03/09/2025 17:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
26/08/2025 13:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
26/08/2025 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
20/08/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
19/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
19/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0051741-76.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: JOAO VICTOR SANTOS SALESADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual: ACOLHO a prejudicial de mérito em relação as verbas anteriores a 03/12/2019; DECLARO a nulidade dos contratos de trabalho temporários havidos entre a parte autora e o Estado do Tocantins, quais sejam: ??a) Assistente III no período de 15/04/2019 a 14/04/2021 (evento 10, FINANC3, f. 01-03), Contrato 2019/37000/000143 - Diretoria de Administração; b) Assistente III no período de 14/04/2021 a 16/01/2022 (evento 10, FINANC3, f. 04-05), Contrato 2021/38960/000154 - Diretoria de Administração; ???c) Assistente III no período de 16/01/2022 a 16/04/2022 (evento 10, FINANC3, f. 06-07), Contrato 2022/38960/000131 - Gerência de Gestão de Pessoas. ??????HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (???evento 1, PLAN7???) e CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao recolhimento dos depósitos de FGTS dos valores de referência correspondentes ao período dos contratos temporários firmados, entre??? DEZEMBRO 2019 a ABRIL 2022, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, já observado o prazo prescricional acolhido.

A importância total (FGTS) deverá ser apurada em sede de cumprimento de sentença, mediante apresentação de simples cálculo aritmético, excluindo-se as eventuais verbas que não se incluem no conceito de remuneração, atendendo ainda aos respectivos índices de atualização aplicáveis nos termos da ADI 5.090/DF1.

Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, fixo, em caso de descumprimento, multa cominatória e diária em desfavor do Município requerido no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais, limitada, inicialmente, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, cujo valor deverá ser revertido à parte postulante, sem prejuízo de a autoridade competente responder, civil, criminal, e administrativamente, nas sanções cabíveis.

Sobre os valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do trabalhador, ainda que pagas por força de decisão judicial, a este ou aos seus descendentes e sucessores, não incide imposto de renda, consoante inteligência do parágrafo único do art. 28 da Lei n. 8.036/90.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimem-se. Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
18/08/2025 20:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/08/2025 20:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/08/2025 20:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
18/06/2025 15:39

Conclusão para julgamento
18/06/2025 11:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
13/06/2025 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
06/06/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
05/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
04/06/2025 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/06/2025 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/06/2025 14:42

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
07/05/2025 15:48

Conclusão para julgamento
06/05/2025 17:53

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
28/04/2025 17:13

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
23/04/2025 16:15

Conclusão para julgamento
14/04/2025 10:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
03/04/2025 14:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
03/04/2025 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
26/03/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 18:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
06/03/2025 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/03/2025 11:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
08/01/2025 09:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
08/01/2025 09:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
20/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/12/2024 12:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/12/2024 14:41

Despacho - Determinação de Citação
04/12/2024 13:19

Conclusão para despacho
04/12/2024 13:19

Processo Corretamente Autuado
04/12/2024 09:23

Protocolizada Petição
03/12/2024 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ciência • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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