20/08/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 170, 171
19/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 170, 171
19/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0008545-27.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: EVA MARIA DE SOUZA BORGESADVOGADO(A): ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA (OAB TO003066)REQUERIDO: GUARAPIRANGA VEICULOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDAADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO ALVES CUNHA (OAB MG136466) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Dispensável.

II - FUNDAMENTAÇÃO A parte exequente requereu a busca de bens do devedor.

Não há óbice para o deferimento do pedido de busca de bens da parte devedora, até o limite da obrigação decorrente deste processo, com fundamento nos artigos 523, 525, 789 e 790 do CPC: Art. 523.

No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput , a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. [...] Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. [...] § 6º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. § 7º A concessão de efeito suspensivo a que se refere o § 6º não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens § 8º Quando o efeito suspensivo atribuído à impugnação disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. § 9º A concessão de efeito suspensivo à impugnação deduzida por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não impugnaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao impugnante. § 10.

Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando, nos próprios autos, caução suficiente e idônea a ser arbitrada pelo juiz. [...] Art. 789.

O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Art. 790.

São sujeitos à execução os bens: I - do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória; II - do sócio, nos termos da lei; III - do devedor, ainda que em poder de terceiros; IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida; V - alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução; VI - cuja alienação ou gravação com ônus real tenha sido anulada em razão do reconhecimento, em ação autônoma, de fraude contra credores; VII - do responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica. (Grifei) Diante do permissivo legal, a Secretaria manuseará os sistemas indicados pela parte exequente para busca de bens da parte devedora.

III - DISPOSITIVO Pelo exposto, DEFIRO o pedido da parte exequente e determino o que segue abaixo: INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos a planilha atualizada e discriminada do débito, sob pena de ser utilizado o último valor informado nos autos.

SISBAJUD Se houver requerimento, DETERMINO À SECRETARIA que promova a indisponibilidade nas contas da parte executada, via Sisbajud, utilizando a ferramenta teimosinha.

Havendo bloqueio de valor superior ao devido, DETERMINO À SECRETARIA que promova a expedição de alvará à parte executada, no valor correspondente ao excesso.

Cabe pontuar que, se tratando de mera restituição, não incidirá tributação.

Da indisponibilidade, INTIME-SE a parte executada para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, § 3º, CPC.

Havendo manifestação, INTIME-SE a parte exequente para resposta no prazo de 05 (cinco) dias.

Se houver pedido de desbloqueio sob a tese de impenhorabilidade ou excesso de execução, conclusos.

RENAJUD Se houver requerimento, DETERMINO À SECRETARIA que promova a restrição total de veículos registrados em nome da parte executada, via Renajud.

Da restrição dos veículos INTIME-SE a exequente para, se desejar, requerer a penhora, avaliação, remoção e depósito de veículo específico, com desbloqueio dos demais veículos no Renajud.

INFOJUD Se houver requerimento: a) Para o caso de a executada ser pessoa física, DETERMINO À SECRETARIA que junte aos autos todas as informações disponibilizadas pelo Infojud para o CPF da parte executada (DIRPF), referente aos últimos três anos, e as junte aos autos sob sigilo. b) Para o caso de a executada ser pessoa jurídica, DETERMINO À SECRETARIA que junte aos autos todas as informações disponibilizadas pelo Infojud para o CNPJ da parte executada (ECF), referente aos últimos três anos, e as junte aos autos sob sigilo.

Da juntada INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bem específico à penhora, juntando aos autos a respectiva certidão de matrícula em caso de bem imóvel.

Intimem-se.

Cumpra-se. Palmas/TO, data e hora constantes da movimentação processual.
18/08/2025 22:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 22:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 18:16

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
11/08/2025 17:50

Conclusão para despacho
07/07/2025 23:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 162
20/06/2025 06:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 06:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 162
11/06/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 162
10/06/2025 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2025 14:45

Despacho - Mero expediente
06/06/2025 17:38

Conclusão para despacho
13/03/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 156
25/02/2025 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 108
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
06/02/2025 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/02/2025 13:30

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte CURINGA VEICULOS LTDA - EXCLUÍDA
05/02/2025 12:26

Decisão - Outras Decisões
04/02/2025 14:22

Conclusão para despacho
04/02/2025 14:22

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
03/02/2025 17:42

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPALSECI
29/01/2025 13:02

Trânsito em Julgado
29/01/2025 08:28

Protocolizada Petição
29/01/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 142 e 144
28/01/2025 23:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 143
22/01/2025 12:19

Juntada - Informações
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 142, 143 e 144
26/11/2024 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/11/2024 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/11/2024 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/11/2024 13:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
22/11/2024 12:50

Conclusão para julgamento
22/10/2024 19:59

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> NACOM
22/10/2024 18:28

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
26/09/2024 07:21

Conclusão para julgamento
10/09/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 130
09/09/2024 22:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
21/08/2024 16:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130, 131 e 132
08/08/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 00:21

Protocolizada Petição
09/07/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 123
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
27/06/2024 15:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
27/06/2024 01:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
24/06/2024 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
20/06/2024 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/06/2024 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/06/2024 13:33

Despacho - Mero expediente
19/06/2024 16:43

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DA 6ª VARA CÍVEL - 19/06/2024 16:00. Refer. Evento 103
19/06/2024 16:06

Protocolizada Petição
19/06/2024 11:28

Protocolizada Petição
18/06/2024 19:46

Protocolizada Petição
18/06/2024 11:23

Protocolizada Petição
12/06/2024 15:50

Conclusão para despacho
12/06/2024 00:14

Protocolizada Petição
11/06/2024 14:06

Protocolizada Petição
11/06/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 104 e 106
10/06/2024 20:05

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 107
10/06/2024 11:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104, 105 e 106
24/05/2024 14:37

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
24/05/2024 14:37

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
22/05/2024 18:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2024 18:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2024 18:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2024 18:23

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local SALA DE AUDIENCIAS DA 6ª VARA CIVEL - 19/06/2024 16:00. Refer. Evento 90
22/05/2024 17:56

Despacho - Mero expediente
05/03/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 95
05/03/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 94
05/03/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 94
05/03/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 91 e 93
04/03/2024 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
26/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91, 92 e 93
20/02/2024 17:14

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
20/02/2024 17:12

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas
16/02/2024 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/02/2024 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/02/2024 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/02/2024 13:40

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIENCIAS DA 6ª VARA CIVEL - 12/06/2024 16:00
15/02/2024 21:01

Despacho - Mero expediente
15/02/2024 09:32

Conclusão para despacho
15/02/2024 00:31

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 80
14/02/2024 22:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
04/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
03/02/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 82
26/01/2024 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
25/01/2024 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/01/2024 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/01/2024 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/01/2024 13:16

Audiência - de Instrução e Julgamento - cancelada - Local SALA DE AUDIENCIAS DA 6ª VARA CIVEL - 30/01/2024 16:00. Refer. Evento 64
24/01/2024 18:20

Despacho - Mero expediente
12/01/2024 12:54

Conclusão para despacho
18/12/2023 12:29

Lavrada Certidão
09/10/2023 17:21

Lavrada Certidão
27/07/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 68
24/07/2023 20:05

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 68
21/07/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 67
20/07/2023 16:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
05/07/2023 13:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
28/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65, 66 e 67
27/06/2023 16:43

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas
18/06/2023 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2023 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2023 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2023 12:25

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIENCIAS DA 6ª VARA CIVEL - 30/01/2024 16:00
15/06/2023 18:51

Decisão - Saneamento e Organização do processo
28/03/2023 12:23

Conclusão para despacho
15/03/2023 18:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
02/03/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 58
22/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56, 57 e 58
12/02/2023 19:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/02/2023 19:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/02/2023 19:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/02/2023 16:24

Despacho - Mero expediente
02/12/2022 08:32

Conclusão para despacho
01/12/2022 21:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
01/12/2022 14:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
25/11/2022 19:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
06/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
31/10/2022 10:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
31/10/2022 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
27/10/2022 18:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/10/2022 18:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/10/2022 18:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/10/2022 18:53

Despacho - Mero expediente
08/08/2022 16:12

Conclusão para despacho
27/07/2022 18:50

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 40
27/07/2022 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
20/07/2022 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2022 17:46

Protocolizada Petição
08/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
01/07/2022 15:47

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
28/06/2022 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2022 15:51

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
28/06/2022 15:51

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - 28/06/2022 15:30. Refer. Evento 22
28/06/2022 14:38

Protocolizada Petição
27/06/2022 16:34

Protocolizada Petição
27/06/2022 11:11

Juntada - Certidão
13/06/2022 17:14

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
23/05/2022 17:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
17/05/2022 19:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
14/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
05/05/2022 15:09

Juntada - Informações
04/05/2022 14:05

Expedido Carta pelo Correio
04/05/2022 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2022 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2022 13:18

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 28/06/2022 15:30
03/05/2022 15:47

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
03/05/2022 15:47

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
03/05/2022 15:46

Audiência - de Conciliação - não-realizada - 03/05/2022 18:00. Refer. Evento 5
03/05/2022 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
03/05/2022 09:23

Juntada - Certidão
02/05/2022 12:00

Protocolizada Petição
28/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
25/04/2022 17:25

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
18/04/2022 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2022 17:56

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
31/03/2022 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
25/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/03/2022 15:53

Juntada - Informações
15/03/2022 17:17

Expedido Carta pelo Correio
15/03/2022 17:17

Expedido Carta pelo Correio
15/03/2022 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2022 17:07

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 03/05/2022 15:30
14/03/2022 14:26

Despacho - Mero expediente
11/03/2022 16:32

Conclusão para despacho
11/03/2022 16:32

Processo Corretamente Autuado
11/03/2022 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2022

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO • Arquivo

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