05/09/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
21/08/2025 03:15

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
20/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
20/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0048389-13.2024.8.27.2729/TO AUTOR: SHOP TELHAS LTDAADVOGADO(A): SANDRO SVENTNICKAS (OAB SC010807) SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de Procedimento Comum Cível proposta por SHOP TELHAS LTDA, em desfavor de MMC COM.

DE FERRAMENTAS LTDA.

As partes compuseram acordo, conforme evento 34, e requereram a homologação por sentença. É o relatório.

Fundamento e decido.

II- FUNDAMENTAÇÃO O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea “b”, inciso III, do artigo 487 do Código de Processo Civil.

Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º do Código de Processo Civil, devendo ser estimulada no curso do processo.

O acordo extrajudicial constitui transação com o propósito de melhor solucionar o litígio, por isso, a teor dos preceitos legais, impõe-se a homologação da avença e extinção do processo com exame de mérito.

O acordo foi firmado pelas partes e/ou seus respectivos advogados, constituídos com poderes especiais para transigir e firmar compromissos/acordos.

Não há defeito ou irregularidade capaz de obstar a confirmação judicial da vontade das partes.

III- DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo apresentado, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Após o trânsito em julgado, expeçam-se as comunicações e alvarás, se necessários e constantes no termo de acordo.

Honorários advocatícios nos termos do acordo.

DISPENSO as custas finais, nos moldes do artigo 90, § 3º, CPC, uma vez que o acordo foi realizado antes da prolação da sentença.

Sentença transitada em julgado imediatamente, se as partes assim o pediram.

Promovidos os atos acima, dar baixa no sistema.

Palmas/TO, data e hora constantes da movimentação processual.
19/08/2025 22:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/08/2025 18:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
19/08/2025 12:44

Conclusão para julgamento
19/08/2025 12:02

Protocolizada Petição
15/08/2025 01:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
12/08/2025 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
11/08/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
08/08/2025 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/08/2025 18:24

Alterada a parte - Situação da parte MMC COM. DE FERRAMENTAS LTDA - REVEL
07/08/2025 19:08

Decisão - Decretação de revelia
18/07/2025 15:08

Conclusão para despacho
18/07/2025 15:07

Lavrada Certidão
28/05/2025 15:23

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
28/05/2025 15:23

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
28/05/2025 15:23

Audiência - de Conciliação - não-realizada - meio eletrônico
27/05/2025 18:16

Juntada - Certidão
12/05/2025 17:55

Remessa para o CEJUSC - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
20/03/2025 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
21/02/2025 11:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
21/02/2025 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
18/02/2025 14:36

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
18/02/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 14:30

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 28/05/2025 15:00
22/11/2024 19:53

Despacho - Determinação de Citação
19/11/2024 14:50

Conclusão para despacho
19/11/2024 14:50

Processo Corretamente Autuado
19/11/2024 14:50

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Prestação de Serviços - Para: Compra e Venda
14/11/2024 17:42

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5604389, Subguia 61323 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 292,46
14/11/2024 17:42

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5604390, Subguia 61242 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 191,64
13/11/2024 14:25

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5604390, Subguia 5454647
13/11/2024 14:25

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5604389, Subguia 5454646
13/11/2024 14:24

Juntada - Guia Gerada - Taxas - SHOP TELHAS LTDA - Guia 5604390 - R$ 191,64
13/11/2024 14:24

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - SHOP TELHAS LTDA - Guia 5604389 - R$ 292,46
13/11/2024 14:24

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
13/11/2024 14:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/11/2024 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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