31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
26/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82
22/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82
22/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001298-41.2021.8.27.2725/TOREQUERENTE: JUVENAL ALVES DA SILVAADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)REQUERENTE: ABREU, CARDOSO & GOMES ADVOGADOS S/SADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETODESPACHO/DECISÃOAnte a ausência de impugnação, homologo os cálculos apresentados no evento 61.

Após o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se as RPVs/precatórios nos termos da Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024.

Providências: 1. À COJUN para atualização do cálculo homologado - evento 61; 2.

Após a juntada dos cálculos, vistas às partes para manifestarem concordância, no prazo de 5 (cinco) dias; 3.

Havendo concordância com os cálculos finais, nos termos do art. 16 da Portaria Nº 1540/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 28 de maio de 2024, remetam-se os autos ao bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX); 4. Comunicado o depósito, desde já, autorizo a expedição de alvará eletrônico para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente.

Observe-se a necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos das Portarias 642 e 643/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; 5. Fica autorizada a expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; 6. Fica autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; 7. Faculto à parte exequente, caso entenda conveniente, a renúncia ao valor excedente, se houver, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor ? RPV; 8. Caso o advogado seja optante do Simples Nacional, deverá anexar nos autos documento hábil para comprovar a situação.

Cumpridas todas as determinações, venham conclusos para extinção.

Intimem-se.

Cumpra-se.
21/08/2025 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/08/2025 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/08/2025 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/08/2025 13:35

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
30/05/2025 12:50

Conclusão para decisão
30/05/2025 12:50

Lavrada Certidão
26/05/2025 10:01

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 74
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
24/04/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 21:12

Despacho - Mero expediente
14/03/2025 12:40

Conclusão para despacho
14/03/2025 12:39

Lavrada Certidão
20/02/2025 14:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
11/02/2025 22:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
29/01/2025 09:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
29/11/2024 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/11/2024 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/11/2024 17:47

Decisão - Outras Decisões
27/08/2024 15:51

Conclusão para despacho
15/05/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
14/05/2024 09:48

Protocolizada Petição
08/05/2024 19:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
08/04/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 17:26

Protocolizada Petição
29/01/2024 10:59

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 54
25/01/2024 14:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 54
25/01/2024 14:41

Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
10/10/2023 14:26

Despacho - Mero expediente
09/10/2023 17:01

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
15/09/2023 14:04

Conclusão para despacho
14/09/2023 17:52

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
08/08/2023 10:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
18/07/2023 15:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
05/07/2023 12:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
25/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
15/06/2023 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/06/2023 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/06/2023 10:38

Trânsito em Julgado
15/06/2023 10:37

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
12/06/2023 16:49

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOMIR1ECIV Número: 00012984120218272725
20/06/2022 09:26

Protocolizada Petição
27/05/2022 13:12

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00012984120218272725/TJTO
06/04/2022 13:32

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOMIR1ECIV -> TJTO
22/02/2022 17:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
03/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
24/01/2022 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/01/2022 16:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
04/01/2022 22:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
27/12/2021 21:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
25/12/2021 20:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 17:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
07/12/2021 22:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/12/2021
07/12/2021 20:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/12/2021
07/12/2021 14:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/12/2021
06/12/2021 18:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/12/2021 até 06/01/2022
01/12/2021 11:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
09/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
30/10/2021 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/10/2021 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/10/2021 14:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
28/10/2021 14:36

Conclusão para julgamento
28/10/2021 13:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
27/10/2021 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
04/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
24/09/2021 21:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/09/2021 21:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/09/2021 21:24

Despacho - Mero expediente
24/09/2021 10:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
02/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
23/08/2021 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2021 18:04

Protocolizada Petição
20/07/2021 09:10

Remessa Interna - Em Diligência - TOMIRCEMAN -> TOMIR1ECIV
20/07/2021 09:10

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
05/07/2021 12:59

Remessa Interna - Em Diligência - TOMIR1ECIV -> TOMIRCEMAN
09/06/2021 12:38

Expedido Mandado
09/06/2021 10:16

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
17/05/2021 13:07

Conclusão para despacho
17/05/2021 13:06

Processo Corretamente Autuado
17/05/2021 13:06

Lavrada Certidão
14/05/2021 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2021

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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