02/09/2025 10:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43
19/08/2025 03:24

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
18/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
18/08/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0012576-46.2023.8.27.2700/TO CREDOR: MARCO TULIO DE ALVIM COSTAADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A) DESPACHO I – RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de MARCO TULIO DE ALVIM COSTA, no qual figura como entidade devedora o ESTADO DO TOCANTINS decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 21.037,74 (tvinte e um mil trinta e sete reais e setenta e quatro centavos), atualizado em 29/08/2023 (evento 90, CALC2), com trânsito em julgado em 18/09/2023, conforme o Ofício Precatório nº 2023/000895 (evento 1, PRECATÓRIO1), expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

William Trigilio da Silva, nos Autos da Ação originária nº 00402493420178272729.

Verifica-se a indicação de que o requerente é IDOSO, uma vez nascido em 01-09-1963, contando atualmente com 61 anos de idade.

Conforme a consulta realizada via ferramenta disponibilizada pelo Sistema E-proc, constata-se a regularidade do CPF do ora credor - (Situação Cadastral: REGULAR).

II – FUNDAMENTAÇÃO O pagamento superpreferencial de precatório cinge-se à hipótese taxativamente especificada, a saber: os créditos de natureza alimentícia, conforme a inteligência do § 2º do art.100 da CF.

Vejamos: "Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório." (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016)".

Ademais, a Resolução nº 303/2019 - CNJ - dispõe que: Art. 9º.

Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, sejam idosos, portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais, até a monta equivalente ao triplo fixado em lei como obrigação de pequeno valor, admitido o fracionamento do valor da execução para essa finalidade. § 1º Antes da expedição do precatório, o pedido de superpreferência, devidamente instruído com a prova da moléstia grave ou da deficiência do requerente, será apresentado ao juízo da execução, assegurando-se o contraditório. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2º Na hipótese de superpreferência por idade, o preenchimento de seus requisitos deve ser aferido de ofício com os dados pessoais constantes dos autos, independente de requerimento, inclusive no âmbito da Presidência do Tribunal. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 3º Para os precatórios já expedidos, o pedido de superpreferência relativo à moléstia grave ou deficiência do requerente deve ser dirigido ao presidente do tribunal de origem do precatório, que decidirá, na forma do seu regimento interno, assegurando-se o contraditório, permitida a delegação, pelo tribunal, ao juízo do cumprimento de sentença. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 4º O pagamento superpreferencial será efetuado por credor e não importará em ordem de pagamento imediato, mas apenas em ordem de preferência. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 5º Os precatórios liquidados parcialmente em razão do pagamento de parcela superpreferencial, manterão a posição original na ordem cronológica de pagamento. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 6º É defeso novo pagamento da parcela superpreferencial, ainda que por fundamento diverso, mesmo que surgido posteriormente. § 7º O reconhecimento da superpreferência somente poderá ocorrer por um motivo, por cumprimento de sentença. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) (...) Art. 11.

Para os fins do disposto nesta Seção, considera-se: I – idoso, o exequente ou beneficiário que conte com sessenta anos de idade ou mais, antes ou após a expedição do ofício precatório; II – portador de doença grave, o beneficiário acometido de moléstia indicada no inciso XIV do art. 6o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no 11.052, de 29 de dezembro de 2004, ou portador de doença considerada grave a partir de conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo; e III – pessoa com deficiência, o beneficiário assim definido pela Lei no 13.146, de 6 de julho de 2015. (...) Em se tratando de ente devedor submetido ao regime especial de pagamento de precatórios, como no caso em apreço, a Resolução nº. 303/2019 do CNJ disciplina: Art. 74.

Na vigência do regime especial, a superpreferência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no §3º do art. 100 da Constituição Federal, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º O teto de pagamento da parcela superpreferencial previsto no caput levará em conta a lei vigente na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2º No que couber, o procedimento de superpreferência observará o Título II, Capítulo I, Seção II desta Resolução. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Art. 75.

Em caso de insuficiência de recursos para atendimento da totalidade dos beneficiários da parcela superpreferencial, serão pagos os portadores de doença grave, os idosos e as pessoas com deficiência, nesta ordem. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Concorrendo mais de um beneficiário por classe de prioridade, será primeiramente pago aquele cujo precatório for mais antigo. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2º A superpreferência será paga com observância do conjunto de precatórios pendentes de requisição ou pagamento, independentemente do ano de expedição e de requisição. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) (...) De igual forma, a Portaria nº 2673/2024 - TJTO assim estabelece: Art. 19.

O crédito de natureza alimentar terá prioridade no pagamento sobre os créditos comuns incluídos para o mesmo exercício orçamentário, não prevalecendo sobre as requisições pertencentes aos orçamentos anteriores, independentemente de sua natureza, e importará apenas em ordem de preferência e não em pagamento imediato do crédito. (...) Art. 21.

A superpreferência será concedida de ofício, nos casos de idade e, por requerimento do credor nos casos de doença grave e deficiência, cujo formulário pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça, acompanhado da documentação comprobatória atualizada da moléstia grave ou deficiência, além do RG, CPF (com comprovante de situação cadastral) e dados bancários se ainda não colacionados aos autos. § 1º O pedido de superpreferência, antes da apresentação do precatório, deverá ser encaminhado ao juízo da execução, a quem competirá processar e decidir o pleito, preenchendo o campo respectivo na requisição eletrônica do precatório. (...) § 7º No caso de créditos perante entes federativos submetidos ao regime especial, a parcela superpreferencial deverá obedecer até o quíntuplo do limite fixado em lei para requisição de pequeno valor (RPV), na forma do art. 74, da Resolução nº 303, de 2019, do CNJ, e será paga com observância do conjunto de precatórios pendentes de requisição ou pagamento, independentemente do ano de expedição. § 8º Em qualquer caso, o pagamento será deferido e realizado apenas quando não se verificar anterior pagamento do benefício a partir de outro fundamento constitucional. § 9º O requerimento pode ser formulado pessoalmente ou por intermédio de advogado habilitado, por meio de procuração. § 10.

Na hipótese do requerimento ser feito diretamente pelo credor, obriga-se a comunicar seu advogado do requerimento de superpreferência, caso tenha contrato de honorários advocatícios em relação à ação que deu origem ao crédito do precatório. § 11.

Se a conta bancária informada para depósito não pertencer ao beneficiário do crédito, será necessário o envio de procuração com poderes expressos para receber e dar quitação que autorize a pessoa indicada a receber os valores requisitados. A Resolução nº 303/2019 do CNJ passou a permitir o deferimento de superpreferência por idade independentemente de requerimento, a partir das informações aferidas nos documentos dos processos, inclusive da origem.

Vejamos: § 2º Na hipótese de superpreferência por idade, o preenchimento de seus requisitos deve ser aferido de ofício com os dados pessoais constantes dos autos, independente de requerimento, inclusive no âmbito da Presidência do Tribunal. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Contudo, no caso dos autos, não consta nenhum documento pessoal da parte credora para fins de análise da prioridade indicada. III – DISPOSITIVO Isso posto, INTIME-SE o credora para apresentar os documentos pessoais de identificação para análise da superpreferência, porquanto não juntados nos Autos da origem. Prazo de 10 (dez) dias.

O presente Despacho tem força de Ofício para todos os efeitos legais.

Intimem-se. Cumpra-se! Palmas, data certificada pelo sistema.
14/08/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 16:40

Despacho - Mero Expediente
31/07/2025 14:33

Conclusão para despacho
29/07/2025 17:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
01/04/2025 12:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
26/03/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
17/03/2025 19:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
28/02/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 15:38

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
17/06/2024 21:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
17/06/2024 09:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
12/06/2024 15:02

Juntada - Documento
10/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
31/05/2024 11:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/05/2024 11:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/05/2024 11:00

Decisão - Outras Decisões
02/05/2024 16:10

Remessa Interna - DISTR -> PRECT
02/05/2024 16:10

Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)
02/05/2024 16:02

Remessa Interna - PRECT -> DISTR
04/03/2024 22:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17
25/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
22/02/2024 14:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
22/02/2024 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
15/02/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 09:37

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
15/02/2024 09:37

Despacho - Mero Expediente
14/02/2024 14:49

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
29/01/2024 18:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
22/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
19/12/2023 10:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
19/12/2023 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
12/12/2023 14:38

Juntada - Documento
12/12/2023 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 13:01

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
11/12/2023 13:01

Despacho - Mero Expediente
29/11/2023 14:08

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
29/11/2023 14:06

Ato ordinatório - Data de Validação - 19/09/2023 14:56:28
19/09/2023 14:56

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
19/09/2023 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000526-85.2023.8.27.2700

Ana Ribeiro da Luz Costa

Estado do Tocantins

Advogado: Malu Mendonca Tristao Souto

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/05/2024 14:46

Exibir Processo

Processo nº 0002713-34.2023.8.27.2743

Isaltina Nunes Bonfim

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/11/2023 15:21

Exibir Processo

Processo nº 0016950-05.2024.8.27.2722

Carolina Gouveia Martins

Unimed Nacional - Cooperativa Central

Advogado: Thiago Rodrigues da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 19/12/2024 09:45

Exibir Processo

Processo nº 0000318-63.2021.8.27.2703

Valdenora Pereira da Silva

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago Maurelli Jubran de Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/02/2024 17:16

Exibir Processo

Processo nº 0006080-59.2023.8.27.2713

Albertina Soares Moreira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Sarah Katharyne Pereira Coimbra

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/07/2025 12:47

Exibir Processo