29/08/2025 17:49

Conclusão para julgamento
29/08/2025 17:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
26/08/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
25/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
25/08/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000554-02.2024.8.27.2738/TO RÉU: ALMIR MEDRADO DA SILVAADVOGADO(A): JÚLIO CÉSAR EVANGELISTA RODRIGUES (OAB TO003964) DESPACHO/DECISÃO Segundo consta, o pedido de reabertura do prazo para as alegações finais do Ministério Público foi indeferido pelas razões da decisão exarada no evento 51, oportunidade que também foi determinado o prosseguimento dos autos com a intimação da Defesa para apresentação dos memoriais. A Defesa de ALMIR MEDRADO DA SILVA apresentou as alegações finais no evento 57. Decido.

De acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de apresentação das alegações finais pelo Ministério Público configura mera irregularidade, uma vez que, no processo penal, o acusado se defende dos fatos descritos na denúncia, e não às razões finais da acusação (STJ - AgRg no HC: 902892 PI 2024/0113416-0).

Tal entendimento não se estende às alegações finais da defesa técnica.

Como já assentado pela jurisprudência do mesmo Tribunal, a ausência de apresentação das razões finais defensivas enseja nulidade absoluta do feito, por ferir diretamente os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Nesse sentido, está o julgado: “a sentença proferida sem a apresentação das alegações finais pela defesa ofende o devido processo legal, configurando nulidade absoluta” (STJ – HC 97.080/BA, Rel.

Min.

Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 06/09/2010).

Contudo, à luz das particularidades do caso concreto, entendo que a decisão proferida no evento 51 merece ser reconsiderada.

Primeiro porque a persecução penal é regida por princípios estruturantes do processo penal, como a ampla defesa e contraditório, os quais deverão ser preservados. Além disso, a situação do volume excessivo de demandas do MP também foi apresentada pelo órgão ministerial como fundamento para reabertura de prazo em outras ações penais em trâmite nesta comarca - em alguns casos, especificamente para a apresentação de alegações finais.

Dessa forma, com fundamento nos princípios do contraditório e da ampla defesa e considerando as particularidades evidenciadas nos autos: I - REVOGO a decisão exarada no evento 51. II - PRORROGO o prazo para apresentação das alegações finais ministeriais por uma única vez. III - Após o prazo, apresentado ou não os memoriais pelo Ministério Público, INTIME-SE novamente a Defesa para apresentar as alegações finais, nos moldes do despacho do evento 41.

IV - Ao final, venham conclusos para SENTENÇA no localizador pertinente.

CUMPRA-SE. Em 10/04/2025.

Assinado eletronicamente pelo juiz VANDRÉ MARQUES E SILVA.
22/08/2025 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 18:24

Despacho - Mero expediente
21/08/2025 16:31

Conclusão para decisão
21/08/2025 16:30

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
14/05/2025 14:02

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTAGPROT -> TOTAG1ECRI
14/05/2025 14:02

Lavrada Certidão
14/05/2025 10:30

Conclusão para julgamento
14/05/2025 10:29

Remessa Interna - Em Diligência - TOTAG1ECRI -> TOTAGPROT
14/05/2025 00:25

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
28/04/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 12:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
11/04/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 15:24

Cancelada a movimentação processual - (Evento 59 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 11/04/2025 15:23:48)
11/04/2025 13:36

Decisão - Outras Decisões
03/02/2025 16:35

Protocolizada Petição
31/01/2025 16:44

Conclusão para decisão
31/01/2025 16:32

Lavrada Certidão
28/01/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
18/12/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 16:57

Decisão - Outras Decisões
10/09/2024 10:11

Conclusão para despacho
09/09/2024 19:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
21/08/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 17:30

Lavrada Certidão
19/08/2024 16:45

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Sala 1 - 12/08/2024 17:00. Refer. Evento 22
19/08/2024 15:56

Lavrada Certidão
19/08/2024 15:53

Juntada - Informações
19/08/2024 15:14

Juntada - Informações
12/08/2024 18:54

Despacho - Mero expediente
12/08/2024 12:25

Protocolizada Petição
02/08/2024 15:07

Juntada - Certidão
29/06/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
28/06/2024 14:38

Protocolizada Petição
27/06/2024 18:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
18/06/2024 13:03

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 30
18/06/2024 08:55

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 28
18/06/2024 08:35

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 26
17/06/2024 17:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 30
17/06/2024 17:02

Expedido Mandado - TOTAGCEMAN
17/06/2024 17:01

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 28
17/06/2024 17:01

Expedido Mandado - TOTAGCEMAN
17/06/2024 17:00

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 26
17/06/2024 17:00

Expedido Mandado - TOTAGCEMAN
11/06/2024 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/06/2024 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/06/2024 17:26

Lavrada Certidão
27/05/2024 18:07

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Sala 1 - 12/08/2024 17:00
27/05/2024 15:10

Decisão - Outras Decisões
27/05/2024 10:59

Conclusão para decisão
26/05/2024 20:56

Protocolizada Petição
25/05/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
13/05/2024 13:52

Protocolizada Petição
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
02/05/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 09:52

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
24/04/2024 10:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
24/04/2024 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
23/04/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 15:44

Expedido Ofício
23/04/2024 15:43

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
23/04/2024 15:43

Expedido Mandado - TOTAGCEMAN
23/04/2024 15:27

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTAGPROT -> TOTAG1ECRI
23/04/2024 15:27

Juntada - Certidão
22/04/2024 17:22

Remessa Interna - Em Diligência - TOTAG1ECRI -> TOTAGPROT
22/04/2024 14:10

Decisão - Recebimento - Denúncia
18/04/2024 09:35

Conclusão para decisão
18/04/2024 09:35

Processo Corretamente Autuado
17/04/2024 19:30

Distribuído por dependência - Número: 00008558020238272738/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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