28/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
28/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0026490-28.2024.8.27.2706/TO AUTOR: DANIEL FELIPE DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JAIRO NASCIMENTO CAVALCANTE (OAB TO013219)RÉU: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): MAYARA BENDO LECHUGA GOULART (OAB MS014214) DESPACHO/DECISÃO Ao evento 56, SENT1 sobreveio sentença julgando parcialmente procedente os pedidos autorais.

Por sua vez, a parte Autora pugnou pela retratação da sentença, a fim de condenar a Ré em danos morais.

Pois bem.

O pleito de retratação formulado pela parte Autora, com o objetivo de reformar a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, não encontra amparo no ordenamento processual civil vigente.

Uma vez proferida e publicada a sentença de mérito, o magistrado cumpre e exaure sua função jurisdicional de primeira instância (cognitiva), tornando-se-lhe defeso, em regra, modificar o julgado.

Este é o princípio da inalterabilidade da sentença, consagrado no art. 494 do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração.

A petição apresentada pela parte Autora não se amolda a nenhuma das exceções legais.

Não se trata de apontar mera inexatidão material ou erro de cálculo (inciso I), tampouco foi apresentada na forma e no prazo de embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (inciso II e art. 1.022 do CPC).

Ao contrário, o que se busca é uma completa reanálise do mérito da causa, com a revisão da valoração das provas e da aplicação do direito ao caso concreto, o que é expressamente vedado ao juízo sentenciante após a entrega da prestação jurisdicional.

O instituto do juízo de retratação, por sua vez, constitui exceção a essa regra da inalterabilidade e somente é cabível nas hipóteses expressamente autorizadas em lei, o que não é o caso dos autos.

O Código de Processo Civil prevê o juízo de retratação, por exemplo, nas sentenças de indeferimento da petição inicial (art. 331), de improcedência liminar do pedido (art. 332, § 3º) e naquelas que extinguem o processo sem resolução do mérito com base no art. 485 (art. 485, § 7º).

Note-se que todas essas situações se referem a decisões que encerram o processo de forma anômala ou prematura, antes da completa angularização da relação processual e da análise exauriente do mérito.

No presente caso, foi proferida sentença de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, após regular tramitação do feito, com a devida instrução e análise das teses e provas apresentadas.

Para tal hipótese, a lei processual não contempla a possibilidade de retratação pelo juízo a quo.

O inconformismo da parte Autora com o resultado do julgamento de mérito, especificamente no que tange à improcedência do pedido de indenização por danos morais, deveria ter sido manifestado pela via recursal apropriada.

Tratando-se de processo que tramita perante o Juizado Especial Cível, o recurso cabível contra a sentença é o Recurso Inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 41 da Lei nº 9.099/95. É por meio do recurso que se opera o efeito devolutivo, transferindo a matéria impugnada para a reanálise por um órgão jurisdicional hierarquicamente superior, no caso, a Turma Recursal.

Tentar obter a reforma da sentença por meio de um simples pedido de reconsideração ao próprio juiz que a proferiu configura erro grosseiro, que impede, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Ante o exposto, por absoluta falta de previsão legal, deixo de conhecer do pedido de retratação formulado.

Intime-se.

Atenda-se ao Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.

Palmas/TO, data certificada no sistema.
27/07/2025 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/07/2025 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/07/2025 12:58

Decisão - Outras Decisões
04/07/2025 11:58

Conclusão para decisão
03/07/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
25/06/2025 22:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
20/06/2025 07:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
16/06/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
16/06/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
16/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
16/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0026490-28.2024.8.27.2706/TORELATOR: DEUSAMAR ALVES BEZERRARÉU: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): MAYARA BENDO LECHUGA GOULART (OAB MS014214)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 65 - 13/06/2025 - PETIÇÃO
13/06/2025 15:00

Protocolizada Petição
13/06/2025 13:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
13/06/2025 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/06/2025 10:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
13/06/2025 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
13/06/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
13/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
13/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0026490-28.2024.8.27.2706/TOAUTOR: DANIEL FELIPE DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JAIRO NASCIMENTO CAVALCANTE (OAB TO013219)RÉU: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): MAYARA BENDO LECHUGA GOULART (OAB MS014214)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais deduzidos na presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, desta forma: RATIFICO a concessão da tutela antecipada deferida na decisão do ?evento 9, DECDESPA1?; DECLARO a inexistência do débito referente a fatura do mês Outubro/2024.

Sem custas e sem honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva.

Intimem-se.

Cumpra-se.
12/06/2025 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/06/2025 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/06/2025 14:46

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 58
12/06/2025 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/06/2025 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/06/2025 13:08

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
03/06/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
02/06/2025 16:08

Conclusão para julgamento
02/06/2025 15:23

Juntada - Informações
02/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
30/05/2025 18:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
30/05/2025 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
30/05/2025 15:53

Remessa Interna - Em Diligência - TOARAJECIV -> NACOM
30/05/2025 15:51

Lavrada Certidão
30/05/2025 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/05/2025 15:23

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
03/04/2025 10:56

Conclusão para julgamento
02/04/2025 17:46

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARAJECIV
02/04/2025 13:25

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - meio eletrônico
01/04/2025 16:21

Juntada - Certidão
28/03/2025 17:07

Protocolizada Petição
15/03/2025 17:48

Protocolizada Petição
11/03/2025 16:44

Juntada - Informações
11/03/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
10/03/2025 15:30

Juntada - Informações
02/03/2025 20:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
27/02/2025 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
27/02/2025 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
24/02/2025 15:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 29
24/02/2025 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
24/02/2025 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
24/02/2025 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/02/2025 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/02/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 15:45

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local CEJUSC - 02/04/2025 13:00. Refer. Evento 11
24/02/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 15:44

Lavrada Certidão
22/02/2025 20:45

Protocolizada Petição
13/01/2025 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
08/01/2025 14:22

Remessa para o CEJUSC - TOARAJECIV -> TOARACEJUSC
08/01/2025 14:22

Juntada - Outros documentos
07/01/2025 19:32

Expedido Ofício
07/01/2025 08:27

Protocolizada Petição
29/12/2024 11:16

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 13
29/12/2024 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
29/12/2024 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/12/2024 18:26

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
19/12/2024 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/12/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 17:49

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 03/03/2025 16:30
19/12/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 14:33

Decisão - Concessão em parte - Antecipação de Tutela
18/12/2024 13:24

Conclusão para despacho
18/12/2024 13:24

Processo Corretamente Autuado
18/12/2024 13:23

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
18/12/2024 12:09

Protocolizada Petição
18/12/2024 00:25

Protocolizada Petição
18/12/2024 00:18

Protocolizada Petição
18/12/2024 00:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/12/2024 00:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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