TJTO - 0035807-49.2022.8.27.2729
1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais e Saude - Palmas
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182
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05/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0035807-49.2022.8.27.2729/TORELATOR: GIL DE ARAÚJO CORRÊAAUTOR: WJJ VEÍCULOS LTDA - UBERLÂNDIAADVOGADO(A): LEANDRO TOLEDO SALES (OAB SP328973)AUTOR: WJJ VEÍCULOS LTDA - RIBEIRÃO PRETOADVOGADO(A): LEANDRO TOLEDO SALES (OAB SP328973)AUTOR: SEMPRE VEÍCULOS LTDAADVOGADO(A): LEANDRO TOLEDO SALES (OAB SP328973)AUTOR: CICAL VEICULOS LTDAADVOGADO(A): LEANDRO TOLEDO SALES (OAB SP328973)AUTOR: CICAL VEÍCULOS LTDAADVOGADO(A): LEANDRO TOLEDO SALES (OAB SP328973)AUTOR: CICAL VEICULOS LTDAADVOGADO(A): LEANDRO TOLEDO SALES (OAB SP328973)AUTOR: CICAL VEICULOS LTDAADVOGADO(A): LEANDRO TOLEDO SALES (OAB SP328973)AUTOR: CICAL MOTONAUTICA LTDAADVOGADO(A): LEANDRO TOLEDO SALES (OAB SP328973)AUTOR: CICAL MOTONAUTICA LTDAADVOGADO(A): LEANDRO TOLEDO SALES (OAB SP328973)AUTOR: CICAL MOTONAUTICA LTDAADVOGADO(A): LEANDRO TOLEDO SALES (OAB SP328973)AUTOR: CICAL MOTONAUTICA LTDAADVOGADO(A): LEANDRO TOLEDO SALES (OAB SP328973)AUTOR: CICAL MOTONAUTICA LTDAADVOGADO(A): LEANDRO TOLEDO SALES (OAB SP328973)AUTOR: CAGYN VEICULOS LTDAADVOGADO(A): LEANDRO TOLEDO SALES (OAB SP328973)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 169 - 03/09/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
04/09/2025 14:32
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182
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04/09/2025 14:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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04/09/2025 14:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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04/09/2025 14:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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04/09/2025 14:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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04/09/2025 14:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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04/09/2025 14:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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04/09/2025 14:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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04/09/2025 14:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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04/09/2025 14:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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04/09/2025 14:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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04/09/2025 14:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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04/09/2025 14:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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04/09/2025 14:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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03/09/2025 18:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 165
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29/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
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21/08/2025 03:14
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164
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20/08/2025 02:36
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164
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20/08/2025 00:00
Intimação
Mandado de Segurança Cível Nº 0035807-49.2022.8.27.2729/TOAUTOR: WJJ VEÍCULOS LTDA - UBERLÂNDIAADVOGADO(A): LEANDRO TOLEDO SALES (OAB SP328973)AUTOR: WJJ VEÍCULOS LTDA - RIBEIRÃO PRETOADVOGADO(A): LEANDRO TOLEDO SALES (OAB SP328973)AUTOR: SEMPRE VEÍCULOS LTDAADVOGADO(A): LEANDRO TOLEDO SALES (OAB SP328973)AUTOR: CICAL VEICULOS LTDAADVOGADO(A): LEANDRO TOLEDO SALES (OAB SP328973)AUTOR: CICAL VEÍCULOS LTDAADVOGADO(A): LEANDRO TOLEDO SALES (OAB SP328973)AUTOR: CICAL VEICULOS LTDAADVOGADO(A): LEANDRO TOLEDO SALES (OAB SP328973)AUTOR: CICAL VEICULOS LTDAADVOGADO(A): LEANDRO TOLEDO SALES (OAB SP328973)AUTOR: CICAL MOTONAUTICA LTDAADVOGADO(A): LEANDRO TOLEDO SALES (OAB SP328973)AUTOR: CICAL MOTONAUTICA LTDAADVOGADO(A): LEANDRO TOLEDO SALES (OAB SP328973)AUTOR: CICAL MOTONAUTICA LTDAADVOGADO(A): LEANDRO TOLEDO SALES (OAB SP328973)AUTOR: CICAL MOTONAUTICA LTDAADVOGADO(A): LEANDRO TOLEDO SALES (OAB SP328973)AUTOR: CICAL MOTONAUTICA LTDAADVOGADO(A): LEANDRO TOLEDO SALES (OAB SP328973)AUTOR: CAGYN VEICULOS LTDAADVOGADO(A): LEANDRO TOLEDO SALES (OAB SP328973)SENTENÇAAnte o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos formulados na exordial, motivo pelo qual CONCEDO a segurança tão somente para o efeito de 1) afastar a exigibilidade do ICMS-DIFAL entre 01/01/2022 e 04/04/2022, relativamente às operações interestaduais com mercadorias vendidas a consumidores finais não contribuintes do ICMS localizados no Estado de Tocantins, regulamentada pela Lei Complementar nº 190/2022 e; 2) Reconhecer o direito das impetrantes à compensação tributária de eventual quantia recolhida a no período destacado, com a ressalva de que eventual pedido deverá ser processado nas vias adequadas, administrativa ou judicial, conforme Súmula 271 do STF.
Anote-se que o valor da compensação deverá ser corrigido desde o efetivo dispêndio (Súmula 162 do STJ), enquanto os juros moratórios só incidirão a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188 do STJ), de maneira que o montante deverá observar os seguintes parâmetros e interregnos temporais: 1 - Até o trânsito em julgado desta sentença deverá ser atualizado monetariamente pelo IGP-DI; 2 - A partir do trânsito em julgado da sentença de mérito, a incidência exclusiva da SELIC, a qual engloba a atualização monetária e os juros de mora.
Com efeito, RESOLVO o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Outrossim, em face da sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas processuais e taxas judiciárias de maneira equânime, ou seja, 50% para cada litigante.
Deixo de condenar as partes no pagamento dos honorários sucumbenciais em razão do entendimento já consolidado pelas Cortes Superiores através das Súmulas 512/STF e 105/STJ.
Após o decurso do prazo para interposição do recurso voluntário, remetam-se os autos à Superior Instância para o reexame necessário (art. 14, § 1º, Lei n° 12.016/2009). -
19/08/2025 19:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2025 19:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2025 19:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2025 19:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2025 19:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2025 19:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2025 19:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2025 19:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2025 19:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2025 19:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2025 19:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2025 19:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2025 19:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2025 19:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2025 19:09
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
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23/06/2025 16:45
Conclusão para julgamento
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19/06/2025 00:13
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137 e 138
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10/06/2025 16:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 145
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10/06/2025 16:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
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10/06/2025 15:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139
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02/06/2025 17:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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31/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
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30/05/2025 18:24
Protocolizada Petição
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28/05/2025 01:37
Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138
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25/05/2025 23:36
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138
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22/05/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138
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21/05/2025 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/05/2025 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/05/2025 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/05/2025 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/05/2025 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/05/2025 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/05/2025 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/05/2025 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/05/2025 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/05/2025 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/05/2025 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/05/2025 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/05/2025 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/05/2025 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/05/2025 16:11
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Denegação - Segurança
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11/04/2025 12:59
Conclusão para julgamento
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11/04/2025 12:57
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
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11/04/2025 11:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
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11/04/2025 10:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
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08/04/2025 00:27
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115 e 116
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28/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117 e 118
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18/03/2025 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/03/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/03/2025 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/03/2025 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/03/2025 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/03/2025 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/03/2025 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/03/2025 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/03/2025 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/03/2025 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/03/2025 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/03/2025 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/03/2025 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/03/2025 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/03/2025 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/03/2025 15:02
Ato ordinatório praticado
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18/03/2025 14:41
Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOPAL3FAZ
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15/06/2023 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 89
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09/06/2023 13:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
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05/06/2023 12:46
Protocolizada Petição
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02/06/2023 18:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
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02/06/2023 18:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
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31/05/2023 13:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
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20/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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19/05/2023 12:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
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19/05/2023 12:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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17/05/2023 16:25
Lavrada Certidão
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10/05/2023 15:41
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL3FAZ -> NUGEPAC
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10/05/2023 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/05/2023 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/05/2023 15:41
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Ação de Controle Concentrado de Constitucionalidade
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08/05/2023 13:22
Conclusão para despacho
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08/05/2023 13:21
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - EXCLUÍDA
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08/05/2023 10:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
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28/04/2023 09:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
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19/04/2023 16:48
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
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19/04/2023 14:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
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28/03/2023 14:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
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19/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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09/03/2023 15:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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17/02/2023 14:00
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 76
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09/02/2023 13:37
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 76
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09/02/2023 13:37
Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
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08/02/2023 14:58
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64, 65, 61, 73, 72, 71, 67, 68, 69, 70 e 66
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06/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72 e 73
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27/01/2023 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/01/2023 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/01/2023 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/01/2023 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/01/2023 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/01/2023 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/01/2023 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/01/2023 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/01/2023 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/01/2023 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/01/2023 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/01/2023 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/01/2023 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/01/2023 17:12
Ato ordinatório praticado
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24/01/2023 00:05
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55 e 56
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14/12/2022 21:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
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11/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55 e 56
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01/12/2022 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/12/2022 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/12/2022 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/12/2022 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/12/2022 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/12/2022 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/12/2022 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/12/2022 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/12/2022 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/12/2022 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/12/2022 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/12/2022 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/12/2022 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/12/2022 14:41
Ato ordinatório praticado
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01/12/2022 10:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
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28/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39 e 40
-
18/11/2022 22:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/11/2022 22:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/11/2022 22:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/11/2022 22:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/11/2022 22:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/11/2022 22:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/11/2022 22:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/11/2022 22:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/11/2022 22:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/11/2022 22:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/11/2022 22:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/11/2022 22:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/11/2022 22:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/11/2022 22:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/11/2022 22:51
Decisão - Outras Decisões
-
20/10/2022 00:06
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17
-
26/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17
-
16/09/2022 17:48
Conclusão para despacho
-
16/09/2022 17:48
Processo Corretamente Autuado
-
16/09/2022 17:47
Retificação de Classe Processual - DE: Cautelar Fiscal PARA: Mandado de Segurança Cível
-
16/09/2022 17:38
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL1FAZJ para TOPAL3FAZJ)
-
16/09/2022 17:38
Retificação de Classe Processual - DE: Mandado de Segurança Cível PARA: Cautelar Fiscal
-
16/09/2022 17:38
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
-
16/09/2022 17:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
16/09/2022 17:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/09/2022 17:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/09/2022 17:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/09/2022 17:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/09/2022 17:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/09/2022 17:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/09/2022 17:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/09/2022 17:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/09/2022 17:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/09/2022 17:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/09/2022 17:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/09/2022 17:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/09/2022 16:36
Decisão - Declaração - Incompetência
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16/09/2022 14:33
Conclusão para despacho
-
16/09/2022 14:33
Processo Corretamente Autuado
-
16/09/2022 13:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/09/2022
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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