25/08/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
22/08/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
22/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0041915-60.2023.8.27.2729/TO AUTOR: COMERCIAL DE CALCADOS E CONFECCOES SOUZA LTDAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Realizada a audiência de tentativa de conciliação, constatou-se a presença da parte autora, empresa de pequeno porte, representada por sua preposta, NATALIA GAIA COSTA, e a ausência da parte requerida - evento 56, TERMOAUD1.

Primeiramente, vale notar que segundo o Segundo o Enunciado nº 20 do FONAJE – Fórum Nacional dos Juizados Especiais: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.”; bem como o Enunciado 99 do FONAJE: (Substitui o Enunciado 42) prevê: O preposto que comparece sem carta de preposição, obriga-se a apresentá-la no prazo que for assinado, para validade de eventual acordo, sob as penas dos artigos 20 e 51 , I , da Lei nº 9099 /1995, conforme o caso (XIX Encontro Aracaju/SE), o que não sucedeu no caso concreto, logo inaplicável o disposto nesse enunciado.

Nesse sentido, registro: CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PESSOA JURÍDICA.

PREPOSTO QUE COMPARECE À AUDIÊNCIA DESACOMPANHADO DE CARTA DE PREPOSIÇÃO E DOS DOCUMENTOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA .

EXIGÊNCIA LEGAL.

REVELIA.

APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO .

SENTENÇA MANTIDA. 1 - CONFORME ESTABELECIDO PELO ARTIGO 9º, § 4º, DA LEI 9.099/95 O RÉU, SENDO PESSOA JURÍDICA, DEVE FAZER-SE REPRESENTAR POR PREPOSTO DEVIDAMENTE CREDENCIADO, SOB PENA DE REVELIA.

PORTANTO, PARA QUE SEJA VÁLIDA A REPRESENTAÇÃO É PRECISO QUE APRESENTE CARTA DE PREPOSIÇÃO . 2 - NO PRESENTE FEITO, A PRESENÇA DA PESSOA APRESENTADA COMO PREPOSTO DA RÉ, DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO NECESSÁRIO QUE COMPROVASSE QUE ESTAVA AUTORIZADA A REPRESENTAR A EMPRESA, QUE SOMENTE APRESENTOU OS DOCUMENTOS CONSTITUTIVOS APÓS DECORRIDO O PRAZO CONSIGNADO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, ACARRETANDO O DECRETO DE REVELIA, REPUTANDO-SE, ASSIM, COMO VERDADEIROS OS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL, VEZ QUE IMPLICITAMENTE CONFESSADOS, O QUE IMPEDE QUE SEJA REVISTA A MATÉRIA FÁTICA SOBRE A QUAL RECAÍRAM OS EFEITOS DA REVELIA. 3 - DE SE DESTACAR, QUE FOI CONCEDIDO PRAZO PARA POSTERIOR JUNTADA DA CARTA DE PREPOSIÇÃO E DOS RESPECTIVOS DOCUMENTOS CONSTITUTIVOS, NÃO TENDO A RECORRENTE CUMPRIDO A DETERMINAÇÃO NO PRAZO CONSIGNADO. 4 - CUMPRE RESSALTAR QUE O ENUNCIADO 99 DO FONAJE, PREVÊ QUE "O PREPOSTO QUE COMPARECE SEM CARTA DE PREPOSIÇÃO, OBRIGA-SE A APRESENTÁ-LA NO PRAZO QUE FOR ASSINADO, PARA VALIDADE DE EVENTUAL ACORDO, SOB AS PENAS DOS ARTIGOS 20 E 51-I, DA LEI Nº 9.099/95" (GRIFO NOSSO), NÃO SE LHE APLICANDO O ARTIGO 13 DO CPC .

NOTA-SE, PORTANTO, QUE A PREVISÃO DE POSTERIOR APRESENTAÇÃO DA CARTA, É SOMENTE NOS CASOS DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. 5 - NO MESMO SENTIDO, COLHEM-SE NA JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DISTRITO FEDERAL OS SEGUINTES PRECEDENTES: "SEGURADORA.

CARTA DE PREPOSIÇÃO.

INEXISTÊNCIA .

ADVOGADO.

REVELIA.

ENCONTRA-SE SENDO FIRMADA NESTA D.

TURMA RECURSAL A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE, EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INAPLICÁVEL O DISPOSTO NO ARTIGO 13 DO CPC, SENDO, ASSIM, INVIÁVEL A OPORTUNIZAÇÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DE"CARTA DE PREPOSIÇÃO"APÓS AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO .

NOVA ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE, SENDO A RÉ PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, NÃO COMPARECENDO SEU REPRESENTANTE LEGAL ESTATUTÁRIO OU O PREPOSTO LEGALMENTE CONSTITUÍDO, SERÁ DECRETADA SUA REVELIA MESMO COMPARECENDO ADVOGADO COM PODERES AMPLOS, HAJA VISTA SEPARAÇÃO DO SISTEMA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA COM AQUELA DA JUSTIÇA COMUM. ( ACJ86899, RELATOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO D.F., JULGADO EM 29/06/1999, DJ 02/09/1999 P . 34)"6 - POSTO ISSO, FORTE NAS RAZÕES EXPENDIDAS, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO E MANTENHO A R.

SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI 9099/95. 7 - ARCARÁ A RECORRENTE COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DA CONTRAPARTE, ESTES FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9 .099/95) (TJ-DF - ACJ: 20.***.***/2417-38 DF, Relator.: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 20/05/2008, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: DJU 05/08/2008 Pág. : 178) grifei Todavia a autora, pessoa jurídica, compareceu à audiência de tentativa de conciliação representada por preposto sem nenhum poder de representação, uma vez que a carta de preposição apresentada no evento 55, CARTA_PREP2, não se encontra assinada pelo representante/sócio da empresa autora.

Estabelece o § 4º do art. 9º da Lei nº 9.099/95: O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício. Embora o texto se refira ao réu, por analogia, se estende também a parte autora, empresa de pequeno porte, que poderá ser representada no Juizado Especial Cível por preposto em observância ao princípio da isonomia e ao direito fundamento básico de acesso à justiça, porém desde que o seu preposto tenha poderes expresssos e válidos para tanto.

A parte autora apresentou carta de preposto em que "nomeava" a NATALIA GAIA COSTA, cujo documento não foi assinado pela pessoa jurídica autora, o que equivale à inexistência de poderes de representação, isto é, que não esteve em Juízo, razão pela qual incide na aplicação da regra contida no art. 51, I da Lei n.º 9.099/95.

Cumpre ressaltar que não há qualquer previsão legal no sentido da regularização posterior no âmbito do Juizado Especial Cível, salvo a exceção prevista no Enunciado 99 do FONAJE, pois admitir a sua regularização em outra oportunidade processual desestimularia a conciliação e a celeridade processual que norteiam o sistema dos Juizados Especiais, e violaria o próprio espírito da lei, em prejuízo da parte contrária inclusive.

Ou seja, o vício apresentado pela carta de preposição apresentada nos autos não pode ser suprido em juntada futura, sob pena de gerar desequilíbrio entre as partes inclusive, logo tal ausência injustificada do autor implica no arquivamento do feito, conforme comando legal.

A intenção do legislador não foi a de criar entraves gratuitos e desprovidos de lógica jurídica, mas a de estabelecer critério que efetive, concretamente, o aspecto conciliatório que envolve as demandas em sede de Juizados Especiais.

Além disso, embora o documento tenha sido apresentado aos autos pelo patrono do autor, este não detém poderes específicos para nomear prepostos, conforme evento 1, PROC8, razão pela qual reputo o documento formalmente irregular e, por conseguinte, inapto a comprovar a regular representação da parte autora, nos termos legais e acima exposto.

Segundo o Enunciado nº 20 do FONAJE – Fórum Nacional dos Juizados Especiais: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.” Os artigos 9º e 51, inciso I, ambos da Lei nº 9.099/95, determinam que o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, sempre que o autor, sem justo motivo, deixar de comparecer pessoalmente a alguma das audiências designadas no feito.

Nesse sentido, registro: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatória.

A pessoa jurídica poderá se representada por preposto”. (FONAJE, Enunciado 20).

O aresto abaixo transcrito bem define a questão: LJE.

AUDIÊNCIAS.

EXIGÊNCIA.

PRESENÇA DAS PARTES.

AUSÊNCIA DO AUTOR.

EXTINÇÃO DO FEITO.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

A jurisprudência das turmas recursais firmou o entendimento de que a ausência imotivada do autor em qualquer audiência culmina na extinção do feito sem julgamento do mérito. (TJDFT - Processo: ACJ 20.***.***/0429-66 DF Relator (a): Nilsoni de Freitas.

Julgamento: 20/03/2007. Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.

Publicação: DJU 23/04/2007 Pág.: 101).

Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95.

A parte reclamante arcará com as custas processuais (artigo 51, § 2º, da Lei nº 9.099/95).

Sem honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
21/08/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2025 10:38

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência do autor à audiência
09/05/2025 07:05

Conclusão para julgamento
15/04/2025 17:48

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
15/04/2025 17:48

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
15/04/2025 17:47

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 15/04/2025 17:30. Refer. Evento 40
15/04/2025 17:27

Protocolizada Petição
15/04/2025 10:23

Juntada - Certidão
10/04/2025 12:57

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
18/03/2025 14:26

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 50
18/03/2025 13:46

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 50
18/03/2025 13:46

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
14/03/2025 10:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
25/02/2025 07:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 16:34

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 44
18/02/2025 12:58

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 44
18/02/2025 12:58

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
16/12/2024 13:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
03/12/2024 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
03/12/2024 15:10

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 15/04/2025 17:30
06/11/2024 14:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
25/10/2024 14:14

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
25/10/2024 14:14

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 25/10/2024 14:00. Refer. Evento 26
25/10/2024 09:11

Juntada - Certidão
24/10/2024 12:22

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
21/10/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 10:02

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 30
28/08/2024 14:21

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 30
28/08/2024 14:21

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
16/07/2024 11:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
04/07/2024 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/07/2024 16:57

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 25/10/2024 14:00
15/06/2024 09:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
29/05/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 20:06

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 16
09/04/2024 15:07

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
09/04/2024 15:06

Juntada - Certidão
09/04/2024 13:08

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 09/04/2024 15:00. Refer. Evento 11
08/04/2024 13:10

Juntada - Certidão
08/04/2024 12:59

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
27/02/2024 13:16

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
21/02/2024 15:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
16/02/2024 09:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 12
05/02/2024 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/02/2024 16:39

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 09/04/2024 15:00
05/02/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 14:55

Despacho - Mero expediente
10/11/2023 11:38

Conclusão para despacho
09/11/2023 13:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
09/11/2023 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/10/2023 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 12:21

Processo Corretamente Autuado
28/10/2023 09:15

Protocolizada Petição
28/10/2023 09:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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