25/08/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
22/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
22/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000977-92.2024.8.27.2727/TO RÉU: CENTRO UNIVERSITARIO ESTACIO DE RIBEIRÃO PRETOADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) DESPACHO/DECISÃO No presente caso, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, regulando-se pelo disposto na lei nº 8.078/90.

Não obstante, a aplicação dos preceitos contidos nesse diploma legal não conduz à automática inversão do ônus de prova, que se trata de uma regra de instrução processual, cuja aplicação impõe a satisfação dos requisitos delineados no seu art. 6º, inciso, VIII, a saber, a verossimilhança da alegação ou hipossuficiência técnica do consumidor.

No caso dos autos, é desnecessária a inversão do ônus da prova, haja vista que, o cerne da controvérsia é a análise da existência ou não do contrato de empréstimo consignado, à devolução em dobro e à reparação por danos morais sofridos em razão do empréstimo realizado indevidamente.

Não há, pois, dificuldade e/ou vulnerabilidade técnica e intelectual da parte requerente que a impeça de comprovar os fatos alegados por ela na exordial, motivo pelo qual a distribuição do ônus probatório deve observar o rito ordinário, ou seja, artigo 373 do CPC.

Portanto, INDEFIRO a inversão do ônus da prova formulado pela demandante (evento 32), advertindo as partes que o processo será analisado de acordo com o que dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil.

Em termos de prosseguimento, considerando que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, conforme dispõe o CPC, artigos 9º e 10, INTIME-SE a parte demandada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se nos autos sobre a petição e o documento apresentado no evento 32.

Intimem-se.

Cumpra-se.
21/08/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 16:45

Despacho - Mero expediente
30/05/2025 17:49

Conclusão para despacho
29/05/2025 11:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
27/05/2025 14:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/05/2025
22/05/2025 19:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
06/05/2025 07:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
05/05/2025 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/05/2025 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/05/2025 13:58

Decisão - Saneamento e Organização do processo
26/02/2025 08:55

Protocolizada Petição
13/02/2025 09:40

Conclusão para despacho
13/02/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
11/02/2025 22:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
28/01/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
07/01/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/01/2025 08:10

Protocolizada Petição
05/12/2024 15:35

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15 - Ciência no Domicílio Eletrônico
05/12/2024 14:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/12/2024 14:46

Cancelada a movimentação processual - (Evento 13 - Expedida/certificada a citação eletrônica - 05/12/2024 14:46:19)
03/12/2024 17:51

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
28/11/2024 09:42

Conclusão para decisão
19/11/2024 08:11

Protocolizada Petição
18/11/2024 16:02

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TONAT1ECIV
18/11/2024 15:58

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ANA CAROLINE CERQUEIRA BORGES - Guia 5607314 - R$ 121,74
18/11/2024 15:58

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ANA CAROLINE CERQUEIRA BORGES - Guia 5607313 - R$ 187,61
14/11/2024 13:53

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/11/2024 13:37

Remessa Interna - Outros Motivos - TONAT1ECIV -> COJUN
14/11/2024 13:36

Processo Corretamente Autuado
14/11/2024 13:36

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
13/11/2024 14:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/11/2024 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

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