02/09/2025 17:22

Conclusão para julgamento
31/08/2025 16:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
27/08/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
26/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
26/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0008311-40.2025.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: SHIRLAY CROMWELL E SOUSAADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 30 - 21/08/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
25/08/2025 13:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
25/08/2025 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/08/2025 17:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
21/08/2025 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
20/08/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
19/08/2025 11:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
19/08/2025 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
19/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
19/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0008311-40.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: SHIRLAY CROMWELL E SOUSAADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: REJEITO as preliminares arguidas, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (evento 1, CALC8?) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos referentes1 à progressão de nível/referência "I-B", cujos efeitos financeiros se deram desde 01/07/2020 (?evento 8, ANEXO2?), até a data da efetiva implementação na folha de pagamento, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.

Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.

Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
18/08/2025 20:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/08/2025 20:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/08/2025 20:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
16/06/2025 14:14

Conclusão para julgamento
11/06/2025 16:50

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
05/06/2025 15:08

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
28/05/2025 14:46

Conclusão para julgamento
27/05/2025 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
21/05/2025 17:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
21/05/2025 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/05/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
28/04/2025 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/04/2025 10:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
08/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/02/2025 15:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/02/2025 15:12

Despacho - Determinação de Citação
25/02/2025 12:31

Conclusão para despacho
25/02/2025 12:31

Processo Corretamente Autuado
25/02/2025 12:29

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
24/02/2025 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CONTRARRAZÕES • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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