TJTO - 0000058-34.2023.8.27.2729
1ª instância - 5ª Vara Civel - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 17:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 188
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29/08/2025 02:58
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 187, 188, 189, 190
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29/08/2025 02:58
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 184, 185, 186
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28/08/2025 02:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 187, 188, 189, 190
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28/08/2025 02:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 184, 185, 186
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28/08/2025 00:13
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 167 e 168
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28/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000058-34.2023.8.27.2729/TORELATOR: LAURO AUGUSTO MOREIRA MAIARÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): ROSALIA MARIA VIDAL MARTINS (OAB TO05200A)RÉU: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDAADVOGADO(A): BRUNO PEREIRA CAMARGO (OAB DF080592)ADVOGADO(A): RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB RJ119910)RÉU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDAADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB TO07369A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 174 - 14/08/2025 - PETIÇÃO -
27/08/2025 16:20
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 187, 188, 189, 190
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27/08/2025 16:20
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 184, 185, 186
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27/08/2025 16:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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27/08/2025 16:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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27/08/2025 16:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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27/08/2025 16:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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27/08/2025 15:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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27/08/2025 15:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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27/08/2025 15:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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26/08/2025 12:40
Protocolizada Petição
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25/08/2025 17:34
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPALSECI
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25/08/2025 16:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 166
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25/08/2025 16:20
Protocolizada Petição
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25/08/2025 04:01
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5782462, Subguia 123160 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 230,00
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21/08/2025 18:01
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5782462, Subguia 5537681
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21/08/2025 18:00
Juntada - Guia Gerada - Apelação - CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - Guia 5782462 - R$ 230,00
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14/08/2025 22:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
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14/08/2025 22:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
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14/08/2025 16:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 169
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04/08/2025 03:01
Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 165, 166, 167, 168, 169
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01/08/2025 15:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 165
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01/08/2025 15:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
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01/08/2025 02:26
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 165, 166, 167, 168, 169
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01/08/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0000058-34.2023.8.27.2729/TO AUTOR: ROSICLEIDE PEREIRA DE SOUSAADVOGADO(A): LARISSA SOARES BORGES COELHO (OAB TO005170)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): ROSALIA MARIA VIDAL MARTINS (OAB TO05200A)RÉU: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDAADVOGADO(A): BRUNO PEREIRA CAMARGO (OAB DF080592)ADVOGADO(A): RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB RJ119910)RÉU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDAADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB TO07369A)RÉU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.ADVOGADO(A): DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB CE016477) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA no evento 139, PET1 contra a sentença proferida no evento 130, SENT1.
Sustenta, em síntese, a ocorrência de erro/omissão acerca das provas apresentadas e do requerimento de perícia técnica. Instada, as partes Embargadas apresentaram Contrarrazões (evento 150, CONTRAZ1, evento 152, CONTRAZ1, evento 159, CONTRAZ1) É o relatório do necessário. DECIDO.
II – FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos e por tempestivos, conheço dos Embargos de Declaração interpostos no evento 139, PET1. De início, ressalto que as hipóteses de cabimento do presente recurso são restritas àquelas previstas no artigo 1.022 do CPC/15, que assim dispõe: Art. 1.022.
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
No que tange ao conceito jurídico de contradição, diz respeito a uma oposição lógica entre o corpo da sentença (fundamentação) e o dispositivo.
Nesse mesmo sentido disserta Fredie Didier Jr.: Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo.
Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa.
Contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada. [...] A decisão é, enfim, contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão. (DIDIER JR., Fredie.
Curso de direito processual civil 3: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais – 13.
Ed. – Salvador: Ed.
Jus Podivm, 2016, p. 250-251). (grifo não original).
Em relação à omissão, da leitura teleológico-sistemática do supracitado conjunto normativo (art. 1022, do CPC) extrai-se a exegese no sentido de que o juízo é omisso quando não se manifesta sobre algum ponto que deveria se manifestar, seja de ofício ou a requerimento.
Já a obscuridade, conforme ensina Cássio Scarpinella, “relaciona-se à intelecção da decisão, aquilo que ela quis dizer, mas não ficou suficientemente claro, devido até mesmo a afirmações inconciliáveis entre si.”.
E continua: “A obscuridade e a contradição são vícios que devem ser encontrados na própria decisão, sendo descabido pretender confrontar a decisão com elementos a ela externos”. (Manual de direito processual civil, volume único, 7º ed, 2021, pág. 885).
Por fim, quanto ao erro material, Cassio Scarpinella também conceitua que: (...) Erro material deve ser compreendido como aquelas situações em que a decisão não se harmoniza, objetivamente, com o entendimento de que se pretendia exprimir ou que não condiz, também objetivamente, com os elementos constantes dos autos. (...) Não há como, sem deixar de conceber como material o erro, entender que a falta de sua alegação em embargos declaratórios daria ensejo à preclusão de qualquer espécie. (Manual de direito processual civil, 7º ed., 2021, pág. 886). (grifo não original).
Nesse ponto, a rigor técnico, não existe qualquer dos vícios apontados na sentença vergastada. É dizer, o juízo perpassou por todas as teses e provas contidas nos autos e chegou à conclusão que expôs no corpo da sentença, de modo que não se afigura omissão, contradição ou obscuridade o simples fato de chegar à conclusão diversa da pretendida pelo autor.
Salienta-se ainda que, o Magistrado não é obrigado a responder todas as questões levantadas pelas partes, quando, na essência de sua convicção a ser motivada, já encontrou argumento jurídico e legal suficiente para proferir sua decisão. Dessa forma, restando-se devidamente fundamentada, verifica-se que a parte embargante busca, na verdade, a reapreciação da matéria.
Ocorre que o recurso de Embargos de Declaração não é o meio próprio para manifestar o mero inconformismo com o julgado, descabendo o manejo do referido recurso quando se busca apenas rediscutir matéria já decidida.
Neste sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Tocantins: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.
ALEGADA OMISSÃO INEXISTENTE.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1 - Inexiste omissão.
Restou devidamente assentado que as condenações ora refutadas se deram (e mantiveram) em razão de não ter o Banco apelante demonstrado a contratação do empréstimo consignado.
Apenas a mencionada comprovação seria apta ao afastamento das condenações, na medida em que sugeririam a legitimidade dos descontos.
Entrementes, à míngua de provas nesse sentido, este Sodalício as manteve, buscando o embargante a modificação do julgado a si desfavorável por meio dos embargos que não se prestam à rediscussão da matéria.2 - Da leitura atenta do julgado embargado percebe-se que este não padece de quaisquer dos vícios que autorizariam a oposição dos embargos de declaração, dispostos no artigo 1.022 do CPC.
O que se verifica é o inconformismo do recorrente com o resultado do julgado e a sua pretensão, em verdade, na rediscussão da matéria, o que não se mostra adequado em sede de embargos declaratórios. 3 - Embargos declaratórios não providos. (TJTO, Apelação Cível, 0000741-89.2022.8.27.2702, Rel.
JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 10/05/2023, DJe 11/05/2023 14:17:45) - grifos não originais.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.
AUSÊNCIA DE VÍCIOS COMBATÍVEIS NA ESTREITA VIA RECURSAL.
INTENTO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. ACLARATÓRIO CONHECIDO E IMPROVIDO.
ACÓRDÃO MANTIDO. 1.
O recurso de embargos de declaração tem efeito vinculado e restrito, encontrando abrigo no artigo 1.022 do CPC, tendo por finalidade precípua a integração ou modificação do julgado omisso, contraditório, obscuro ou que contenha erro material, não se prestando, evidentemente, para rediscussão de matérias. 2.
Hipótese em que o acórdão enfrentou toda a matéria devolvida ao tribunal, não havendo omissão ou contradição a ser sanada. 3.
Os embargos de declarações não constitui meio hábil para o fim que se propõe o recorrente, qual seja, “corrigir” os fundamentos da decisão, alterando-se o resultado do julgamento. 4.
Aclaratório conhecido e improvido.
Acórdão mantido. (TJTO, Apelação Cível, 0002946-02.2020.8.27.2722, Rel.
HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 29/03/2023, DJe 01/04/2023 09:45:45) - grifos não originais.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.
RECURSO INTERPOSTO PELA APELADA.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.
ARGUMENTOS AFASTADOS.
INTUITO PREQUESTIONADOR.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA E REANÁLISE DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.
Os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (art. 1.022, I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (art. 1.022, II); e corrigir erro material (art. 1.022, III), não se constituindo em meio idôneo para rediscussão da matéria decidida no Acórdão, eis que não é sucedâneo recursal. 2.
Observo que a Embargante pretende, por meio dos presentes aclaratórios, obter o reexame da causa para alterar o julgado, cujo resultado lhe foi desfavorável, sob a argumentação de existência de possível omissão e contradição na decisão Colegiada. 3.
Na espécie, não se constata a ocorrência de qualquer omissão, contradição ou nulidade, uma vez que o acórdão embargado pronunciou-se sobre o que deveria e o acerto ou desacerto do entendimento ali esposado não pode ser discutido nos estreitos limites dos embargos declaratórios, mesmo porque, como já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal, os embargos de declaração têm pressupostos certos, não se prestando a corrigir \”error in judicando\” (RTJ 176/707). 4.
Não havendo os vícios apontados pela embargante, restando claro que o inconformismo refere-se à fundamentação da decisão que não lhe foi favorável, deve-se negar provimento aos embargos. 5.
Segundo o disposto no art. 1.025 do CPC, a mera menção, nas razões de Embargos de Declaração, de dispositivos legais já resulta no prequestionamento da matéria, com a consequente inclusão no acórdão. 6.
Outrossim, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria e persiste a necessidade de apontamento de um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 7.
Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. (TJTO , Apelação Cível, 0036792-91.2017.8.27.2729, Rel.
JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 09/12/2022, DJe 13/12/2022 18:59:28) - grifos não originais.
III - DISPOSITIVO Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, uma vez tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença de evento 130, SENT1 tal como está lançada.
No mais, cumpra-se integralmente a sentença lançada no feito.
Com o trânsito em julgado, dê-se baixa nos autos. Intimem-se.
Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema. -
31/07/2025 16:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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31/07/2025 16:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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31/07/2025 16:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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31/07/2025 16:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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31/07/2025 16:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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31/07/2025 16:14
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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31/07/2025 14:50
Conclusão para julgamento
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31/07/2025 14:50
Juntada - Informações
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03/07/2025 20:09
Protocolizada Petição
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18/06/2025 00:09
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 141 e 142
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17/06/2025 09:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 143
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10/06/2025 14:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135
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10/06/2025 10:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
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10/06/2025 05:09
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 140, 141, 142, 143
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09/06/2025 04:16
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 140, 141, 142, 143
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06/06/2025 12:21
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 140, 141, 142, 143
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03/06/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5720100, Subguia 102300 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 230,00
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02/06/2025 12:39
Protocolizada Petição
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31/05/2025 00:06
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 133 e 134
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28/05/2025 15:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140
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28/05/2025 15:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
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28/05/2025 14:59
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5720100, Subguia 5507739
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28/05/2025 14:59
Juntada - Guia Gerada - Apelação - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5720100 - R$ 230,00
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27/05/2025 09:53
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5718708, Subguia 5507004
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27/05/2025 09:53
Juntada - Guia Gerada - Apelação - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 5718708 - R$ 230,00
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23/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000058-34.2023.8.27.2729/TORELATOR: LAURO AUGUSTO MOREIRA MAIAAUTOR: ROSICLEIDE PEREIRA DE SOUSAADVOGADO(A): LARISSA SOARES BORGES COELHO (OAB TO005170)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): ROSALIA MARIA VIDAL MARTINS (OAB TO05200A)RÉU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDAADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB TO07369A)RÉU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.ADVOGADO(A): DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB CE016477)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 139 - 22/05/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
22/05/2025 13:10
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 140, 141, 142, 143
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22/05/2025 12:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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22/05/2025 12:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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22/05/2025 12:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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22/05/2025 12:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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22/05/2025 11:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
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17/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131, 132 e 135
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08/05/2025 08:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
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08/05/2025 04:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
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07/05/2025 17:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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07/05/2025 17:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
07/05/2025 17:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
07/05/2025 17:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
07/05/2025 17:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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07/05/2025 16:43
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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28/04/2025 16:46
Conclusão para julgamento
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24/04/2025 15:34
Juntada - Informações
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14/04/2025 16:54
Juntada - Informações
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25/03/2025 14:32
Juntada - Informações
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24/03/2025 15:16
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> NACOM
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24/03/2025 15:13
Juntada - Informações
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24/03/2025 14:58
Decisão - Outras Decisões
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24/03/2025 14:53
Conclusão para decisão
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13/03/2025 00:30
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 109
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12/03/2025 09:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
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07/03/2025 00:09
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 111
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02/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 112
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01/03/2025 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 110
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25/02/2025 09:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
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24/02/2025 17:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
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24/02/2025 17:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
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21/02/2025 05:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
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20/02/2025 15:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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20/02/2025 15:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
20/02/2025 15:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
20/02/2025 15:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
20/02/2025 15:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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20/02/2025 15:54
Decisão - Outras Decisões
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27/01/2025 14:46
Protocolizada Petição
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25/11/2024 13:22
Conclusão para despacho
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31/10/2024 16:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
-
30/10/2024 11:08
Protocolizada Petição
-
30/10/2024 11:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
-
26/10/2024 02:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
-
25/10/2024 14:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
-
23/10/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 92
-
22/10/2024 13:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
-
21/10/2024 13:20
Protocolizada Petição
-
10/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89, 90 e 93
-
01/10/2024 09:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
-
01/10/2024 04:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
-
30/09/2024 19:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
30/09/2024 19:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
30/09/2024 19:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
30/09/2024 19:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
30/09/2024 19:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
30/09/2024 18:47
Despacho - Mero expediente
-
26/06/2024 13:18
Conclusão para despacho
-
26/06/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71
-
25/06/2024 10:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
-
19/06/2024 21:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
-
18/06/2024 20:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
-
17/06/2024 17:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
-
14/06/2024 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 73
-
10/06/2024 15:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
-
10/06/2024 15:44
Protocolizada Petição
-
29/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70, 71 e 74
-
28/05/2024 22:30
Protocolizada Petição
-
21/05/2024 09:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
-
20/05/2024 07:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
-
19/05/2024 10:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
19/05/2024 10:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
19/05/2024 10:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
19/05/2024 10:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
19/05/2024 10:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
13/05/2024 15:10
Despacho - Mero expediente
-
20/02/2024 17:46
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00062065120238272700/TJTO
-
19/02/2024 13:40
Protocolizada Petição
-
15/02/2024 17:00
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
-
14/02/2024 08:34
Conclusão para despacho
-
01/02/2024 14:39
Protocolizada Petição
-
01/02/2024 14:13
Audiência - de Conciliação - realizada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 01/02/2024 13:40. Refer. Evento 31
-
01/02/2024 12:17
Juntada - Certidão
-
01/02/2024 11:32
Protocolizada Petição
-
31/01/2024 17:19
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
-
31/01/2024 14:06
Protocolizada Petição
-
31/01/2024 08:59
Protocolizada Petição
-
26/01/2024 15:53
Protocolizada Petição
-
26/01/2024 14:11
Protocolizada Petição
-
23/11/2023 18:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
-
06/11/2023 16:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
-
02/11/2023 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
-
01/11/2023 13:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
-
01/11/2023 09:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
-
31/10/2023 19:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
-
31/10/2023 14:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
-
28/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
27/10/2023 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
-
18/10/2023 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/10/2023 20:02
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 36
-
08/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 34
-
04/10/2023 16:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
-
03/10/2023 19:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
-
03/10/2023 13:39
Protocolizada Petição
-
02/10/2023 21:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
-
02/10/2023 20:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
-
29/09/2023 16:59
Protocolizada Petição
-
29/09/2023 07:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
28/09/2023 15:15
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
-
28/09/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/09/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/09/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/09/2023 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/09/2023 14:39
Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 01/02/2024 13:40
-
27/09/2023 22:45
Protocolizada Petição
-
25/09/2023 13:43
Protocolizada Petição
-
11/07/2023 19:20
Despacho - Mero expediente
-
11/07/2023 13:01
Conclusão para despacho
-
07/07/2023 10:08
Protocolizada Petição
-
07/07/2023 10:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
-
05/07/2023 12:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
-
15/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
05/06/2023 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2023 16:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00062065120238272700/TJTO
-
16/05/2023 16:05
Protocolizada Petição
-
16/05/2023 15:57
Protocolizada Petição
-
08/05/2023 13:44
Protocolizada Petição
-
08/05/2023 08:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
-
28/04/2023 10:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
-
24/04/2023 20:03
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
-
20/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
10/04/2023 13:40
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
-
10/04/2023 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/04/2023 22:03
Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
-
29/03/2023 10:48
Conclusão para despacho
-
27/03/2023 09:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
-
05/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
22/02/2023 19:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
22/02/2023 19:09
Despacho - Mero expediente
-
02/02/2023 22:08
Protocolizada Petição
-
31/01/2023 19:17
Protocolizada Petição
-
11/01/2023 14:17
Conclusão para despacho
-
11/01/2023 14:16
Processo Corretamente Autuado
-
02/01/2023 15:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/01/2023
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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