07/07/2025 12:10

Conclusão para despacho
05/07/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 118
04/07/2025 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
20/06/2025 04:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
11/06/2025 16:13

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 118, 119
04/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 118, 119
04/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0013867-68.2020.8.27.2706/TO REQUERENTE: MANOEL FERREIRA DE ABREUADVOGADO(A): SANDRO ACASSIO CORREIA SILVA (OAB TO006707)REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) DESPACHO/DECISÃO A parte executada noticiou a realização do depósito judicial do valor objeto desta fase de cumprimento de sentença para promover o pagamento voluntário do débito - eventos 105 e 114.

Decido.

Preambularmente, insta consignar que o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do TJTO editou o Enunciado n. 7 - PRESIDÊNCIA/NUGEPAC/CINUGEP, abaixo transcrito1: "O Desembargador PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, Presidente do Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes, do Tribunal de Justiça do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, transmite à consideração dos senhores magistrados o presente ENUNCIADO, aprovado em reunião deste colegiado, ocorrida no dia 16/05/2023, para fins de possível uniformização de entendimentos: Assunto: PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO.

POSSIBILIDADE DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES DIRETAMENTE EM NOME DO CREDOR.

POSSÍVEIS BOAS PRÁTICAS PARA A PROTEÇÃO ÀS PESSOAS EM ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA: I - Faculta-se ao juiz, em fundamentada decisão amparada na análise das circunstâncias do caso concreto que ostentem elementos justificadores do uso do poder geral de cautela, a adoção de providências judiciais atípicas, notadamente a de expedir alvará de levantamento de valores diretamente em nome do credor quando se tratar de demandas que tenham por objeto proteger pessoas em estado de vulnerabilidade socioeconômica (como, por exemplo, aposentado com baixa renda, indígena, pessoas com deficiência, mutuário de pequenos empréstimos, o hipossuficiente, entre outros), desde que sejam aquelas demandas identificadas como de massa, por se tratar de ato privativo do magistrado na condução do processo; II - Antes da expedição do alvará de levantamento diretamente em nome do credor, há de se deduzir o valor dos honorários contratuais, mediante a exibição formal do ato contratual, se assim for requerido, para que o patrono possa receber seus honorários dentro dos percentuais razoáveis de contratação, segundo os princípios da lei civil processual. III - O advogado será beneficiário quando se tratar de honorários sucumbenciais e/ou contratuais de sua titularidade e, sacador, quando for representante de seu mandante".

Desta forma, observa-se que a finalidade do referido enunciado é a uniformização de entendimentos no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins no que diz respeito à expedição de alvarás para o levantamento de valores de titularidade de pessoas em estado de vulnerabilidade socioeconômica, tais como, aposentado com baixa renda, indígena, pessoas com deficiência, mutuário de pequenos empréstimos, o hipossuficiente, entre outros, com a adoção de providência judicial atípica - alicerçada no poder geral de cautela do magistrado, concernente na expedição de alvará para levantamento do crédito da parte autora diretamente em seu nome, desde que se tratem de demandas identificadas como de massa.

Ressalta-se que o referido enunciado resguarda o interesse dos advogados das partes que se amoldam à referida situação anteriormente descrita no que diz respeito ao levantamento de seus honorários sucumbenciais e contratuais decorrentes de eventual contrato de honorários entabulado com o demandante, mediante a exibição formal do ato contratual, se assim for requerido, para que o causídico possa receber seus honorários dentro dos percentuais razoáveis de contratação, segundo os princípios da lei processual civil.

Nesse contexto, verifico que a presente ação que atualmente está em fase de cumprimento de sentença fora ajuizada por pessoa economicamente hipossuficiente, tendo como objeto pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição em dobro de descontos indevidos e indenização por danos morais, em um contexto de ações identificadas como de massa, tendo em vista a multiplicidade de ações sobre o mesmo tema neste juízo.

Desta forma, por identificar que a hipótese dos autos se ajusta às situações descritas no Enunciado n. 7 - PRESIDÊNCIA/NUGEPAC/CINUGEP, e em razão de alinhar-me aos fundamentos apresentados no referido enunciado em decorrência da necessidade de uniformização de entendimentos sobre a matéria, notadamente em atenção ao poder geral de cautela do juiz, entendo que o alvará judicial para levantamento do crédito principal de titularidade da parte autora deve ser expedido apenas em nome da parte que ajuizou a ação, sem prejuízo de o advogado constituído pela parte demandante promover o levantamento de seus honorários sucumbenciais e eventuais honorários advocatícios contratuais.

Em consequência, determino: INTIME-SE o(a) causídico(a) que representa a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar nos autos os dados bancários da parte autora para o levantamento do crédito principal, bem como apresentar eventual contrato de honorários advocatícios para fins de recebimento desse crédito mediante dedução da quantia a ser recebida pela parte autora, conforme art. 22, § 4º da lei 8.906/94 e art. 2º, § 1º da portaria 642/2018 do TJTO.

Intimem-se.

Cumpra-se. 1. https://www.tjto.jus.br/cinugep/enunciados/21086-enunciado-n-6-2/download
03/06/2025 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2025 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 14:40

Decisão - Outras Decisões
01/04/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 112
28/03/2025 13:46

Conclusão para despacho
27/03/2025 13:02

Protocolizada Petição
10/03/2025 02:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
07/03/2025 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/03/2025 13:43

Despacho - Mero expediente
17/12/2024 12:59

Conclusão para despacho
16/12/2024 23:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
28/11/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 100
14/11/2024 11:26

Protocolizada Petição
14/11/2024 11:07

Protocolizada Petição
13/11/2024 18:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
13/11/2024 18:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
31/10/2024 00:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
30/10/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 18:06

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
03/09/2024 07:43

Protocolizada Petição
27/08/2024 12:56

Conclusão para despacho
27/08/2024 12:55

Lavrada Certidão
26/08/2024 23:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
16/08/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 90
08/08/2024 00:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
07/08/2024 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/08/2024 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/08/2024 20:34

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> CPENORTECI
06/08/2024 20:34

Conta Atualizada
06/08/2024 16:37

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/08/2024 16:27

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> COJUN
25/04/2024 20:02

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA2ECIV
25/04/2024 20:01

Realizado Cálculo de Liquidação
01/04/2024 16:40

Despacho - Mero expediente
05/02/2024 15:12

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/02/2024 14:11

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA2ECIV -> COJUN
22/01/2024 14:53

Despacho - Mero expediente
24/10/2023 17:10

Conclusão para despacho
14/07/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74
05/07/2023 13:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
27/06/2023 10:36

Protocolizada Petição
21/06/2023 06:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
20/06/2023 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/06/2023 16:28

Despacho - Mero expediente
10/05/2023 16:45

Conclusão para despacho
09/03/2023 22:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
14/02/2023 20:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 15:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
13/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
03/02/2023 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2022 21:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
16/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
06/10/2022 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/10/2022 18:03

Despacho - Mero expediente
30/08/2022 16:21

Conclusão para decisão
03/06/2022 11:57

Protocolizada Petição
21/05/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
29/04/2022 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
25/04/2022 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2022 14:36

Decisão - Outras Decisões
08/12/2021 14:17

Conclusão para despacho
08/12/2021 14:16

Classe originária evoluída - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
07/12/2021 23:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
15/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
05/11/2021 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/11/2021 13:37

Despacho - Mero expediente
25/10/2021 10:04

Conclusão para despacho
16/09/2021 23:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
10/09/2021 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
06/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
30/08/2021 06:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
27/08/2021 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2021 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2021 13:01

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 15:02

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARA2ECIV Número: 00138676820208272706
15/07/2021 15:05

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00138676820208272706/TJTO
24/05/2021 14:30

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOARA2ECIV -> TJTO
15/05/2021 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
07/05/2021 16:13

Protocolizada Petição
29/04/2021 16:12

Protocolizada Petição
23/04/2021 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
22/04/2021 16:19

Ato ordinatório - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/04/2021 16:19

Ato ordinatório praticado
20/04/2021 22:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
09/04/2021 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
25/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
15/03/2021 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
15/03/2021 07:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/03/2021 07:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/03/2021 17:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
11/03/2021 18:16

Conclusão para despacho
17/02/2021 22:28

Protocolizada Petição
17/02/2021 22:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
09/02/2021 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
08/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
02/02/2021 12:01

Protocolizada Petição
30/01/2021 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
29/01/2021 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2021 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2021 16:41

Lavrada Certidão
16/12/2020 15:57

Protocolizada Petição
11/11/2020 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
30/10/2020 17:27

Protocolizada Petição
16/10/2020 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/10/2020 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2020 14:22

Ato ordinatório praticado
16/10/2020 14:16

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
16/10/2020 14:07

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
14/10/2020 14:07

Protocolizada Petição
14/10/2020 13:29

Protocolizada Petição
24/08/2020 22:05

Expedido Carta pelo Correio - Citação
24/08/2020 22:05

Expedido Carta pelo Correio
09/06/2020 12:28

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
22/05/2020 10:29

Conclusão para despacho
22/05/2020 10:13

Processo Corretamente Autuado
22/05/2020 08:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2020

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00