30/08/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
26/08/2025 13:48

Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)
22/08/2025 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
20/08/2025 12:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33
20/08/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
19/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
19/08/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0000165-34.2024.8.27.2700/TO CREDOR: OZIAS GONÇALVES AMARALADVOGADO(A): ESPÓLIO DE ALCIDINO DE SOUZA FRANCO (OAB TO02616A)ADVOGADO(A): EURIVALDO DE OLIVEIRA FRANCO (OAB TO001840A) DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de OZIAS GONÇALVES AMARAL, no qual figura como ente devedor o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/TO, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 130.388,35 (cento e trinta mil trezentos e oitenta e oito reais e trinta e cinco centavos), atualizados em 29/11/2023 (evento 218, CALC1), com trânsito em julgado em 26/08/2020, conforme informado no Ofício Precatório nº 2024/000039 evento 1, PRECATÓRIO1, expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

Lauro Augusto Moreira Maia, nos autos da ação originária nº 00164255120148272729.

Após despacho inicial do evento 5, DECDESPA1 foi expedido o oficio requisitório (evento 30, OFIC2) para que a entidade devedora procedesse à inclusão do valor requisitado no orçamento do exercício orçamentário de 2025, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento", nos termos do art. 100, § 5°, parte final da Constituição Federal.

Memória Discriminada e atualizada de cálculo inserida no evento 16, PARECER/CALC1, da qual foram intimadas as partes (eventos 18 e 19).

O presente feito ocupa a posição de mais antigo de acordo com a ordem cronológica do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social e o sistema GRV aponta que o valor atualizado da dívida, já com a sistemática estabelecida pelas Emendas Constitucionais nº 113, de 8 de dezembro de 2021 e 114, de 16 de dezembro de 2021 é de R$ 144.805,50 (cento e quarenta e quatro mil oitocentos e cinco reais e cinquenta centavos), conforme evento 31, CALC1, existindo saldo disponível na conta judicial destinada a captar recursos da entidade devedora, suficiente para quitar o presente precatório. É o sintético, porém suficiente, relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 12.

O precatório, de acordo com o momento de sua apresentação, tomará lugar na ordem cronológica de pagamentos, instituída, por exercício, pela entidade devedora.” Da mesma forma, a Portaria nº 2673/2024 de 18 de setembro de 2024, desta Presidência, também estabelece: “Art. 60.

O pagamento de crédito inscrito em precatório, observado irrestritamente a ordem cronológica de apresentação, será feito pela Presidência do Tribunal de Justiça, vedada sua realização pelo juízo de origem, excetuando as hipóteses de delegações previstas neste artigo. § 1º O pagamento será realizado ao credor, podendo o seu procurador figurar na condição de sacador, caso haja procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação, por meio de alvará eletrônico. § 2º Havendo concomitância de indicação expressa no ofício precatório e pedidos nos autos de precatório entre o credor e advogado com poderes específicos, deve o Tribunal de Justiça expedir o alvará de levantamento/transferência bancária em nome do credor (conforme recomendação do relatório da Inspeção nº 0000002586-10.2018.2.00.0000 realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça - SEI nº 18.0.000023159-9). § 3º Considera-se pedido expresso aquele realizado por meio de petição eletrônica do procurador constituído (art. 3º, § 2º, da Instrução Normativa nº 5, de 2012) ou presencialmente na Coordenadoria de Precatórios, sempre instruído com a documentação de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF) válida do requerente, ou então via correios com firma reconhecida no requerimento e cópia autenticada de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF). § 4º Após o pedido da parte credora, a Coordenadoria de Precatórios, mediante despacho da Presidência, abrirá prazo de 5 (cinco) dias para o advogado manifestar, podendo, inclusive, anexar eventual contrato de honorários para destaque do respectivo valor. § 5º O pagamento do precatório será realizado mediante alvará eletrônico ou transferência bancária eletrônica, diretamente na conta bancária do beneficiário, ficando autorizada a utilização de outras ferramentas oficiais mediante regulamentação por ato normativo próprio.” O presente precatório ocupa a posição prioritária de pagamentos do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, por ser o mais antigo de acordo ordem cronológica de pagamento dos precatórios, a qual a Administração Pública deve seguir irrestritamente.

III - DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso disponível junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024, DETERMINO a expedição de Alvará ao credor para levantamento no valor total de R$ 144.805,50 (cento e quarenta e quatro mil oitocentos e cinco reais e cinquenta centavos), observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, nos termos do art. 35 da mesma Resolução, a ser expedido em nome do(a) beneficiário(a), podendo o(a) advogado(a) figurar na qualidade de sacador(a) na representação de seu mandante, caso apresente procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação aos autos, ficando desde já intimado(a) a fornecer os dados bancários para repasse.

Na impossibilidade de pagamento por ausência de informação de dados bancários para repasse no prazo de 03 (três) meses a partir da intimação, por inércia da parte credora, delego ao juízo da execução a liberação dos respectivos valores nos termos do inciso II, do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024.

Dê-se ciência às partes e comunique-se o pagamento à origem.

Após a comprovação do levantamento da importância, promova a Secretaria o arquivamento definitivo dos presentes autos administrativos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
18/08/2025 18:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/08/2025 18:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/08/2025 18:10

Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito
01/08/2025 17:15

Conclusão para despacho
24/05/2024 14:10

Juntada - Documento
04/05/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
03/05/2024 15:25

Remessa Interna - DISTR -> PRECT
03/05/2024 15:25

Redistribuído por sorteio - (PREPREC para PREPREC)
03/05/2024 15:24

Remessa Interna - PRECT -> DISTR
03/05/2024 15:24

Remessa Interna - DISTR -> PRECT
03/05/2024 15:24

Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)
03/05/2024 15:23

Remessa Interna - PRECT -> DISTR
01/05/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
16/04/2024 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
15/04/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 17:51

Remessa Interna - CONTAD -> PRECT
11/04/2024 17:50

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
10/04/2024 17:15

Remessa Interna - PRECT -> CONTAD
01/04/2024 11:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
27/03/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
17/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
15/03/2024 12:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 20:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
08/03/2024 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/03/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 14:54

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
06/03/2024 14:54

Despacho - Mero Expediente
23/02/2024 15:19

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
23/02/2024 15:17

Ato ordinatório - Data de Validação - 11/01/2024 18:31:41
11/01/2024 18:31

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
11/01/2024 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Ciência • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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