03/09/2025 10:40

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 65
01/09/2025 10:48

Protocolizada Petição
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
26/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
22/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
22/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000228-18.2023.8.27.2725/TOREQUERENTE: LUCILENE MESSIAS ALVESADVOGADO(A): SENNA BISMARCK DE SOUSA SILVA (OAB TO008520)ADVOGADO(A): RENATA ELISA DE SOUZA ESTEVES (OAB TO05918A)REQUERENTE: RENATA ELISA DE SOUZA ESTEVESADVOGADO(A): RENATA ELISA DE SOUZA ESTEVES (OAB TO05918A)DESPACHO/DECISÃOAnte a ausência de impugnação, homologo os cálculos apresentados no evento 45. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se as RPVs/precatórios nos termos da Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024.

Providências: 1. À COJUN para atualização do cálculo homologado - evento 45; 2.

Após a juntada dos cálculos, vistas às partes para manifestarem concordância, no prazo de 5 (cinco) dias; 3.

Havendo concordância com os cálculos finais, nos termos do art. 16 da Portaria N.º 1540/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 28 de maio de 2024, remetam-se os autos ao bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX); 4. Comunicado o depósito, desde já, autorizo a expedição de alvará eletrônico para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente.

Observe-se a necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos das Portarias 642 e 643/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; 5. Fica autorizada a expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; 6. Fica autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; 7. Faculto à parte exequente, caso entenda conveniente, a renúncia ao valor excedente, se houver, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor ? RPV; 8. Caso o advogado seja optante do Simples Nacional, deverá anexar nos autos documento hábil para comprovar a situação.

Cumpridas todas as determinações, venham conclusos para extinção.

Intimem-se.

Cumpra-se.
21/08/2025 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/08/2025 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/08/2025 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/08/2025 13:35

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
30/05/2025 19:21

Conclusão para despacho
30/05/2025 19:21

Lavrada Certidão
19/05/2025 15:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
26/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
16/04/2025 14:58

Lavrada Certidão
16/04/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 21:12

Despacho - Mero expediente
18/03/2025 18:31

Conclusão para despacho
18/03/2025 18:30

Lavrada Certidão
20/02/2025 16:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
11/02/2025 22:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
29/11/2024 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/11/2024 10:42

Despacho - Mero expediente
11/11/2024 15:52

Conclusão para despacho
18/09/2024 14:49

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
16/07/2024 16:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
03/07/2024 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
27/06/2024 00:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
13/06/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 13:49

Trânsito em Julgado
13/06/2024 13:49

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
25/03/2024 17:39

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOMIR1ECIV Número: 00002281820238272725
27/11/2023 14:50

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOMIR1ECIV -> TJTO
21/11/2023 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
06/11/2023 18:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
06/11/2023 15:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/11/2023
05/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
26/10/2023 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 17:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
02/10/2023 18:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 18:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
04/09/2023 14:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 14:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
24/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
23/08/2023 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
23/08/2023 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
14/08/2023 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/08/2023 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/08/2023 14:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
10/08/2023 15:44

Autos incluídos para julgamento eletrônico
23/06/2023 14:29

Conclusão para despacho
05/06/2023 12:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
28/04/2023 10:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
20/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/04/2023 14:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
10/04/2023 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/04/2023 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2023 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
28/03/2023 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
21/03/2023 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023 16:03

Protocolizada Petição
17/02/2023 13:26

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
06/02/2023 13:20

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5<br>Oficial: AGENOR DINIZ LOPES FILHO (por substituição em 09/02/2023 13:37:41)
06/02/2023 13:20

Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
04/02/2023 11:26

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
02/02/2023 12:42

Conclusão para despacho
02/02/2023 12:41

Processo Corretamente Autuado
31/01/2023 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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