30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
30/08/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
22/08/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
21/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
21/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0048383-06.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: SHOP TELHAS LTDAADVOGADO(A): SANDRO SVENTNICKAS (OAB SC010807) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Dispensado.

II - FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifica-se que as partes apresentaram acordo para pagamento parcelado do débito e requereram a suspensão do feito até o pagamento integral (evento 38, PED_HOMOLOG_ACORDO1).

O Código Civil, ao disciplinar o instituto da transação, preconiza em seu art. 840, que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. É essa a hipótese destes autos, uma vez que as partes entabularam acordo visando a por fim ao litígio.

Analisando a transação realizada pelas partes, depreendo que nada desaconselha a sua homologação, uma vez que: a) as partes são capazes; b) o objeto é lícito e preserva os interesses de todos os envolvidos (art. 104, CC); c) não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos defeitos do negócio jurídico previstos nos art. 138 a 157, do Código Civil (erro ou ignorância, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores) ou de sua invalidade decorrente de nulidade ou anulabilidade (art. 166 a 184, do Código Civil); e d) a transação versa sobre direitos patrimoniais de caráter privado, atendendo, pois, à exigência do art. 841, do Código Civil.

No que tange aos efeitos do acordo no presente caso, anota-se que o art. 922, do Código de Processo Civil, estabelece que “Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação.” Findo o prazo sem o cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso.

Observa-se que as partes requereram a suspensão do feito pelo prazo do parcelamento.

Logo, aplica-se ao caso o disposto no supracitado art. 922, do CPC, e não no art. 487, III, “b”, do CPC, que determina o arquivamento do feito, com resolução de mérito quando as partes transigirem.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes (evento 38, PED_HOMOLOG_ACORDO1) e, com fundamento no art. 922, do CPC, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO pelo prazo concedido para que os devedores satisfaçam voluntariamente a obrigação.

Após o transcurso do prazo de suspensão, as partes deverão informar o cumprimento da obrigação, sob pena de prosseguimento do feito (art. 922, parágrafo único, CPC).

Durante o prazo da suspensão, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes (art. 923, CPC).

Intimem-se.

Cumpra-se.
20/08/2025 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 37
20/08/2025 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/08/2025 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/08/2025 14:28

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
19/08/2025 13:37

Conclusão para despacho
19/08/2025 12:02

Protocolizada Petição
04/08/2025 16:43

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
11/07/2025 14:56

Despacho - Mero expediente
03/07/2025 17:57

Conclusão para despacho
03/07/2025 17:57

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Monitória"
03/07/2025 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
03/07/2025 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
25/06/2025 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/06/2025 10:53

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 10:52

Trânsito em Julgado
24/06/2025 18:12

Lavrada Certidão
22/05/2025 14:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2025 10:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
28/03/2025 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
21/03/2025 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/03/2025 15:28

Alterada a parte - Situação da parte MMC COM. DE FERRAMENTAS LTDA - REVEL
21/03/2025 14:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
20/03/2025 18:03

Autos incluídos para julgamento eletrônico
10/03/2025 13:26

Conclusão para despacho
12/02/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
07/01/2025 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17
16/12/2024 18:09

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
06/12/2024 19:33

Despacho - Mero expediente
04/12/2024 17:38

Conclusão para despacho
22/11/2024 09:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
22/11/2024 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
22/11/2024 00:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/11/2024 00:32

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
19/11/2024 16:40

Conclusão para despacho
19/11/2024 16:40

Processo Corretamente Autuado
14/11/2024 17:42

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5604368, Subguia 61321 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 154,70
14/11/2024 17:42

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5604367, Subguia 61320 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 298,93
13/11/2024 13:53

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5604368, Subguia 5454629
13/11/2024 13:53

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5604367, Subguia 5454628
13/11/2024 13:52

Juntada - Guia Gerada - Taxas - SHOP TELHAS LTDA - Guia 5604368 - R$ 154,70
13/11/2024 13:52

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - SHOP TELHAS LTDA - Guia 5604367 - R$ 298,93
13/11/2024 13:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/11/2024 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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