28/08/2025 11:18

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 010004122025
22/08/2025 18:34

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 010004122025
22/08/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107
21/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107
21/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0001342-77.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: CARLA ALVES DE CARVALHOADVOGADO(A): GABRIELA ATAIDES ALMEIDA (OAB GO059633)REQUERIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A) SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por CARLA ALVES CARVALHO em face de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, pela qual busca a satisfação do crédito referente aos honorários sucumbenciais fixados na sentença do evento 45.

Relata a parte requerente, em apertada síntese que: I.

O requerimento inicial (evento 70) deu início à fase de cumprimento de sentença, objetivando a execução da quantia de R$ 2.152,93 (dois mil cento e cinquenta e dois reais e noventa e três centavos) referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme planilha acostada ao evento 70 – CALC_HONOR2.

II.

O juízo, no evento 75, proferiu decisão intimando a parte executada a pagar o débito em 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil.

III.

A parte executada, no evento 79, protocolou petição informando que em virtude da concursalidade do crédito, deveria ser expedida certidão de crédito no valor de R$ 1.009,71 (um mil e nove reais e setenta e um centavos).

IV.

A parte exequente, no evento 83, discordou do pedido da executada afirmando se tratar de crédito extraconcursal, pugnando pela intimação da executada para pagamento.

V.

O juízo, no evento 88, determinou a remessa dos autos à COJUN para elaboração do cálculo atualizado do débito.

VI.

A contadoria trouxe aos autos no evento 91 cálculo em que restou apurado o valor de R$ 1.028,70 (um mil e vinte e oito reais e setenta centavos).

VII.

A parte exequente no evento 97 pugnou pela rejeição da impugnação apresentada pela executada e pela penhora do valor de R$ 1.485,76 (um mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e setenta e seis centavos) nas contas da executada.

VIII.

No evento 100 a executada requereu a juntada do comprovante de pagamento referente a condenação em honorários de sucumbência no valor pleiteado pela exequente.

IX.

A parte exequente, no evento 101, manifestou concordância com o valor depositado e requereu a expedição de alvará para levantamento.

X.

Equivocadamente, este juízo lançou despacho no evento 102 determinando a intimação da executada para pagamento. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

A presente demanda trata-se de cumprimento de sentença com o objetivo de satisfazer um crédito de titularidade de CARLA ALVES CARVALHO em face de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

A controvérsia original já foi solucionada e o cumprimento de sentença restou na obrigação do executado em pagar o valor da condenação.

A parte executada, em petição de evento 100, informou que efetuou um depósito judicial no valor de de R$ 1.485,76 (um mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e setenta e seis centavos).

Tal valor refere-se aos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme cálculo apresentado pela advogada da parte exequente no evento 97.

O valor depositado é o montante exato indicado pela própria advogada como devido.

Este depósito, portanto, adimpliu integralmente a obrigação.

A parte exequente no evento 101 manifestou sua concordância com o valor depositado e requereu seu levantamento.

Em virtude do depósito integral da quantia pleiteada, a fase de cumprimento de sentença alcançou seu objetivo principal, que é a satisfação do crédito.

O pagamento, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, é causa de extinção da execução.

A rigor, a extinção da execução ocorre com a satisfação da obrigação, que se concretiza, no caso em tela, com o depósito judicial integral do montante devido.

Destarte, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito o despacho de evento 102 e proceder à extinção do feito.

A respeito do tema, o artigo 924 do Código de Processo Civil de 2015, assim dispõe: Art. 924.

A extinção da execução se dá quando: (...) II - o devedor satisfaz a obrigação; A satisfação da obrigação é a finalidade principal do processo executivo, e uma vez atingida, o processo deve ser extinto.

Assim, uma vez que a obrigação foi integralmente cumprida com o depósito judicial do valor total devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme o montante exato indicado pela própria parte exequente, a extinção da execução é medida que se impõe.

Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em virtude da satisfação da obrigação.

Determino a expedição de alvará judicial em favor da advogada GABRIELA ATAIDES ALMEIDA (OAB/GO 59633), referente ao valor depositado no evento 100, acrescido de seus consectários legais, conforme dados bancários indicados no evento 101.

Sem custas e honorários adicionais nesta fase, ante o adimplemento integral do débito.

Após a expedição do alvará, e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.R.I.

Palmas - TO, data registrada no sistema.
20/08/2025 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/08/2025 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/08/2025 17:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
18/08/2025 16:14

Autos incluídos para julgamento eletrônico
18/08/2025 13:16

Conclusão para despacho
13/08/2025 20:54

Despacho - Mero expediente
26/06/2025 15:37

Protocolizada Petição
16/06/2025 11:05

Protocolizada Petição
02/06/2025 15:00

Conclusão para despacho
29/05/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 95
28/05/2025 17:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95
25/04/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2025 17:50

Protocolizada Petição
24/02/2025 13:52

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSECI
24/02/2025 13:52

Realizado Cálculo de Liquidação
24/02/2025 12:24

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/02/2025 23:04

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> COJUN
21/02/2025 19:43

Despacho - Mero expediente
30/01/2025 14:23

Conclusão para despacho
29/01/2025 14:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
29/01/2025 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
22/01/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 09:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
19/12/2024 18:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
19/11/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 16:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
13/11/2024 16:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
05/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
26/10/2024 22:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/10/2024 18:22

Despacho - Mero expediente
23/10/2024 16:33

Conclusão para despacho
23/10/2024 16:33

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
07/10/2024 13:17

Encaminhamento Processual - TO4.03NCI -> TOPAL4CIV
04/10/2024 17:37

Processo Reativado
03/10/2024 11:34

Protocolizada Petição
23/08/2024 16:27

Protocolizada Petição
12/08/2024 12:53

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5510559, Subguia 40200 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 271,85
03/08/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
09/07/2024 13:39

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TO4.03NCI
09/07/2024 13:38

Juntada - Certidão - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
09/07/2024 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 08/08/2024. Parte OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, Guia 5510559, Subguia 5417332. Fase de Conhecimento
09/07/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 13:38

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Guia 5510559 - R$ 271,85 - Fase de Conhecimento
09/07/2024 13:38

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: CARLA ALVES CARVALHO
09/07/2024 13:18

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/07/2024 13:00

Remessa Interna - Em Diligência - TO4.03NCI -> COJUN
09/07/2024 12:59

Baixa Definitiva
09/07/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
21/06/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 16:02

Trânsito em Julgado
21/06/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
19/06/2024 20:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
27/05/2024 10:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
14/05/2024 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/05/2024 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/05/2024 17:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
06/05/2024 13:34

Encaminhamento Processual - TOPAL4CIV -> TO4.03NCI
06/05/2024 13:30

Lavrada Certidão
02/04/2024 17:39

Conclusão para julgamento
06/02/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
03/02/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
28/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
26/01/2024 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
18/01/2024 10:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/01/2024 10:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/01/2024 10:01

Despacho - Mero expediente
04/09/2023 15:40

Conclusão para despacho
04/09/2023 15:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
23/08/2023 17:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
11/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
01/08/2023 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 08:49

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 20:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
09/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
29/06/2023 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023 13:45

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
29/06/2023 13:45

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local - 29/06/2023 13:30. Refer. Evento 5
29/06/2023 13:41

Protocolizada Petição
29/06/2023 10:21

Juntada - Certidão
27/06/2023 13:30

Protocolizada Petição
15/06/2023 17:08

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
31/05/2023 09:16

Protocolizada Petição
29/04/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
19/04/2023 16:36

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 14:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
14/04/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
11/04/2023 16:49

Protocolizada Petição
03/04/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
29/03/2023 14:31

Protocolizada Petição
28/03/2023 14:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
22/03/2023 12:52

Protocolizada Petição
20/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/03/2023 11:49

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
10/03/2023 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023 11:37

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 29/06/2023 13:30
09/03/2023 22:57

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
23/01/2023 12:41

Conclusão para despacho
23/01/2023 12:40

Processo Corretamente Autuado
17/01/2023 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00