TJTO - 0003638-52.2025.8.27.2713

Petição Criminal Nº 0003638-52.2025.8.27.2713/TO AUTOR: WANDERSON ALVES PACHECOADVOGADO(A): BERNARDINO COSOBECK DA COSTA (OAB TO004138) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Pedido de Diligências formulado pela defesa de WANDERSON ALVES PACHECO, investigado pela prática do crime de tráfico de drogas, requerendo a intimação da Polícia Militar para que apresente os autos de um suposto procedimento interno da Agência Local de Inteligência, que teria monitorado o investigado previamente à sua prisão em flagrante.

A defesa argumenta que a inexistência de tal procedimento (ou a sua não demonstração em sede judicial) tornaria a prisão ilegal e que a diligência é relevante para a elaboração de um futuro pedido de revogação da prisão preventiva.

O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido, sustentando que a diligência é desnecessária, uma vez que a prisão em flagrante se sustenta por elementos de prova que justificam a autuação, independentemente da existência de um procedimento prévio de inteligência.

Aduz, ainda, que já foi oferecida denúncia com base nos elementos colhidos no inquérito policial, o que demonstra a existência de justa causa para a persecução penal (evento 6). É o breve relatório.

Decido.

O pedido formulado pela defesa não merece prosperar.

Conforme o artigo 14 do Código de Processo Penal, o deferimento de diligências requeridas pelo investigado ou seu defensor fica a critério da autoridade, que deve avaliar a conveniência e a oportunidade para a investigação. No presente caso, a diligência solicitada se mostra desnecessária e protelatória.

A prisão de Wanderson Alves Pacheco, juntamente com Adriana Gomes de Sousa, ocorreu em situação de flagrante delito, sendo encontrados em posse de substâncias entorpecentes (maconha, cocaína e um comprimido de Nobesio), além de dinheiro e embalagens plásticas.

A materialidade do delito e os indícios de autoria estão suficientemente demonstrados no auto de prisão em flagrante, nos depoimentos dos policiais e no laudo de constatação preliminar da droga.

A alegação da defesa de que a prisão foi unicamente resultado de um monitoramento prévio não se sustenta.

O que motivou a autuação foi a situação de flagrância, ou seja, o fato de os investigados estarem cometendo, no momento da abordagem policial, um crime de natureza permanente, como o tráfico de drogas.

O trabalho de inteligência policial, que consiste em monitoramento e coleta de informações, é uma atividade legal e essencial para a prevenção e repressão de crimes.

As informações obtidas pela Agência Local de Inteligência serviram para orientar a ação policial que culminou na abordagem e na prisão em flagrante, não sendo, por si só, o fundamento da prisão.

A existência ou não de um procedimento formal de investigação prévio pela agência de inteligência não invalida o flagrante delito, nem afeta a justa causa para a ação penal, que se baseia nos elementos probatórios colhidos durante a prisão e formalizados no inquérito policial. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a prisão em flagrante por tráfico de drogas, crime de natureza permanente, consuma-se pela mera posse ou guarda da substância entorpecente, independentemente de atos investigatórios anteriores.

Ademais, o Ministério Público já ofereceu denúncia contra o investigado, o que reforça a presença de justa causa para a persecução penal.

A discussão sobre a legalidade da prisão e a necessidade da custódia cautelar foi devidamente analisada em sede de audiência de custódia, na qual a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública e na reiteração delitiva do investigado.

Dessa forma, a diligência requerida não se mostra útil para o esclarecimento dos fatos, que já estão devidamente elucidados pelos elementos constantes nos autos, e não teria o condão de alterar o cenário processual, especialmente no que tange aos fundamentos da prisão preventiva.

Ademias, o juiz é o destinatário final da prova e, como tal, possui a prerrogativa de indeferir as diligências que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, conforme o art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal.

A medida requerida pela defesa em nada contribuiria para o esclarecimento do fato principal — a posse e o suposto comércio de entorpecentes —, que já se encontra amparado por outros elementos de prova.

Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público, INDEFIRO o pedido de diligências formulado pela defesa do acusado Wanderson Alves Pacheco.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Transcorrido os prazos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Colinas do Tocantins-TO,  data certificada pela assinatura eletrônica.