05/09/2025 15:08

Protocolizada Petição
27/08/2025 17:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 165
22/08/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 165, 166, 167
21/08/2025 09:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 166
21/08/2025 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
21/08/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 165, 166, 167
21/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0006864-57.2023.8.27.2706/TO AUTOR: FRANCISCA ANDREIA BEZERRAADVOGADO(A): DENUBIO DA COSTA SANTOS (OAB TO007795)RÉU: LUPERA PARTICIPACOES LTDAADVOGADO(A): CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO002119)RÉU: LOTEAMENTO LAGO SUL LTDAADVOGADO(A): ARI JOSE SANT ANNA FILHO (OAB TO004401)ADVOGADO(A): BÁRBARA VIEIRA MAGALHÃES TOMASI (OAB TO012376) DESPACHO/DECISÃO Importa esclarecer que, uma vez interposto recurso, paga as custas de preparo recursal e realizada a remessa para turma recursal, não há em que se falar de restituição destes valores.

Conforme verificado nos autos, após ser realizada a remessa dos autos, ante a interposição de recursos, houve acordo entre a parte autora e a parte demandada LUPERA PARTICIPACOES LTDA, razão pela qual a turma recursal homologou o mesmo.

Todavia, após a sentença homologatória, a parte requerida LOTEAMENTO LAGO SUL LTDA pugnou pela desistência do recurso inominado e requereu a restituição administrativa do valor pago à título de preparo recursal. Nesse passo, ressalta-se que se trata de verba de natureza não reembolsável, vez que já havia sido realizada a remessa dos autos para turma recursal, oportunidade em que as partes entabularam acordo.

Ademais, só é possível o reembolso das custas de preparo do recurso quando a parte desiste do recurso, desde que a desistência ocorra antes da distribuição ou interposição do recurso.

Em razão disso, indefiro o pedido da parte demandada LOTEAMENTO LAGO SUL LTDA, formulado em evento 156.

Intime-se do indeferimento.

Proceda-se o arquivamento dos autos, com as devidas baixas.

Cumpra-se.
20/08/2025 18:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 167
20/08/2025 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
20/08/2025 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/08/2025 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/08/2025 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/08/2025 18:26

Despacho - Mero expediente
07/05/2025 10:16

Conclusão para despacho
06/05/2025 15:59

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOARAJECIV
06/05/2025 15:59

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
06/05/2025 15:58

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
06/05/2025 15:58

Trânsito em Julgado
06/05/2025 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 150
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
11/04/2025 10:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 151
11/04/2025 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
10/04/2025 17:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 152
10/04/2025 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
10/04/2025 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/04/2025 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/04/2025 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/04/2025 15:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
10/04/2025 14:59

Autos incluídos para julgamento eletrônico
10/04/2025 14:58

Deliberado em Sessão - Retirado
10/04/2025 11:05

Protocolizada Petição
10/04/2025 10:23

Protocolizada Petição
02/04/2025 12:25

Juntada - Certidão
28/03/2025 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/03/2025 13:43

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/04/2025 14:00 Sequencial: 398
28/01/2025 17:36

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOARAJECIV
22/01/2025 14:53

Conclusão para despacho
22/01/2025 14:52

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
22/01/2025 11:55

Lavrada Certidão
22/01/2025 11:55

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
15/01/2025 10:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
17/12/2024 16:31

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 117 e 130
17/12/2024 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
17/12/2024 16:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
11/12/2024 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/12/2024 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/12/2024 16:38

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 116 e 118
10/12/2024 13:46

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5623727, Subguia 66604 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 150,61
09/12/2024 16:23

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5623727, Subguia 5462484
09/12/2024 16:02

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> NACOM
09/12/2024 15:59

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - LUPERA PARTICIPACOES LTDA - Guia 5623727 - R$ 150,61
09/12/2024 14:36

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/12/2024 14:08

Remessa Interna - Em Diligência - NACOM -> COJUN
06/12/2024 11:50

Protocolizada Petição
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114, 116, 117 e 118
26/11/2024 10:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
26/11/2024 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
25/11/2024 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/11/2024 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/11/2024 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/11/2024 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/11/2024 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/11/2024 14:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
12/11/2024 13:58

Conclusão para julgamento
21/10/2024 16:41

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 96 e 101
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
08/10/2024 16:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
08/10/2024 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
08/10/2024 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
08/10/2024 12:41

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5575443, Subguia 52662 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 478,66
07/10/2024 15:10

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5575443, Subguia 5442222
07/10/2024 15:07

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - LOTEAMENTO LAGO SUL LTDA - Guia 5575443 - R$ 478,66
07/10/2024 14:56

Protocolizada Petição
07/10/2024 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/10/2024 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/10/2024 10:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
05/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96, 97 e 98
25/09/2024 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/09/2024 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/09/2024 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/09/2024 12:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
16/09/2024 13:45

Conclusão para julgamento
12/09/2024 13:20

Juntada - Informações
28/08/2024 12:15

Remessa Interna - Em Diligência - TOARAJECIV -> NACOM
28/08/2024 12:07

Lavrada Certidão
09/08/2024 13:09

Despacho - Mero expediente
09/08/2024 10:41

Conclusão para despacho
08/08/2024 17:55

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARAJECIV
08/08/2024 17:55

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 06/08/2024 13:00. Refer. Evento 75
06/08/2024 12:33

Protocolizada Petição
06/08/2024 08:46

Juntada - Certidão
09/07/2024 11:58

Protocolizada Petição
08/07/2024 16:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
01/07/2024 11:12

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 78
27/06/2024 22:31

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAJECIV -> TOARACEJUSC
27/06/2024 22:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 78
27/06/2024 22:30

Expedido Mandado - TOARACEMAN
26/06/2024 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
26/06/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 12:54

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 06/08/2024 13:00
21/06/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 14:12

Despacho - Mero expediente
01/04/2024 14:37

Conclusão para despacho
28/03/2024 14:31

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARAJECIV
28/03/2024 14:31

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 19/03/2024 15:30. Refer. Evento 49
19/03/2024 12:16

Juntada - Certidão
19/03/2024 08:47

Protocolizada Petição
14/03/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 52
14/03/2024 16:53

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAJECIV -> TOARACEJUSC
14/03/2024 16:51

Lavrada Certidão
14/03/2024 16:33

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte LESSA INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EXCLUÍDA
20/02/2024 13:02

Despacho - Mero expediente
20/02/2024 12:38

Conclusão para despacho
15/02/2024 16:31

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 58
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
09/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
01/02/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/02/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 14:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
01/02/2024 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
01/02/2024 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
01/02/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 16:59

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
30/01/2024 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/01/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 13:45

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 19/03/2024 15:30
29/01/2024 05:06

Lavrada Certidão
10/01/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 15:12

Despacho - Mero expediente
11/08/2023 15:28

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 29
09/08/2023 10:54

Conclusão para despacho
08/08/2023 17:13

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARAJECIV
08/08/2023 17:13

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 04/08/2023 14:00. Refer. Evento 26
07/08/2023 14:14

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 32
03/08/2023 16:04

Juntada - Certidão
03/08/2023 13:59

Protocolizada Petição
28/07/2023 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
27/07/2023 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 31
27/07/2023 18:05

Protocolizada Petição
26/07/2023 19:11

Protocolizada Petição
21/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
12/07/2023 17:44

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAJECIV -> TOARACEJUSC
12/07/2023 17:44

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
12/07/2023 17:44

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
12/07/2023 17:38

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 29
12/07/2023 17:38

Expedido Mandado - TOANACEMAN
11/07/2023 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/07/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 16:13

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 04/08/2023 14:00
07/07/2023 11:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
05/07/2023 13:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
01/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
21/06/2023 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/06/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 15:48

Despacho - Mero expediente
02/06/2023 16:22

Conclusão para despacho
02/06/2023 14:15

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local Sala de Conciliação - 02/06/2023 14:25. Refer. Evento 6
29/05/2023 22:45

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
29/05/2023 11:18

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10
15/05/2023 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
09/05/2023 10:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
07/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/04/2023 14:09

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
27/04/2023 13:53

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10
27/04/2023 13:53

Expedido Mandado - TOARACEMAN
27/04/2023 13:49

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
27/04/2023 13:49

Expedido Mandado - TOARACEMAN
27/04/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 13:12

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Conciliação - 31/05/2023 15:30
27/04/2023 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2023 18:41

Decisão - Concessão em parte - Antecipação de Tutela
27/03/2023 11:17

Conclusão para despacho
27/03/2023 11:17

Processo Corretamente Autuado
24/03/2023 19:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00