31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
26/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
22/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
22/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000778-81.2021.8.27.2725/TOREQUERENTE: GILMARA FORMIGA ALVESADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)REQUERENTE: DIAS & LIMA - ADVOGADOS ASSOCIADOSADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)DESPACHO/DECISÃOAnte a ausência de impugnação, homologo os cálculos apresentados no evento 64. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se as RPVs/precatórios nos termos da Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024.

Providências: 1. À COJUN para atualização do cálculo homologado - evento 64; 2.

Após a juntada dos cálculos, vistas às partes para manifestarem concordância, no prazo de 5 (cinco) dias; 3.

Havendo concordância com os cálculos finais, nos termos do art. 16 da Portaria Nº 1540/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 28 de maio de 2024, remetam-se os autos ao bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX); 4. Comunicado o depósito, desde já, autorizo a expedição de alvará eletrônico para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente.

Observe-se a necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos das Portarias 642 e 643/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; 5. Fica autorizada a expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; 6. Fica autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; 7. Faculto à parte exequente, caso entenda conveniente, a renúncia ao valor excedente, se houver, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor ? RPV; 8. Caso o advogado seja optante do Simples Nacional, deverá anexar nos autos documento hábil para comprovar a situação.

Cumpridas todas as determinações, venham conclusos para extinção.

Intimem-se.

Cumpra-se.
21/08/2025 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/08/2025 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/08/2025 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/08/2025 13:35

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
30/05/2025 14:48

Conclusão para decisão
30/05/2025 14:48

Lavrada Certidão
24/05/2025 14:33

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 74 e 73
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
24/04/2025 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2025 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/03/2025 21:12

Despacho - Mero expediente
17/03/2025 14:16

Conclusão para despacho
20/02/2025 14:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
11/02/2025 22:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
29/11/2024 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/11/2024 13:03

Despacho - Mero expediente
19/09/2024 14:22

Conclusão para despacho
01/08/2024 14:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
02/07/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 17:21

Protocolizada Petição
14/02/2024 17:27

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 58
25/01/2024 13:46

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 58
25/01/2024 13:46

Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
10/10/2023 14:25

Despacho - Mero expediente
09/10/2023 17:09

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
02/10/2023 17:12

Conclusão para despacho
02/10/2023 17:11

Lavrada Certidão
02/10/2023 17:09

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
08/08/2023 10:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
10/07/2023 16:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
05/07/2023 12:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
25/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
15/06/2023 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/06/2023 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/06/2023 10:57

Trânsito em Julgado
15/06/2023 10:56

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
23/05/2023 14:12

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOMIR1ECIV Número: 00007788120218272725
17/10/2022 13:44

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00007788120218272725/TJTO
05/09/2022 13:32

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOMIR1ECIV -> TJTO
29/07/2022 08:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
08/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
28/06/2022 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/06/2022 17:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
30/05/2022 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
08/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
28/04/2022 10:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/04/2022 10:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/04/2022 10:16

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
26/04/2022 16:17

Conclusão para julgamento
03/02/2022 08:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
01/02/2022 09:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
17/01/2022 17:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
13/01/2022 14:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
12/01/2022 12:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
10/01/2022 13:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
10/01/2022 13:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
09/01/2022 22:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 17:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
09/01/2022 15:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
04/01/2022 23:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
27/12/2021 23:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
25/12/2021 21:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 18:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
12/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
02/12/2021 10:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/12/2021 10:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/12/2021 10:32

Despacho - Mero expediente
01/12/2021 18:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
09/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
30/10/2021 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2021 09:30

Protocolizada Petição
21/07/2021 16:23

Remessa Interna - Em Diligência - TOMIRCEMAN -> TOMIR1ECIV
21/07/2021 16:23

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
02/07/2021 13:58

Remessa Interna - Em Diligência - TOMIR1ECIV -> TOMIRCEMAN
08/04/2021 14:44

Expedido Mandado
08/04/2021 13:49

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
08/04/2021 13:39

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
05/04/2021 12:55

Conclusão para despacho
05/04/2021 12:55

Lavrada Certidão
30/03/2021 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2021

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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