22/08/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
21/08/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
21/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0020881-29.2023.8.27.2729/TO RÉU: EDUARDO RHUANN GOMES PAGANINIADVOGADO(A): MICHEL JAIME CAVALCANTE (OAB TO006478)ADVOGADO(A): TIAGO AIRES DE OLIVEIRA (OAB TO002347)ADVOGADO(A): SERGIO APARECIDO FERNANDES (OAB TO006106) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que a parte requerida apresentou rol com 4 (quatro) testemunhas (evento 34, PET_INTERCORRENTE1), sem, contudo, indicar os fatos que cada uma pretende comprovar.

Nos termos do artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil, o número de testemunhas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três) para a prova de cada fato.

Dessa forma, INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar expressamente os fatos que pretende provar por meio de cada testemunha, nos termos do artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil, que limita a oitiva de até 3 (três) testemunhas por fato.

ADVIRTA-SE que o não atendimento da referida determinação poderá ensejar o indeferimento da oitiva das testemunhas que excederem o limite legal.

Após a manifestação da parte ou decorrido o prazo, CONCLUA-SE o feito para saneamento.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas, data registrada no evento.
20/08/2025 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/08/2025 14:28

Despacho - Mero expediente
02/06/2025 11:14

Conclusão para decisão
09/05/2025 16:04

Protocolizada Petição
08/05/2025 18:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
09/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
28/03/2025 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/03/2025 11:03

Despacho - Mero expediente
24/10/2024 17:36

Conclusão para despacho
07/10/2024 22:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
06/10/2024 17:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
04/09/2024 18:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2024 18:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2024 16:19

Despacho - Mero expediente
11/12/2023 15:08

Conclusão para despacho
11/12/2023 15:07

Lavrada Certidão
07/12/2023 19:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
07/12/2023 17:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
16/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
06/11/2023 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 16:04

Protocolizada Petição
01/11/2023 16:04

Protocolizada Petição
01/11/2023 15:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
09/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
29/09/2023 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 17:21

Protocolizada Petição
18/09/2023 12:24

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
06/09/2023 18:05

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 02 - 06/09/2023 15:30. Refer. Evento 10
05/09/2023 13:06

Juntada - Certidão
23/08/2023 13:06

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
21/08/2023 10:29

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 16
06/07/2023 12:46

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 16
06/07/2023 12:46

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
29/06/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 12
13/06/2023 08:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
12/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
05/06/2023 12:07

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
02/06/2023 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2023 13:23

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 06/09/2023 15:30
01/06/2023 17:48

Protocolizada Petição
01/06/2023 15:27

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
31/05/2023 18:51

Conclusão para despacho
30/05/2023 17:33

Protocolizada Petição
30/05/2023 15:35

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
30/05/2023 12:34

Conclusão para despacho
30/05/2023 12:34

Processo Corretamente Autuado
29/05/2023 21:30

Protocolizada Petição
29/05/2023 21:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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