05/09/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 130
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0014675-34.2024.8.27.2706/TO RÉU: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.ADVOGADO(A): DANILO ANDRADE MAIA (OAB TO07038A) SENTENÇA CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.. opôs Embargos de Declaração, asseverando, em linhas perfunctórias, que o objetivo dos presentes aclaratórios é dirimir a suposta contradição constante no decisum lançado no evento evento 77, SENT1 dos autos.

Os autos estão conclusos. É o relatório.

Conheço dos embargos e rejeito-os, visto que não há contradição ou omissão em qualquer ponto constante dos autos (artigo 1.022, I1 do Código de Processo Civil), carreados à inicial, que não foi alvo de apreciação na sentença lançada nos autos, bem como não há no provimento jurisdicional qualquer omissão, obscuridade ou erro material evidente (artigo 1.022, I e III2 do Código de Processo Civil).

Os argumentos apresentados no Embargo oposto são em suma os mesmo delineados na exordial, sendo que a matéria de fundo foi devidamente analisada e julgado os requerimentos apresentados.

Da leitura dos Embargos, temos que não há qualquer ponto que necessite de esclarecimento, sendo entendido pela parte a linha de entendimento a qual calçou a sentença.

Assim, qualquer modificação do contido na sentença exarada, somente é possível via recursal própria do rito sumaríssimo, o Recurso Inominado.

Importante reforçar que nos embargos declaratórios tem como escopo, apenas aclarar, explicar a sentença embargada, cujo teor, todavia, permanecerá o mesmo.

Via de regra, não é dado ao embargante pretender, por essa via recursal restrita, a obtenção da alteração substancial da decisão que ataca, de forma a modificar-lhe as conclusões.

Ensinando sobre a admissibilidade dos embargos, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR afirma: "O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art. 535, n.º.

I e II CPC/1973, art. 1.022, n.º.

I e III, NCPC).

Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada.

No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado.

Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam a reforma do acórdão ou da sentença.

O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal." (Curso de Direito Processual Civil, Forense, 25ª ed., 1998, vol.

I, p.587/588).

Nesse sentido, a posição do Superior Tribunal de Justiça: "De qualquer sorte, não se pode conferir efeito modificativo aos embargos declaratórios a não ser, excepcionalmente, na hipótese de erro manifesto, sendo certo que os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado.

Não para que se adeqüe a decisão ao entendimento do embargante". (STJ, ED AgRg REsp 10270 DF, rel.

Min.

Pedro Acioli in Juis - n.º 34).

Desta feita, não havendo qualquer contradição, omissão ou erro material na sentença juntada aos autos a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto no evento 85, EMBDECL1, e, com resolução de mérito, NÃO ACOLHO os Embargos de Declaração.

Após o trânsito em julgado, certifique-se nos termos do art. 1.006 do Código de Processo Civil e arquive-se independente de nova decisão.

Araguaína, Estado do Tocantins.
04/09/2025 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2025 17:41

Despacho - Mero expediente
04/09/2025 13:45

Conclusão para despacho
03/09/2025 14:46

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOARA2JECIV
03/09/2025 14:44

Juntada - Certidão
03/09/2025 00:31

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 118 e 119
25/08/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 118, 119, 120
22/08/2025 14:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
22/08/2025 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
22/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 118, 119, 120
22/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0014675-34.2024.8.27.2706/TO RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502)RECORRIDO: SUELLEN DA SILVA BATTAGLIA (AUTOR)ADVOGADO(A): SUELLEN DA SILVA BATTAGLIA (OAB TO006480)INTERESSADO: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): DANILO ANDRADE MAIA DESPACHO/DECISÃO A CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A apresentou petição no evento 116 sustentando que não foi intimada da decisão do evento 89 e requerendo a reabertura do prazo para interposição do recurso.

Em análise ao trâmite processual, verifico que realmente a CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A não foi intimada, razão pela qual determino o cancelamento da presente distribuição e a remessa dos autos à origem.

Initimem-se.

Cumpra-se.
21/08/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 20:28

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
24/07/2025 10:08

Protocolizada Petição
23/07/2025 11:56

Conclusão para decisão
23/07/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 107 e 108
15/07/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108, 109
14/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 107, 108, 109
11/07/2025 16:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
11/07/2025 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
11/07/2025 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2025 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2025 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 15:20

Decisão - Outras Decisões
07/04/2025 17:14

Conclusão para despacho
07/04/2025 17:13

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
07/04/2025 13:45

Recebido os autos
04/04/2025 16:15

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
02/04/2025 15:48

Despacho - Mero expediente
02/04/2025 12:59

Conclusão para despacho
01/04/2025 18:31

Protocolizada Petição
01/04/2025 18:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
01/04/2025 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
01/04/2025 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/03/2025 00:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 78
26/03/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 79
25/03/2025 17:52

Despacho - Mero expediente
25/03/2025 13:22

Conclusão para despacho
25/03/2025 12:51

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5679849, Subguia 87673 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 298,00
25/03/2025 07:31

Protocolizada Petição
19/03/2025 15:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
18/03/2025 14:56

Conclusão para despacho
18/03/2025 14:48

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5679849, Subguia 5487330
18/03/2025 14:48

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - GOL LINHAS AEREAS S.A. - Guia 5679849 - R$ 298,00
18/03/2025 10:27

Protocolizada Petição
12/03/2025 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
11/03/2025 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
11/03/2025 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
11/03/2025 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
11/03/2025 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/03/2025 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/03/2025 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/03/2025 16:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
25/02/2025 20:42

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 68
13/02/2025 18:07

Conclusão para julgamento
13/02/2025 18:06

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico - 13/02/2025 17:15. Refer. Evento 60
13/02/2025 17:17

Protocolizada Petição
12/02/2025 19:15

Protocolizada Petição
07/02/2025 00:34

Protocolizada Petição
29/01/2025 00:23

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 62
28/01/2025 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 68
14/01/2025 14:54

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas
08/01/2025 11:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
08/01/2025 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
08/01/2025 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
08/01/2025 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
07/01/2025 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/01/2025 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/01/2025 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/01/2025 17:53

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 13/02/2025 17:15
30/11/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
29/11/2024 11:09

Protocolizada Petição
29/11/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
22/11/2024 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
20/11/2024 00:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
19/11/2024 22:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
19/11/2024 22:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
19/11/2024 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/11/2024 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/11/2024 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/11/2024 18:27

Despacho - Mero expediente
18/11/2024 13:52

Conclusão para despacho
15/11/2024 15:46

Protocolizada Petição
13/11/2024 10:37

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV
13/11/2024 10:36

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 04/11/2024 09:00. Refer. Evento 26
03/11/2024 16:13

Protocolizada Petição
01/11/2024 17:50

Juntada - Informações
01/11/2024 12:44

Protocolizada Petição
31/10/2024 00:57

Protocolizada Petição
28/10/2024 14:38

Remessa para o CEJUSC - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC
07/10/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 32
07/10/2024 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 31
03/10/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
01/10/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
25/09/2024 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
23/09/2024 17:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
23/09/2024 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
23/09/2024 13:02

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
23/09/2024 13:02

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
23/09/2024 00:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
20/09/2024 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/09/2024 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/09/2024 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/09/2024 16:51

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 04/11/2024 09:00
29/08/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
26/08/2024 16:47

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
26/08/2024 15:41

Conclusão para despacho
26/08/2024 13:14

Protocolizada Petição
21/08/2024 00:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
20/08/2024 14:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
20/08/2024 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
20/08/2024 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/08/2024 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2024 16:48

Protocolizada Petição
19/08/2024 16:27

Despacho - Mero expediente
19/08/2024 13:39

Conclusão para despacho
19/08/2024 13:37

Lavrada Certidão
16/08/2024 09:50

Protocolizada Petição
06/08/2024 09:01

Protocolizada Petição
26/07/2024 10:56

Protocolizada Petição
23/07/2024 11:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
23/07/2024 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/07/2024 10:30

Protocolizada Petição
22/07/2024 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2024 12:39

Despacho - Mero expediente
18/07/2024 15:57

Conclusão para despacho
18/07/2024 15:57

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
18/07/2024 15:56

Processo Corretamente Autuado
18/07/2024 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000884-34.2025.8.27.2715

Paulo Ribeiro Barbosa

Banco Itau Bmg Consignado S.A.

Advogado: Ricardo Pereira Soares Gloria

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/04/2025 15:32

Exibir Processo

Processo nº 0001194-50.2023.8.27.2702

Wanderick de Souza

Unimed Goiania Cooperativa de Trabalho M...

Advogado: Karenn Larisse Santos Pacheco

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 10/11/2023 09:31

Exibir Processo

Processo nº 0040239-43.2024.8.27.2729

Salvador Ferreira Pinto

Boa Vista Servicos S.A.

Advogado: Sarah Gabrielle Albuquerque Alves

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/07/2025 14:03

Exibir Processo

Processo nº 0001326-31.2024.8.27.2716

Jose Vieira Neves

Geoge Batista de Santana

Advogado: Mauricio Cordenonzi

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/06/2024 11:18

Exibir Processo

Processo nº 0000677-74.2025.8.27.2702

Miraci de Souza Pereira Silva

Kdb Instituicao de Pagamento S.A.

Advogado: Joao Pedro Botelho Milhomem

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/07/2025 12:40

Exibir Processo