TJTO - 0017412-72.2023.8.27.2729

1ª instância - 3º Juizado Especial Civel e Criminal - Palmas

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL/TO

CNPJ: 00.394.494/0014-50

Advogados

DIOGO GUSMAO NASCIMENTO

CPF *77.***.*68-57

GILBERTO AUGUSTO OLIVEIRA SILVA

CPF *04.***.*59-01

DIEGO CAMARGO MARIANO DE BRITO

CPF *49.***.*17-69

Polo Passivo

Partes

GIBRAEL ALVES OLIVEIRA

CPF *73.***.*61-68

FRANCINETE XAVIER CHAVES

CPF *11.***.*09-70

Advogados

LETICIA FERRAZ MENEZES PINHO

OAB: 011403/TO

CPF *32.***.*10-84

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

  • 25/08/2025 15:56

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57

  • 25/08/2025 15:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 25/08/2025 12:53

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56

  • 25/08/2025 03:03

    Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 56

  • 22/08/2025 02:30

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 56

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    Termo Circunstanciado Nº 0017412-72.2023.8.27.2729/TO AUTOR FATO: FRANCINETE XAVIER CHAVESADVOGADO(A): LETICIA FERRAZ MENEZES PINHO (OAB TO011403) SENTENÇA A punibilidade extingue-se na forma do art. 107, inc.

    IV, do Código Penal pela prescrição.

    A prescrição, em regra, ocorre quando entre a consumação do fato criminoso e a data do recebimento da denúncia ou entre este e a data da publicação da sentença transcorrer um dos prazos especificados no art. 109 do Código Penal.

    No caso vertente percebe-se que entre a data da consumação do delito ou da cessação da atividade criminosa transcorreu o prazo prescricional, observada a pena máxima fixada para o delito em questão.

    Diante do exposto, acolho o parecer do Ministério Público proferido no sentido de que seja reconhecida a extinção da punibilidade, e assim a declaro nos termos do art. 107, IV, do Código Penal.

    Havendo apreensão de substância entorpecente, autorizo a incineração.

    Intime-se.

    Transitado em julgado, arquive-se.

    Palmas, data certificada pelo sistema.

    Juiz Rubem Ribeiro de Carvalho  

  • 21/08/2025 17:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 21/08/2025 17:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 21/08/2025 17:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 20/08/2025 22:24

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Prescrição

  • 20/08/2025 22:22

    Autos incluídos para julgamento eletrônico

  • 28/10/2024 15:56

    Conclusão para decisão

  • 25/10/2024 16:22

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50

  • 25/10/2024 16:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 22/10/2024 15:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/10/2024 17:28

    Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC

  • 14/10/2024 17:28

    Audiência - Preliminar - realizada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 14/10/2024 17:00. Refer. Evento 35

  • 13/10/2024 20:48

    Juntada - Certidão

  • 11/10/2024 15:30

    Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC

  • 13/09/2024 16:03

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 38

  • 12/09/2024 10:55

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 12/09/2024 10:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 04/09/2024 15:35

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 40

  • 02/09/2024 17:42

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 40

  • 02/09/2024 17:42

    Expedido Mandado - TOPALCEMAN

  • 02/09/2024 17:42

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 38

  • 02/09/2024 17:42

    Expedido Mandado - TOPALCEMAN

  • 02/09/2024 17:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/08/2024 07:39

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 05/08/2024 15:51

    Audiência - Preliminar - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO CASSIA - 14/10/2024 17:00

  • 03/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 24/07/2024 17:32

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 24/07/2024 17:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 24/07/2024 17:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/07/2024 17:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/04/2024 12:42

    Despacho - Mero expediente

  • 17/01/2024 14:06

    Conclusão para despacho

  • 17/01/2024 14:06

    Juntada - Informações

  • 27/11/2023 15:47

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALPROT -> TOPALSEJUI

  • 17/11/2023 14:39

    Despacho - Mero expediente

  • 20/09/2023 13:16

    Conclusão para despacho

  • 20/09/2023 13:16

    Lavrada Certidão

  • 20/09/2023 13:11

    Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALPROT

  • 30/08/2023 17:11

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 30/08/2023 17:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 22/08/2023 15:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/08/2023 20:09

    Protocolizada Petição

  • 21/08/2023 14:33

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI

  • 21/08/2023 14:32

    Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 21/08/2023 13:30. Refer. Evento 4

  • 21/08/2023 12:52

    Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC

  • 21/08/2023 10:35

    Protocolizada Petição

  • 20/07/2023 15:15

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9

  • 12/07/2023 06:16

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7

  • 06/07/2023 19:24

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5

  • 21/06/2023 15:39

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9

  • 21/06/2023 15:39

    Expedido Mandado - TOPALCEMAN

  • 21/06/2023 15:39

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7

  • 21/06/2023 15:39

    Expedido Mandado - TOPALCEMAN

  • 21/06/2023 15:39

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5

  • 21/06/2023 15:39

    Expedido Mandado - TOPALCEMAN

  • 22/05/2023 16:14

    Audiência - de Conciliação - designada - Local PRELIMINARES CRIMINAIS 3º JUIZADO MILENA - 21/08/2023 13:30

  • 19/05/2023 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 16:13

    Processo Corretamente Autuado

  • 07/05/2023 13:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2023

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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