26/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
25/08/2025 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
25/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
25/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001822-85.2024.8.27.2740/TO AUTOR: KATIANE BORGES COSTAADVOGADO(A): ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA (OAB TO003066) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE - (SEGURADO ESPECIAL – TRABALHADORA RURAL) promovida por KATIANE BORGES COSTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos do processo em epígrafe.

Narra a parte autora que é mãe da infante ANNA LIZ BORGES MONTEIRO, nascida em 05/02/2022, e que requereu junto à Autarquia Federal o benefício previdenciário de salário-maternidade, registrado sob o NB 208.145.636-7, o qual foi indeferido na esfera administrativa. Alega que à data do nascimento do filho trabalhava na zona rural e por essa razão é segurada especial, fazendo jus ao benefício previdenciário conforme preceitua o art. 71 da Lei n. 8.213/91. Expõe o direito e requer: 1.

A concessão da gratuidade da justiça; 2.

A condenação do requerido à concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade, pelo período determinado na legislação, em virtude do nascimento da filha ANNA LIZ BORGES MONTEIRO, pagando-lhe as parcelas vencidas monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros de mora; e 3.

A condenação do requerido ao pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais.

Com a inicial, juntou documentos (eventos 1 e 9).

Decisão recebendo a inicial, deferindo a gratuidade da justiça, ordenando a citação da parte requerida, determinando a intimação da parte autora para se manifestar acerca da remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 Previdenciário (evento 11), a qual apresentou concordância (evento 22), sendo os autos remetidos a este Núcleo (evento 26).

Citada, a parte requerida INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS apresentou contestação (evento 16) alegando os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado.

Com a contestação, juntou documentos. Réplica à contestação apresentada no evento 17.

Decisão determinando a intimação da autora para juntar aos autos o indeferimento administrativo (evento 29), a qual apresentou os documentos no evento 33. Decisão de saneamento e organização do processo designando audiência de instrumento e julgamento (evento 35).

Realizada a audiência de instrução e julgamento por videoconferência (evento 49), na qual foi ouvida a testemunha da parte autora.

A parte requerente apresentou alegações finais remissivas.

O INSS não compareceu ao ato.

Em seguida, os autos foram conclusos para julgamento (evento 50). É o breve relatório.

DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Encerrada a fase de instrução, o feito encontra-se apto para julgamento. Ausente questões preliminares ou prejudiciais de mérito, passo, pois, à análise do mérito. 1 Mérito Cuida-se de demanda por meio da qual se pretende a concessão de salário-maternidade à requerente, relativamente ao nascimento da filha ANNA LIZ BORGES MONTEIRO, no dia 05/02/2022 (evento 1, CERT2).

Dispõe o art. 71 da Lei 8.213/91 que “o salário maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade”.

Além disso, o salário-maternidade é devido à segurada especial desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua (Lei de Benefícios, art. 25, inciso III, c/c art. 93, §2º do Decreto 3.048/99).

Ainda, para a caracterização desse regime especial, por força do exercício de atividade laborativa em regime de economia familiar, exige-se que o trabalho se destine à própria subsistência, sendo desempenhado em condições de mútua dependência e colaboração, e que a segurada não disponha de qualquer outra fonte de rendimento, já que se não coaduna o exercício de atividade rural com outra atividade remunerada, sob qualquer regime (inc.

VII do art. 9º do Decreto nº 3.048/99, e §§ 5º e 6º).

A fim de que seja reconhecido o exercício da atividade rural é pacífica a jurisprudência no sentido de que, em se tratando de segurado especial (art. 11, inciso VII da Lei nº 8.213/91), é exigível início de prova material complementado por prova testemunhal idônea para ser verificado o efetivo exercício da atividade rurícola, individualmente ou em regime de economia familiar.

Compulsando os autos, verifica-se que foram acostados como suposto início de prova material, do cumprimento do período de carência relativo à condição de segurada especial, os seguintes documentos, tendo em vista que o rol do art. 106 da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo: a) Certidão de Nascimento da infante (evento 1, CERT2); b) Cartão da criança (evento 1, ANEXO3); c) Comprovante de inscrição no CadÚnico (evento 9, ANEXO3); e d) Declaração de terceiro (evento 9, DECL4). Saliento que a Certidão de Nascimento constitui início de prova material, visto que o STJ pacificou entendimento no sentido de reconhecer como início probatório as certidões da vida civil, conforme se extrai dos seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

TRABALHADORA RURAL.

SALÁRIO-MATERNIDADE.

PROVA DA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA.

CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO FILHO NASCIDO.

POSSIBILIDADE.

INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONFIRMADA PELA PROVA TESTEMUNHAL.

REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.

SÚMULA 7/STJ. 1.

Conforme firme jurisprudência desta Corte, o registro civil de nascimento é documento hábil para comprovar a condição de rurícola da mãe, para efeito de percepção do benefício previdenciário de salário-maternidade.

A propósito: "É considerado início razoável de prova material o documento que seja contemporâneo à época do suposto exercício de atividade profissional, como a certidão de nascimento da criança." (AgRg no AREsp 455.579/RS, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 06/05/2014) 2.

O Tribunal de origem assentou que os documentos juntados, associados à prova testemunhal, comprovam a condição de rurícola.

Rever tal afirmação exigiria a reapreciação dos fatos e provas, o que não se permite em sede de recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ. 3.

Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 320560 PB 2013/0089936-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 20/05/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2014) – Grifo nosso Entretanto, a certidão de nascimento jungida aos autos deixou de mencionar a alegada condição de campesina da requerente.

O cartão de direitos e garantias sociais em nome da infante e o comprovante de inscrição no CadÚnico não apresentam qualquer informação acerca do labor da autora.

Ainda que trouxessem, não se mostrariam aptos a comprovar o exercício de atividade rurícola, pois consistem em meras declarações unilaterais, sem o condão de configurar início razoável de prova material. É importante salientar que, embora tais documentos indiquem a residência da autora em zona rural, o simples fato de morar nesse local não conduz, de forma automática, à conclusão de que ali exerça atividade laboral, sendo necessária prova efetiva nesse sentido.

Do mesmo modo, as declarações de moradia em imóvel rural também não constituem início de prova material.

Conforme dispõe o art. 408 do CPC, declarações emitidas por terceiros produzem efeitos apenas em relação aos respectivos signatários, não em relação ao fato declarado, razão pela qual não possuem valor probatório suficiente para demonstrar o alegado labor rurícola. É irrazoável considerar tais provas como início de prova material, uma vez que não demonstram o preenchimento dos requisitos para que a autora seja qualificada como segurada especial.

Não se vislumbra provas robustas que venham comprovar a atividade rural por parte da requerente à época dos fatos.

Mister enfatizar que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para a consolidação dos argumentos expostos na peça inicial.

A seguir, segue o entendimento majoritário no que concerne à prova exclusivamente testemunhal: PREVIDENCIÁRIO.

SALÁRIO-MATERNIDADE.

TRABALHADORA RURAL.

AUSÊNCIA ATIVIDADE CAMPESINA CONTEMPORÂNEA AO PARTO.

FALTA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL.

INSUFICIÊNCIA DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.

O salário-maternidade constitui direito fundamental conferido a toda segurada da Previdência Social, independentemente da existência de vínculo de emprego à época do parto (arts. 7º/XVIII e 201/II, ambos da CF/88, e art. 71 da Lei 8.213/91). 2.

Embora a segurada especial não esteja obrigada a verter contribuições ao RGPS, o direito à prestação é condicionado à comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, por 10 (dez) meses anteriores ao parto ou ao requerimento administrativo (art. 93, §2º, do Decreto 3.048/99).

A demonstração do labor no campo em regime de economia familiar exige início razoável de prova material, coadjuvada de prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. 3.

Embora a postulante tenha dado à luz em 14/junho/2011 (fl.08), a carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Macaúbas-BA juntada aos autos, foi emitida 3 (três) meses antes do parto (fl.05), além dos únicos documentos nos quais a autora é qualificada como "agricultor", são certidões da Justiça Eleitoral juntadas às fls.11/12, nas quais a mesma declarou sua profissão, sem qualquer probatório e o contrato de comodato rural celebrado entre o genitor e a apelante, no qual qualificada como "lavradora" , com firma reconhecida em 07/abril/2011 (fl.14).

Verificando-se, outrossim, que a declaração escolar e as declarações de ITR em nome do pai da autora (fl.13, 15/25) não trazem qualquer indicação da condição de trabalhadora rural na época, mostrando-se, portanto, inservíveis para a testificação da atividade campesina no período legalmente exigido, e, via de consequência, da então condição de rurícola. 4.

A ausência de início razoável de prova material subtrai qualquer possibilidade de êxito da iniciativa, dispensando a valoração da prova oral, uma vez que insuficiente, per se, para a comprovação almejada. 5.

Improcedência mantida.

Apelação não provida (AC 0003833-79.2018.4.01.9199, JUIZ FEDERAL POMPEU DE SOUSA BRASIL, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 28/02/2019 PAG.). – Grifo nosso Ressaltando ainda a Súmula 149 do STJ, a saber: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário. (Súmula 149, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 07/12/1995, DJ 18/12/1995 p. 44864).

Sabe-se que o ônus da prova é regulamentado pelo art. 373 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que incumbe ao requerente quanto aos fatos constitutivos de seu direito e ao requerido quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor: rt. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Diante do exposto, não estando comprovados de forma inequívoca todos os requisitos legais aptos a ensejar a condenação do requerido ao pagamento do benefício pretendido, merece ser rejeitada a pretensão autoral.

Embora, o entendimento de desacolhimento do pedido, mesmo que por ausência de provas, faria coisa julgada material, não se podendo, simplesmente, repetir a demanda no primeiro grau ordinário de jurisdição, o colendo Superior Tribunal de Justiça tem se inclinado no sentido de ser secundum eventum probationis a coisa julgada em relação a benefício previdenciário, levando-se a julgamento sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo quando não há razoável início de prova material de segurado especial (REsp. nº 1.352.721, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia filho): Nesse sentido, segue o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1° Região: TRF1.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

TRABALHADOR RURAL.

APOSENTADORIA POR IDADE.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO.

NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 8.213/91 ACEITOS COMO PRINCÍPIO DE PROVA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1.

O benefício de aposentadoria por idade, disciplinado no art. 143 da Lei 8.213/91, exige a demonstração do trabalho rural, ainda que descontínuo, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal ou prova documental plena (§3º do art. 55 da Lei 8.213/1991 e Súmulas 149/STJ e 27/TRF da 1ª Região), além de idade superior a 60 (sessenta) anos para homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para mulher (art. 48, § 1º). 2.

No caso dos autos, as provas apresentadas mostram-se insuficientes para a comprovação do exercício da atividade alegada, sob regime de economia familiar, por tempo suficiente a cumprir a carência exigida em lei.

Assim, segundo a nova orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa (REsp 1.352.721-SP, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 3.

Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado. 4.

Apelação prejudicada (TRF1, Apelação Cível, Número 1004092-14.2020.4.01.9999 e 10040921420204019999, Data 05/08/2020). – Grifo nosso Por consectário lógico, considerando a inadmissibilidade da prova exclusivamente testemunhal, desacompanhada de início razoável de prova material quanto ao período que se pretende comprovar (Súmula 27/ TRF1ª Região e Súmula 149/STJ), a par do entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça ali transcrito, alternativa não resta senão extinguir o feito sem exame do mérito, na forma dos arts. 354 c/c 485, inciso IV, ambos do CPC.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento nos arts. 354 c/c 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil.

CONDENO a PARTE AUTORA a pagar as custas e despesas finais do processo e nos honorários devidos ao procurador da parte ré que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 4º, III do Código de Processo Civil.

Tal sucumbência fica totalmente suspensa tendo em vista ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita (evento 4), nos termos do art. 98, §3º, CPC.

Interposta apelação, INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, com exceção do INSS, o qual deverá ser dispensado, conforme dispõe o art. 3º, h da Recomendação Conjunta nº 14/2021 - TJTO/CGJSTO/PFTO, remetendo-se, em seguida, os autos ao e.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo.

Demais providências e comunicações de praxe, na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.

Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

Data certificada pelo sistema.
22/08/2025 07:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/08/2025 07:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/08/2025 07:59

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência de pressupostos processuais
19/08/2025 13:46

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - 08/08/2025 15:05. Refer. Evento 36
19/08/2025 13:45

Conclusão para julgamento
08/08/2025 17:52

Despacho - Mero expediente
08/08/2025 13:18

Protocolizada Petição
04/08/2025 13:52

Conclusão para despacho
03/07/2025 23:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
20/06/2025 02:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
10/06/2025 03:54

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
10/06/2025 03:54

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
09/06/2025 03:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
09/06/2025 03:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
06/06/2025 02:37

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
06/06/2025 02:36

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
29/05/2025 18:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 37
29/05/2025 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/05/2025 17:40

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - Local Nucleo de Justiça 4.0 Previdenciário - 08/08/2025 15:05
20/05/2025 12:13

Decisão - Saneamento e Organização do processo
14/04/2025 18:00

Conclusão para despacho
06/03/2025 23:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
12/02/2025 01:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
31/01/2025 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/12/2024 16:54

Despacho - Mero expediente
22/11/2024 16:28

Conclusão para despacho
01/10/2024 14:02

Redistribuído por sorteio - (TOTOP1ECIVJ para TO4.01N3GJ)
01/10/2024 13:23

Despacho - Mero expediente
01/10/2024 12:44

Conclusão para despacho
01/10/2024 12:35

Lavrada Certidão
01/10/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
30/09/2024 22:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
16/09/2024 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
13/09/2024 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/09/2024 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/09/2024 14:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
08/09/2024 09:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
20/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
13/08/2024 14:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/08/2024 09:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/08/2024 09:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/08/2024 18:13

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
06/08/2024 16:03

Conclusão para despacho
25/07/2024 22:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
24/06/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 16:48

Processo Corretamente Autuado
24/06/2024 16:39

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
24/06/2024 15:12

Juntada - Guia Gerada - Taxas - KATIANE BORGES COSTA - Guia 5499565 - R$ 56,48
24/06/2024 15:12

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - KATIANE BORGES COSTA - Guia 5499564 - R$ 89,72
24/06/2024 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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