 01/07/2025 21:34

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 16/06/2025 17:20

    Trânsito em Julgado

  • 10/06/2025 00:04

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74

  • 16/05/2025 03:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

  • 08/05/2025 08:35

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75

  • 08/05/2025 08:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

  • 06/05/2025 15:03

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 06/05/2025 15:02

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 30/04/2025 17:20

    Juntada - documento - relatório, voto e acórdão

  • 25/04/2025 18:12

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade

  • 14/04/2025 15:35

    Publicação de Pauta

  • 07/04/2025 17:51

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 07/04/2025 17:51

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>23/04/2025 13:00</b><br>Sequencial: 37

  • 21/02/2025 12:53

    Conclusão para decisão

  • 15/02/2025 00:05

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61

  • 12/02/2025 00:43

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE

  • 06/02/2025 04:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 28/01/2025 13:48

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62

  • 28/01/2025 13:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 27/01/2025 16:33

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 27/01/2025 16:33

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 24/01/2025 14:02

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 03/10/2024 14:19

    Conclusão para despacho

  • 03/10/2024 13:14

    Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3

  • 01/10/2024 15:10

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53

  • 19/09/2024 02:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 10/09/2024 00:09

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42

  • 09/09/2024 17:15

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5554643, Subguia 46587 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 154,25

  • 09/09/2024 13:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/09/2024 08:55

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 09/09/2024 08:52

    Protocolizada Petição

  • 06/09/2024 20:34

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5554643, Subguia 5434287

  • 06/09/2024 17:24

    Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAIJECCR

  • 06/09/2024 17:21

    Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - ITALO RICARDO LOPES CAVALCANTE - Guia 5554643 - R$ 154,25

  • 06/09/2024 16:55

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 06/09/2024 16:35

    Remessa Interna - Em Diligência - TOPAIJECCR -> COJUN

  • 06/09/2024 16:28

    Protocolizada Petição

  • 25/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43

  • 15/08/2024 10:10

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 15/08/2024 10:10

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 15/08/2024 10:10

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência

  • 13/06/2024 08:19

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 11/06/2024 15:18

    Conclusão para julgamento

  • 11/06/2024 15:17

    Despacho - Mero expediente

  • 11/06/2024 15:16

    Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUD. PREL - INSTR. JULG. - 11/06/2024 14:00. Refer. Evento 23

  • 10/06/2024 17:13

    Protocolizada Petição

  • 10/06/2024 11:59

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 27

  • 01/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 23/05/2024 00:10

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26

  • 22/05/2024 19:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/05/2024 07:46

    Protocolizada Petição

  • 09/05/2024 00:03

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024

  • 05/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 25/04/2024 15:41

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 27

  • 25/04/2024 15:41

    Expedido Mandado - TOPAICEMAN

  • 25/04/2024 15:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/04/2024 14:32

    Lavrada Certidão

  • 25/03/2024 15:41

    Lavrada Certidão

  • 12/01/2024 19:32

    Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUD. PREL - INSTR. JULG. - 11/06/2024 14:00

  • 03/10/2023 12:48

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEJUSC -> TOPAIJECCR

  • 03/10/2023 12:47

    Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 25/09/2023 16:00. Refer. Evento 9

  • 25/09/2023 15:03

    Protocolizada Petição

  • 25/09/2023 12:30

    Remessa para o CEJUSC - TOPAIJECCR -> TOPAICEJUSC

  • 26/08/2023 00:05

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15

  • 24/08/2023 20:01

    Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13

  • 18/08/2023 04:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 08/08/2023 16:31

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência

  • 08/08/2023 16:30

    Expedido Ofício

  • 08/08/2023 16:30

    Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

  • 01/08/2023 10:38

    Protocolizada Petição

  • 25/07/2023 09:52

    Protocolizada Petição

  • 14/07/2023 14:27

    Lavrada Certidão

  • 14/07/2023 14:26

    Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUD. CONC. - 25/09/2023 16:00

  • 06/07/2023 11:47

    Protocolizada Petição

  • 30/06/2023 17:47

    Despacho - Mero expediente

  • 30/06/2023 15:07

    Conclusão para despacho

  • 30/06/2023 15:05

    Juntada - Petição

  • 26/06/2023 09:35

    Decisão - Determinação - Emenda à Inicial

  • 23/06/2023 18:07

    Conclusão para decisão

  • 23/06/2023 18:07

    Processo Corretamente Autuado

  • 23/06/2023 18:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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