31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
26/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83
22/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83
22/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000836-50.2022.8.27.2725/TOREQUERENTE: FRANCISCA VIEIRA DE SOUSAADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)REQUERENTE: RICARDO DE SALES ESTRELA LIMAADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)DESPACHO/DECISÃOAnte a ausência de impugnação, homologo os cálculos apresentados no evento 65. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se as RPVs/precatórios nos termos da Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024.

Providências: 1. À COJUN para atualização do cálculo homologado - evento 65; 2.

Após a juntada dos cálculos, vistas às partes para manifestarem concordância, no prazo de 5 (cinco) dias; 3.

Havendo concordância com os cálculos finais, nos termos do art. 16 da Portaria Nº 1540/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 28 de maio de 2024, remetam-se os autos ao bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX); 4. Comunicado o depósito, desde já, autorizo a expedição de alvará eletrônico para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente.

Observe-se a necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos das Portarias 642 e 643/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; 5. Fica autorizada a expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; 6. Fica autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; 7. Faculto à parte exequente, caso entenda conveniente, a renúncia ao valor excedente, se houver, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor ? RPV; 8. Caso o advogado seja optante do Simples Nacional, deverá anexar nos autos documento hábil para comprovar a situação.

Cumpridas todas as determinações, venham conclusos para extinção.

Intimem-se.

Cumpra-se.
21/08/2025 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/08/2025 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/08/2025 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/08/2025 13:34

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
11/06/2025 17:16

Conclusão para despacho
11/06/2025 17:16

Lavrada Certidão
05/06/2025 14:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
06/05/2025 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/03/2025 21:12

Despacho - Mero expediente
17/03/2025 14:09

Conclusão para despacho
17/03/2025 14:08

Lavrada Certidão
11/03/2025 15:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
11/02/2025 22:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
23/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
13/01/2025 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/01/2025 13:50

Despacho - Mero expediente
09/01/2025 14:46

Retificação de Classe Processual - DE: Cumprimento Provisório de Sentença PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
16/12/2024 23:17

Conclusão para despacho
02/10/2024 16:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
30/09/2024 17:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 01/10/2024
30/09/2024 15:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/09/2024
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
12/09/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 17:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
19/06/2024 19:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
08/05/2024 23:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
24/04/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 13:33

Despacho - Mero expediente
28/11/2023 14:19

Conclusão para despacho
28/11/2023 14:18

Lavrada Certidão
23/11/2023 18:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
06/11/2023 14:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/11/2023
06/11/2023 14:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
31/10/2023 17:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023 até 04/11/2023
31/10/2023 17:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
06/10/2023 08:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
04/10/2023 15:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 19:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 20:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 20:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
30/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
20/09/2023 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/09/2023 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/09/2023 17:22

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Anulação de sentença/acórdão
14/09/2023 16:28

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
14/09/2023 16:19

Autos incluídos para julgamento eletrônico
20/06/2023 13:58

Conclusão para despacho
20/06/2023 13:58

Lavrada Certidão
24/05/2023 18:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
28/04/2023 09:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
24/04/2023 13:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
19/04/2023 17:22

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 15:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
07/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
28/03/2023 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2023 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2023 16:53

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
15/03/2023 14:37

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOMIR1ECIV Número: 00008365020228272725
24/11/2022 09:36

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00008365020228272725/TJTO
28/09/2022 13:28

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOMIR1ECIV -> TJTO
28/09/2022 13:16

Cancelada a movimentação processual - (Evento 20 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 28/09/2022 13:10:17)
23/09/2022 18:17

Protocolizada Petição
10/08/2022 14:42

Juntada - Outros documentos
10/08/2022 14:08

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
02/08/2022 12:33

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15
02/08/2022 12:33

Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
20/06/2022 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
27/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/05/2022 14:25

Despacho - Mero expediente
17/05/2022 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/05/2022 15:40

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
17/05/2022 09:51

Conclusão para julgamento
17/05/2022 09:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
30/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/04/2022 09:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/04/2022 09:07

Despacho - Mero expediente
19/04/2022 14:29

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
08/04/2022 14:01

Conclusão para despacho
08/04/2022 14:00

Lavrada Certidão
07/04/2022 15:11

Distribuído por dependência - Número: 00031747020178272725/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2022

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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