28/08/2025 15:06

Conclusão para julgamento
27/08/2025 18:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
20/08/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
19/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
19/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0009295-29.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: LUIZ ALBERTO BRASIL DE CARVALHOADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Sabe-se que o instituto jurídico do interesse processual exige a demonstração da necessidade/utilidade/adequação.

O ilustre Marcus Vinicíus conceitua o instituto do interesse de agir da seguinte forma: É constituído pelo binômio necessidade e adequação. Para que se tenha interesse é preciso que o provimento jurisdicional seja útil a quem o postula.

A propositura da ação será necessária quando indispensável para que o sujeito obtenha o bem desejado. Se o puder sem recorrer ao Judiciário, não terá interesse de agir. É o caso daquele que propõe ação de despejo, embora o inquilino proceda à desocupação voluntária do imóvel, ou do que cobra dívida que nem sequer estava vencida. A adequação refere-se à escolha do meio processual pertinente, que produza um resultado útil.

A escolha inadequada da via processual torna inútil o provimento e enseja a extinção do processo sem resolução de mérito. (Teoria geral / Marcus Vinicius Rios Gonçalves. - Curso de direito processual civil vol. 1 – 17. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2020, pág. 149).

Nesse contexto, Daniel Amorim Assumpção Neves destaca que "o interesse-adequação está intimamente associado à ideia de utilidade na prestação jurisdicional, estando presente esta condição da ação quando o pedido formulado tem aptidão concreta de melhorar a situação do autor". (Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual de Direito Processual Civil.

Volume único. 8ª Edição.

Salvador: Editora Juspodivm, 2018, p. 133).

No caso dos autos, a parte autora pleiteia o recebimento de valores retroativos referente a "MS Data Base SGD-2020/23009/047396", alegando que tal valor seria pago por meio de precatório, porém ate o momento não houve a devido adimplemento por parte do Estado.

Ademais, o Estado requerido arguiu a existência de Mandado de Segurança Coletivo nº 0000885-94.2017.8.27.0000, o qual deu origem a parcela cobrada, logo o autor já possui título executivo judicial, de modo que pode ingressar com o respectivo cumprimento de sentença, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Sendo assim, DETERMINO a intimação da parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a possível ausência de interesse processual no que atine ao pedido de pagamento de retroativos referente a "MS Data Base SGD-2020/23009/047396".

Decorrido o prazo para as partes, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação. Intimo.

Cumpra-se. Palmas, data certificada no sistema e-proc.
18/08/2025 20:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/08/2025 20:07

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
24/06/2025 17:41

Conclusão para julgamento
24/06/2025 08:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
20/06/2025 04:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
06/06/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
05/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
04/06/2025 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/06/2025 14:42

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
09/04/2025 17:55

Conclusão para julgamento
07/04/2025 12:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
24/03/2025 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/03/2025 12:56

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 62
21/03/2025 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/03/2025 14:12

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
17/03/2025 17:00

Conclusão para julgamento
31/01/2025 11:25

Protocolizada Petição
31/01/2025 11:20

Protocolizada Petição
21/01/2025 21:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
18/12/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 18:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
27/11/2024 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/11/2024 16:49

Despacho - Mero expediente
25/11/2024 11:43

Conclusão para despacho
17/10/2024 19:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
03/10/2024 09:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
03/10/2024 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
30/09/2024 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/09/2024 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/09/2024 15:46

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
04/09/2024 12:33

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
22/08/2024 13:48

Conclusão para julgamento
12/08/2024 18:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
31/07/2024 11:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
31/07/2024 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
24/07/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 12:57

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
17/07/2024 16:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
17/07/2024 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
17/07/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 14:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
26/06/2024 20:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 20:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 20:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
16/05/2024 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/05/2024 16:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
08/05/2024 19:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
28/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
18/03/2024 13:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/03/2024 15:57

Despacho - Mero expediente
15/03/2024 13:15

Conclusão para despacho
15/03/2024 12:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
15/08/2023 16:01

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
11/04/2022 16:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
10/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
06/04/2022 12:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
06/04/2022 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/04/2022 17:18

Despacho - Mero expediente
31/03/2022 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2022 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2022 16:05

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
31/03/2022 13:00

Conclusão para despacho
30/03/2022 17:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
27/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/03/2022 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2022 12:40

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 12:39

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
16/03/2022 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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