25/08/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
22/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
22/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001638-29.2023.8.27.2720/TO AUTOR: SANÇAO ALVES DE SOUZAADVOGADO(A): ARIANA RODRIGUES LIMA (OAB TO012113)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB TO06279A) SENTENÇA PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Na presente demanda, envolvendo as partes acima nominadas, estas firmaram acordo extrajudicial, requerendo homologação e extinção do feito nos termos pactuados (evento 31). É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO. 1- DA TRANSAÇÃO O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea "b", inciso III, do artigo 487 do Código de Processo Civil.

Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º da legislação adjetiva civil, devendo ser estimulada no curso do processo.

O acordo foi firmado pelas partes e/ou seus respectivos advogados, constituídos com poderes especiais para transigir e firmar compromissos/acordos.

Não há defeito ou irregularidade capaz de obstar a confirmação judicial da vontade das partes.

O pacto extrajudicial constitui transação com o propósito de melhor solucionar o litígio, por isso, ao teor dos preceitos legais, impõe-se a homologação da avença e extinção do processo com exame de mérito. 2- DO DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo do evento 31, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; de consequência, JULGO RESOLVIDO O MÉRITO DO PROCESSO.

Custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme acordo.

Considerando que o acordo foi entabulado antes da prolação de sentença, FICA(M) a(s) parte(s) sucumbente(s)DISPENSADA(S) do recolhimento das custas e despesas processuais remanescentes (CPC, art. 90, § 3º). 2.1- Para levantamento de eventuais valores depositados neste processo acrescidos das correções, cumpra-se conforme abaixo: Segundo o Enunciado nº. 7/2023 PRESIDÊNCIA/NUGEPAC/CINUGEP, datado de 16/06/2023: I - Faculta-se ao juiz, em fundamentada decisão amparada na análise das circunstâncias do caso concreto que ostentem elementos justificadores do uso do poder geral de cautela, a adoção de providências judiciais atípicas, notadamente a de expedir alvará de levantamento de valores diretamente em nome do credor quando se tratar de demandas que tenham por objeto proteger pessoas em estado de vulnerabilidade socioeconômica (como, por exemplo, aposentado com baixa renda, indígena, pessoas com deficiência, mutuário de pequenos empréstimos, o hipossuficiente, entre outros), desde que sejam aquelas demandas identificadas como de massa, por se tratar de ato privativo do magistrado na condução do processo; II - Antes da expedição do alvará de levantamento diretamente em nome do credor, há de se deduzir o valor dos honorários contratuais, mediante a exibição formal do ato contratual, se assim for requerido, para que o patrono possa receber seus honorários dentro dos percentuais razoáveis de contratação, segundo os princípios da lei civil processual.

III - O advogado será beneficiário quando se tratar de honorários sucumbenciais e/ou contratuais de sua titularidade e, sacador, quando for representante de seu mandante.

Posto isto, intime-se o(a) advogado(a) da parte autora, via Eproc para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar quais são os valores devidos a parte credora e àqueles relacionados aos honorários contratuais, devendo, neste último caso, apresentar contrato de honorários. 2.2- Após regularização quanto aos valores/contrato de honorários, cumpra-se conforme abaixo: EXPEÇA(M)-SE Alvará(s) Judicial(is) Eletrônico(s) em favor da parte interessada e/ou advogado(a) constituído(a) com poderes especiais para tal finalidade, com as cautelas de praxe. 2.3- Das disposições finais: PROMOVA-SE a baixa de toda e qualquer penhora e/ou registro efetivado em bens de propriedade da parte requerida/executada, bem como de bloqueios realizados via sistema RENAJUD e SERASAJUD (caso necessário). Com o trânsito em julgado: I) CERTIFIQUE-SE; II) PROMOVA-SE a baixa definitiva; III) CUMPRA-SE o Provimento nº 02/2023 da CGJUSTO (se necessário). Publicada pelo sistema.

Registro desnecessário. CUMPRA-SE.

INTIME-SE.

EXPEÇA-SE o necessário. Goiatins/TO, data do protocolo eletrônico.
21/08/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 15:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
20/08/2025 17:57

Autos incluídos para julgamento eletrônico
13/08/2025 14:19

Conclusão para decisão
07/08/2025 12:22

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> CPENORTECI
07/08/2025 12:19

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
20/09/2024 11:29

Lavrada Certidão
17/09/2024 14:12

Remessa Interna - Outros Motivos - CPENORTECI -> NUGEPAC
14/09/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
12/09/2024 10:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
23/08/2024 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
22/08/2024 20:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
22/08/2024 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2024 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2024 16:43

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
09/08/2024 14:38

Protocolizada Petição
09/08/2024 10:46

Protocolizada Petição
05/08/2024 14:26

Protocolizada Petição
26/07/2024 18:06

Protocolizada Petição
10/06/2024 15:59

Conclusão para despacho
06/06/2024 09:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
14/05/2024 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
07/05/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 17:28

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOICEJUSC -> CPENORTECI
06/05/2024 17:28

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 06/05/2024 17:00. Refer. Evento 13
03/05/2024 18:45

Juntada - Certidão
03/05/2024 11:24

Protocolizada Petição
02/05/2024 16:57

Protocolizada Petição
09/04/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
20/03/2024 13:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
20/03/2024 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
13/03/2024 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
13/03/2024 13:17

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> TOGOICEJUSC
13/03/2024 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/03/2024 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/03/2024 13:16

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 06/05/2024 17:00
27/02/2024 09:22

Despacho - Mero expediente
15/02/2024 14:58

Protocolizada Petição
15/02/2024 14:37

Protocolizada Petição
12/12/2023 16:12

Protocolizada Petição
22/10/2023 19:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
22/10/2023 19:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/10/2023 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 17:05

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
20/10/2023 13:57

Conclusão para despacho
20/10/2023 13:34

Processo Corretamente Autuado
20/10/2023 13:33

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
13/10/2023 09:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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