25/08/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114
22/08/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114
22/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000758-08.2022.8.27.2741/TO AUTOR: MARIA DA PAZ PEREIRA CUNHAADVOGADO(A): LUKAS WANDERLEY PEREIRA (OAB TO010218)RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B) SENTENÇA I - RELATÓRIO MARIA DA PAZ PEREIRA CUNHA, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., também qualificado.

Narra a autora que, ao verificar seu extrato de benefício previdenciário, constatou descontos mensais referentes ao contrato de empréstimo consignado nº 2433059915, o qual alega veementemente não ter celebrado.

Requer, por isso, a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores debitados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.

O réu, devidamente citado, apresentou contestação.

Arguiu preliminares de prescrição e defeito de representação.

No mérito, defendeu a plena validade e regularidade da contratação, afirmando que o negócio foi celebrado em 29/01/2014, por meio de cheque no valor de R$ 435,68, o qual foi devidamente compensado em favor da autora.

Juntou cópia do cheque e demais documentos comprobatórios da relação jurídica.

Pugnou pela total improcedência dos pedidos.

A parte autora apresentou réplica, rechaçando as preliminares e insistindo na tese de nulidade contratual por sua condição de pessoa vulnerável e pela não observância das formalidades legais. É o necessário a relatar. Fundamento e decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se apto para julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, sendo a prova documental suficiente para a formação do convencimento deste juízo.

Das Preliminares De início, rejeito a preliminar de defeito de representação.

A condição de vulnerabilidade da autora, pessoa idosa e com cegueira legal comprovada por laudo médico, justifica a flexibilização das formalidades da procuração, em homenagem ao princípio constitucional do acesso à justiça.

Igualmente, rejeito a prejudicial de mérito da prescrição.

A pretensão de reparação de danos decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário se renova a cada parcela debitada.

Considerando que o último desconto ocorreu em fevereiro de 2019 e a ação foi ajuizada em maio de 2022, não transcorreu o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, contado do último ato lesivo.

Do Mérito A controvérsia de mérito cinge-se à existência e validade da relação jurídica que deu origem aos descontos no benefício previdenciário da autora.

A relação jurídica em tela é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII.

Contudo, mesmo com a inversão do ônus probatório, a instituição financeira requerida logrou êxito em comprovar a existência de fato impeditivo do direito da autora, conforme preceitua o art. 373, II, do CPC.

O banco réu trouxe aos autos cópia do cheque nº 954744, instrumento que deu origem ao contrato nº 2433059915.

O referido documento está nominal à autora e, fundamentalmente, foi devidamente compensado, o que comprova que o valor de R$ 435,68 foi efetivamente disponibilizado e recebido pela requerente.

A prova da disponibilização do crédito, aliada à correspondência exata das informações com os registros do extrato do INSS (HISCON) — que detalha o empréstimo de mesmo número, com início e fim dos descontos —, materializa o negócio jurídico e confere legitimidade à cobrança das parcelas para a quitação do mútuo.

Ainda que se reconheça a condição de hipervulnerabilidade da autora, não se pode ignorar que ela se beneficiou do valor creditado.

A aceitação do crédito e a posterior negativa do contrato, sem qualquer prova de vício de consentimento ou de devolução do montante, configura comportamento contraditório (venire contra factum proprium), o que é vedado pelo ordenamento jurídico, por violação ao princípio da boa-fé objetiva.

Assim, comprovada a regularidade da contratação e a legalidade dos descontos efetuados para a amortização da dívida, não há que se falar em ato ilícito, declaração de inexistência de débito, repetição de indébito ou dano moral a ser indenizado.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da causa com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi concedida, na forma do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos.

Wanderlândia-TO, data da assinatura eletrônica.
21/08/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 20:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
30/07/2025 16:26

Conclusão para julgamento
30/07/2025 14:44

Despacho - Mero expediente
08/07/2025 12:54

Conclusão para decisão
04/07/2025 15:09

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> CPENORTECI
08/05/2025 16:23

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> NUGEPAC
07/05/2025 00:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 101
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
24/04/2025 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
24/04/2025 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
22/04/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 18:00

Lavrada Certidão
16/04/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 95
15/04/2025 14:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96
04/04/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 09:49

Despacho - Mero expediente
03/04/2025 17:27

Conclusão para decisão
02/04/2025 21:01

Despacho - Mero expediente
12/12/2024 16:38

Conclusão para despacho
11/12/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 86
10/12/2024 11:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87
06/11/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 14:04

Processo Reativado
15/10/2024 16:43

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOWAN1ECIV Número: 00007580820228272741/TJTO
24/06/2024 13:53

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - CPENORTECI -> TJTO
21/06/2024 21:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
19/06/2024 20:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
13/05/2024 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/05/2024 16:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
08/05/2024 22:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
03/05/2024 10:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
03/05/2024 10:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5459066, Subguia 20436 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 83,02
30/04/2024 11:55

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5459066, Subguia 5398476
30/04/2024 11:54

Juntada - Guia Gerada - Apelação - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Guia 5459066 - R$ 83,02
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
27/04/2024 20:29

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5457394, Subguia 5397887
27/04/2024 20:28

Juntada - Guia Gerada - Apelação - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Guia 5457394 - R$ 83,02
19/04/2024 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/04/2024 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/04/2024 15:01

Decisão - Acolhimento de Embargos de Declaração
06/12/2023 08:01

Conclusão para despacho
05/12/2023 18:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
22/11/2023 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
21/11/2023 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/10/2023 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
26/10/2023 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
21/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
12/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
11/10/2023 06:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 19:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
03/10/2023 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
02/10/2023 12:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/10/2023 12:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/09/2023 18:46

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
20/06/2023 08:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
19/06/2023 08:46

Conclusão para julgamento
17/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
16/06/2023 16:45

Protocolizada Petição
15/06/2023 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
09/06/2023 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
07/06/2023 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2023 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2023 10:40

Despacho - Mero expediente
01/03/2023 13:01

Conclusão para despacho
01/03/2023 10:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
19/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
09/02/2023 09:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/02/2023 18:46

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
31/01/2023 15:51

Processo Corretamente Autuado
04/11/2022 14:27

Protocolizada Petição
01/11/2022 12:05

Conclusão para julgamento
01/11/2022 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
27/10/2022 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
26/10/2022 15:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
26/10/2022 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
26/10/2022 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/10/2022 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/10/2022 19:02

Despacho - Mero expediente
13/09/2022 11:44

Conclusão para despacho
13/09/2022 11:30

Protocolizada Petição
13/09/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
17/08/2022 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
16/08/2022 19:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
16/08/2022 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
16/08/2022 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2022 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2022 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
15/08/2022 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
12/08/2022 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2022 17:20

Protocolizada Petição
02/08/2022 23:15

Remessa Interna - Outros Motivos - TOWANCEJUSC -> TOWAN1ECIV
02/08/2022 23:00

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 1ª Escrivania Cível de Wanderlândia - 22/07/2022 14:40. Refer. Evento 5
22/07/2022 08:44

Juntada - Informações
18/07/2022 08:46

Protocolizada Petição
01/07/2022 14:49

Remessa Interna - Outros Motivos - TOWAN1ECIV -> TOWANCEJUSC
29/06/2022 13:42

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
23/06/2022 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
11/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
01/06/2022 17:19

Expedido Carta pelo Correio
01/06/2022 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
01/06/2022 16:07

Audiência - de Conciliação - designada - Local CÍVEL - 22/07/2022 14:40
16/05/2022 21:46

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
12/05/2022 16:49

Conclusão para despacho
12/05/2022 16:48

Lavrada Certidão
12/05/2022 11:21

Distribuído por dependência - Número: 00010208920218272741/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2022

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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