05/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
04/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
04/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 0000675-04.2025.8.27.2703/TORELATOR: WANESSA LORENA MARTINS DE SOUSA MOTTARECLAMANTE: MARIA DE JESUS ALVES SOBRINHOADVOGADO(A): ANDRESSA FERNANDES PEREIRA (OAB TO008267)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 13 - 02/09/2025 - Audiência - de Conciliação - designada Evento 12 - 28/07/2025 - Decisão Recebimento Emenda a inicial
03/09/2025 18:13

Lavrada Certidão
03/09/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 10:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
03/09/2025 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
03/09/2025 09:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
03/09/2025 09:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
02/09/2025 15:31

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 17/10/2025 15:30
28/07/2025 18:07

Decisão - Recebimento - Emenda a inicial
26/06/2025 18:35

Processo Corretamente Autuado
24/06/2025 12:56

Conclusão para decisão
12/06/2025 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
09/06/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
06/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
06/06/2025 00:00

Intimação

Reclamação Pré-processual Nº 0000675-04.2025.8.27.2703/TO RECLAMANTE: MARIA DE JESUS ALVES SOBRINHOADVOGADO(A): ANDRESSA FERNANDES PEREIRA (OAB TO008267) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado para tramitação no âmbito do CEJUSC, cujo procedimento é voltado à solução consensual de conflitos, pautado pelos princípios da informalidade, simplicidade, celeridade e autocomposição.

Contudo, a petição inicial contém impropriedades que impedem seu regular processamento nesta via: A parte requerente, pessoa jurídica, não juntou os atos constitutivos da empresa, nem documento que comprove os poderes de representação da signatário da procuração. Consta pedido típico de ação de cobrança, como a condenação ao pagamento de valores, bem como das custas processuais e dos honorários advocatícios, o que não se compatibiliza com a natureza conciliatória do procedimento adotado pelo CEJUSC, que tem por finalidade apenas a tentativa de acordo, sem imposição judicial de obrigações. Há requisição de produção de provas, medida igualmente incompatível com o rito informal do CEJUSC, que não comporta fase instrutória ou dilação probatória, restringindo-se à tentativa de composição amigável entre as partes.

Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a petição inicial, com as seguintes correções: Apresentar os atos constitutivos da empresa e o documento que comprove os poderes de representação da subscritora da procuração; Adequar os pedidos à lógica da autocomposição, com a exclusão dos pedidos de natureza impositiva, como condenação ao pagamento de valores, das custas processuais e dos honorários advocatícios; Suprimir qualquer requerimento de produção de provas.

O não atendimento no prazo assinalado implicará o arquivamento dos autos ou, se for o caso, a redistribuição para tramitação pelo rito processual adequado, como ação judicial formal, nos termos da legislação vigente.

Intime-se a paute autora.

Cumpra-se.
05/06/2025 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/06/2025 16:16

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
29/05/2025 18:17

Conclusão para decisão
29/05/2025 17:38

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
29/05/2025 17:29

Recebidos os autos no CEJUSC
28/05/2025 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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