08/07/2025 16:49

Baixa Definitiva
08/07/2025 16:48

Trânsito em Julgado
08/07/2025 16:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17
20/06/2025 01:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
03/06/2025 17:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
30/05/2025 11:56

Recebimento - Retorno do MP com ciência
29/05/2025 19:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
29/05/2025 19:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
28/05/2025 09:45

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
26/05/2025 22:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
22/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0003660-52.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0016569-94.2024.8.27.2722/TO AGRAVADO: JOAO GABRIEL PEREIRA RIBEIROADVOGADO(A): MONICA PAGLIARINI (OAB TO007700) DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por FUNDAÇÃO UNIRG em face da Decisão liminar proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Gurupi/TO, nos autos do Mandado de Segurança nº 0016569-94.2024.8.27.2722 impetrado em seu desfavor por JOÃO GABRIEL PEREIRA RIBEIRO.

Na origem, JOÃO GABRIEL PEREIRA RIBEIRO ajuizou Mandado de Segurança com pedido liminar, narrando ser estudante do curso de Medicina da Faculdade ULBRA, situada em Palmas/TO, e que, em virtude da remoção de seu genitor, servidor público estadual, por interesse da Administração, para a unidade do RURALTINS no município de Gurupi/TO, requereu administrativamente sua transferência ex officio para o curso de Medicina da Universidade de Gurupi - UNIRG, localizada na nova localidade de residência.

Alegou que teve seu pedido indeferido de forma reiterada pela administração da instituição de ensino, mesmo tendo preenchido todos os requisitos legais, razão pela qual buscou socorro judicial, com fundamento no artigo 49 da Lei Federal nº 9.394/1996, no artigo 1º da Lei Federal nº 9.536/1997, no artigo 114 da Lei Estadual nº 1.818/2007 e no artigo 99 da Lei Federal nº 8.112/1990.

Sustentou a existência de direito líquido e certo à matrícula compulsória, dada a remoção de seu genitor por interesse da Administração, situação que, segundo defendeu, impõe à FUNDAÇÃO UNIRG a obrigação legal de garantir sua matrícula, independentemente da existência de vaga, com aproveitamento das disciplinas cursadas, nos termos da legislação de regência.

Por Decisão, o pedido liminar foi acolhido pelo Juízo de origem, que, ao reconhecer a probabilidade do direito e o perigo de dano, deferiu a tutela de urgência determinando à FUNDAÇÃO UNIRG que procedesse imediatamente à matrícula do impetrante no curso de Medicina, para o semestre 2025/1, com o aproveitamento de disciplinas, caso as grades curriculares fossem compatíveis, nos termos do Regimento Interno da instituição, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao montante de R$ 25.000,00 (Evento 9 - DECDESPA1).

Irresignada, a FUNDAÇÃO UNIRG interpôs o presente recurso, sustentando, em síntese, que a Decisão agravada esgota o objeto da lide, o que é vedado pelo artigo 1º, §3º, da Lei nº 8.437/1992, além de cercear o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Alegou, ainda, a inadequação do Mandado de Segurança para a pretensão do agravado, diante da ausência de direito líquido e certo, pois, segundo sustentou, não estariam preenchidos os requisitos para a transferência ex officio, uma vez que o alegado direito não está incorporado ao patrimônio jurídico do agravado, devendo a decisão ser reformada para revogar a tutela de urgência deferida.

Não houve pedido liminar recursal.

Instada a contrarrazoar o recurso, a parte agravada, JOÃO GABRIEL PEREIRA RIBEIRO, apresentou manifestação no sentido de requerer o reconhecimento da prejudicialidade do recurso, em razão da superveniência de Sentença nos autos do Mandado de Segurança, que concedeu definitivamente a segurança pleiteada.

Na sequência, a Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer, manifestou-se pela prejudicialidade do Agravo de Instrumento, aduzindo que, tendo sido proferida Sentença concessiva no mandamus originário, a Decisão a ser proferida no presente recurso não mais surtirá efeitos, haja vista inclusive o trânsito em julgado da decisão. É o relatório.

Decido.

Com efeito, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Em consulta processual dos autos de origem, verifica-se que o feito foi definitivamente sentenciado em 2/4/2025 (Evento 28).

Assim, não mais subsistindo a Decisão que deu origem ao presente Agravo de Instrumento, em razão da prolação de Sentença de mérito, é forçoso reconhecer que o recurso encontra-se prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.

Posto isso, julgo prejudicado o presente Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, em razão da superveniência de Sentença de mérito nos autos principais, que lhe retirou a utilidade.

Transitado em julgado, arquivem-se os Autos.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Cumpra-se.
21/05/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 16:46

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB11 -> CCI02
15/05/2025 16:46

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado - Monocrático
14/05/2025 13:32

Remessa Interna - CCI02 -> SGB11
09/05/2025 15:38

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
09/05/2025 15:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
07/04/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 16:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/03/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 16:28

Remessa Interna - SGB11 -> CCI02
11/03/2025 16:28

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
10/03/2025 20:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
10/03/2025 20:26

Juntada - Guia Gerada - Agravo - FUNDAÇAO UNIRG - Guia 5386990 - R$ 160,00
10/03/2025 20:26

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 9 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PARECER/PROMOÇÃO/MANIFESTAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006820-38.2023.8.27.2706

Jaqueline Santos Souza

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/03/2023 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0055412-10.2024.8.27.2729

Condominio Residencial Palma Di Maiorca

Marcio Roberto dos Santos

Advogado: Rafael Schimmelpfeng Lages

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/12/2024 10:27

Exibir Processo

Processo nº 0021962-42.2025.8.27.2729

Comercio Varejista de Tecidos Taquaralto...

Gilmar Oliveira Santana

Advogado: Weldisley Dias Martins

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/05/2025 13:45

Exibir Processo

Processo nº 0045541-24.2022.8.27.2729

Vaneides Labres da Silva Ferreira

Buena Vista Incorporadora LTDA

Advogado: Bruna Arantes Araujo

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/02/2023 16:01

Exibir Processo

Processo nº 0000682-93.2025.8.27.2703

Maria de Jesus Alves Sobrinho

Monica Pereira da Silva

Advogado: Andressa Fernandes Pereira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/05/2025 17:48

Exibir Processo