02/09/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 138, 139
01/09/2025 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 138, 139
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000635-21.2023.8.27.2726/TO AUTOR: JOAO ANTONIO ALVES DA SILVAADVOGADO(A): VANUTTY ASSIS LINO (OAB TO006333)RÉU: EDIMILSON FEITOSA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): HUMBERTO MARINHO ABREU OLIVEIRA (OAB GO027943) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos.

O relatório é dispensável.

DECIDO.

O Código de Processo Civil estabelece as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração no seu artigo 1.022: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Os embargos de declaração devem opostos em 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contração ou omissão[1].

O parágrafo único do artigo 1.022 desse dispositivo processual prevê que a decisão é considerada omissa quando: (a) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; (b) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º[2].

No caso de decisão obscura ou contraditória, os embargos de declaração podem ser opostos para que o juízo dê outra redação ao provimento recorrido, mantendo-se, contudo, o conteúdo da decisão.

Já no caso da oposição desse recurso em razão de omissão, quando procedente, o juízo deve reabrir a atividade decisória, integrando questão que tinha ficado omissa.

Ao analisar o ato judicial embargado, verifica-se a inexistência de contradição, omissão ou obscuridade, motivo pelo qual os embargos não merecem acolhimento porque carecem de causa de pedir.

O Embargante pretende que a matéria decidida seja reapreciada, não cabendo a oposição de embargos de declaração.

DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO os presentes embargos declaratórios opostos nos autos em razão da ausência de causa de pedir, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo o ato judicial embargado por seus próprios fundamentos.

Cumpra-se determinação anterior.

Ao concluir, certifique-se o cumprimento integral do ato judicial ou a impossibilidade de cumpri-lo, indicando o(s) respectivo(s) evento(s).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Miranorte - TO, data cientificada nos autos. [1] Art. 1.023 do CPC [2] Art. 489. (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
29/08/2025 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2025 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2025 09:35

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
21/08/2025 12:43

Conclusão para decisão
20/08/2025 20:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
20/08/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 131
19/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 131
19/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000635-21.2023.8.27.2726/TORELATOR: RICARDO GAGLIARDIAUTOR: JOAO ANTONIO ALVES DA SILVAADVOGADO(A): VANUTTY ASSIS LINO (OAB TO006333)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 127 - 14/08/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
18/08/2025 22:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 131
18/08/2025 21:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 23:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
14/08/2025 23:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
14/08/2025 21:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
14/08/2025 11:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
07/08/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124
06/08/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124
05/08/2025 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/08/2025 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/08/2025 16:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
18/06/2025 17:12

Autos incluídos para julgamento eletrônico
21/05/2025 13:16

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico
25/04/2025 16:19

Conclusão para despacho
25/04/2025 15:12

Protocolizada Petição
16/04/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 112
15/04/2025 22:53

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 110 e 113
15/04/2025 22:52

Protocolizada Petição
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110, 112 e 113
04/04/2025 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/04/2025 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/04/2025 17:37

Lavrada Certidão
04/04/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 17:32

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 19:25

Despacho - Mero expediente
02/04/2025 17:19

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Sala 03 - 19/05/2025 14:15
27/03/2025 14:48

Conclusão para despacho
25/03/2025 16:56

Protocolizada Petição
20/03/2025 20:00

Despacho - Mero expediente
20/03/2025 19:59

Despacho - Mero expediente
20/03/2025 12:53

Conclusão para despacho
12/12/2024 15:59

Lavrada Certidão
24/10/2024 17:19

Lavrada Certidão
10/09/2024 16:18

Lavrada Certidão
23/08/2024 09:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
22/08/2024 15:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95
06/08/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 13:57

Decisão - Saneamento e Organização do processo
08/07/2024 20:05

Conclusão para decisão
03/07/2024 14:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
26/06/2024 21:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 21:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
28/05/2024 23:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 13:55

Despacho - Mero expediente
30/04/2024 12:52

Protocolizada Petição
25/04/2024 13:41

Conclusão para despacho
24/04/2024 19:55

Protocolizada Petição
24/04/2024 19:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
19/04/2024 08:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
05/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
26/03/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 19:35

Despacho - Mero expediente
28/02/2024 15:10

Conclusão para despacho
27/02/2024 17:10

Remessa Interna - Em Diligência - TOMNTCEJUSC -> TOMNT1ECIV
27/02/2024 17:09

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 07/02/2024 15:00. Refer. Evento 50
01/02/2024 18:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
24/01/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
22/01/2024 22:05

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 62
19/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
12/01/2024 17:07

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
12/01/2024 10:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
12/01/2024 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
09/01/2024 16:37

Remessa para o CEJUSC - TOMNT1ECIV -> TOMNTCEJUSC
09/01/2024 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
09/01/2024 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
09/01/2024 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
09/01/2024 16:32

Lavrada Certidão
02/01/2024 02:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 06:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 18:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 03:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 01:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 10:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 03:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 12:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 03:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 17:31

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 07/02/2024 15:00
19/12/2023 01:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 01:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
11/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
01/12/2023 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/12/2023 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/12/2023 10:35

Decisão - Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração
19/10/2023 17:29

Conclusão para decisão
02/10/2023 23:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
25/09/2023 19:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
23/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
13/09/2023 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/09/2023 17:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
09/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
30/08/2023 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 21:57

Decisão - Decretação de revelia
01/08/2023 15:07

Conclusão para decisão
12/07/2023 15:52

Remessa Interna - Em Diligência - TOMNTCEJUSC -> TOMNT1ECIV
12/07/2023 15:52

Audiência - de Conciliação - realizada - Local CEJUSC - 12/07/2023 14:30. Refer. Evento 14
12/07/2023 09:57

Protocolizada Petição
11/07/2023 10:37

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 25
27/06/2023 16:23

Remessa para o CEJUSC - TOMNT1ECIV -> TOMNTCEJUSC
27/06/2023 16:22

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 25
27/06/2023 16:22

Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
22/06/2023 20:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
22/06/2023 20:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
21/06/2023 16:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
21/06/2023 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
21/06/2023 12:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
20/06/2023 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/06/2023 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/06/2023 17:58

Lavrada Certidão
09/06/2023 15:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
05/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
02/06/2023 16:48

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 12/07/2023 14:30
26/05/2023 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2023 16:41

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
26/05/2023 01:36

Protocolizada Petição
17/05/2023 18:00

Conclusão para despacho
17/05/2023 09:38

Protocolizada Petição
16/05/2023 22:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
28/04/2023 10:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
23/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/04/2023 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 15:20

Despacho - Mero expediente
13/03/2023 22:01

Conclusão para despacho
13/03/2023 22:01

Processo Corretamente Autuado
13/03/2023 21:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00