30/08/2025 12:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 157
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
21/08/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 156
20/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 156
20/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0034384-54.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: ATACADAO S.A.ADVOGADO(A): WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Impugnação ao cumprimento de sentença.

Alega o Impugnante que há excesso de execução no pedido de cumprimento de sentença apresentado pelo exequente, de modo que o valor excedente decorre da aplicação equivocada dos parâmetros utilizados (evento 151).

Na sequência, o Impugnado concordou com os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, bem como, requereu o prosseguimento do cumprimento de sentença. (evento 154) Esse é o relatório do essencial.

DECIDO.

Versam os autos sobre a impugnação apresentada pela Fazenda Pública Municipal contra o pedido de cumprimento de sentença apresentado pelo exequente no evento 143.

Consoante se verifica da petição apresentada no evento 154, o Impugnado anuiu com os valores apresentados pela Fazenda Pública.

Portanto, o vício supostamente apontado foi sanado com a manifestação da parte interessada.

DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no evento 151.

CONDENO o(a) Advogado(a)/Sociedade de Advogados ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor inicial executado (ev. 143) e o valor indicado pelo Município de Palmas na impugnação, em favor do Procurador Municipal, conforme preceitua o artigo 85 § 1º do Código de Processo civil.

Após a preclusão da presente decisão, providencie a Secretaria, se não houver alteração do quanto decidido: a) Envio dos autos à Contadoria Judicial Unificada do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para apresentar o valor atualizado dos honorários, conforme os cálculos do evento 151. b) Apresentado o cálculo pela COJUN, PROMOVA a conclusão dos autos para homologação dos cálculos e lançamento do evento de Expedição de Precatório/RPV.

Intimo.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
19/08/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 19:12

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
24/07/2025 15:57

Protocolizada Petição
18/07/2025 14:25

Conclusão para despacho
15/07/2025 19:51

Protocolizada Petição
15/07/2025 19:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147
20/06/2025 00:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
23/05/2025 16:41

Protocolizada Petição
21/05/2025 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2025 12:19

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Embargos à Execução Fiscal"
16/05/2025 10:56

Despacho - Mero expediente
28/04/2025 13:45

Conclusão para despacho
22/04/2025 16:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138
09/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
04/04/2025 11:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139
04/04/2025 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
28/03/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 13:25

Trânsito em Julgado
27/03/2025 18:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
06/03/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 131
12/02/2025 00:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131 e 132
28/01/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 16:27

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
28/01/2025 15:22

Autos incluídos para julgamento eletrônico
07/12/2024 08:17

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192085822024
04/12/2024 15:21

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192085822024
04/12/2024 12:36

Conclusão para despacho
28/11/2024 16:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
28/11/2024 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
19/11/2024 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 18:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
14/11/2024 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
14/11/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 17:34

Despacho - Mero expediente
16/09/2024 13:07

Conclusão para despacho
02/09/2024 23:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
25/07/2024 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 114
10/07/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 18:03

Despacho - Mero expediente
19/06/2024 15:35

Protocolizada Petição
30/04/2024 12:44

Conclusão para despacho
29/04/2024 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
15/03/2024 13:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
14/03/2024 19:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
11/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
01/03/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 14:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
27/01/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 79
25/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
15/01/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024 17:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
15/01/2024 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
08/01/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 10:01

Protocolizada Petição
22/12/2023 13:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 05:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 02:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 02:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
18/12/2023 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
18/12/2023 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
14/12/2023 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 17:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
13/12/2023 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
12/12/2023 07:16

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 192083652023
09/12/2023 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2023 17:17

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 192083652023
08/12/2023 14:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
08/12/2023 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
07/12/2023 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 13:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
07/12/2023 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
05/12/2023 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 11:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
04/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
29/11/2023 15:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
29/11/2023 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
24/11/2023 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 14:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
23/11/2023 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
17/11/2023 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 14:26

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte TATIANE ALVES MATHEUS GASQUES - EXCLUÍDA
17/11/2023 14:26

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte JULIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA - EXCLUÍDA
17/11/2023 11:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
17/11/2023 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
14/11/2023 14:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
14/11/2023 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
13/11/2023 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 12:24

Protocolizada Petição
09/11/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 49
08/11/2023 19:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
01/11/2023 12:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 18:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
21/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 48 e 49
11/10/2023 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 16:55

Despacho - Mero expediente
12/07/2023 17:54

Conclusão para despacho
07/07/2023 14:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
05/07/2023 11:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
28/06/2023 11:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
09/06/2023 15:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
05/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
26/05/2023 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2023 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2023 13:59

Decisão - Nomeação - Perito
24/03/2023 13:17

Conclusão para despacho
21/03/2023 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
05/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
24/02/2023 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
24/02/2023 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
23/02/2023 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2023 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2023 17:14

Despacho - Mero expediente
06/02/2023 12:21

Conclusão para despacho
28/01/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
19/01/2023 17:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
03/01/2023 00:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2023
02/01/2023 22:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2023
02/01/2023 17:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2023
02/01/2023 16:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2023
02/01/2023 15:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2023
02/01/2023 12:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2023
02/01/2023 09:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2023
02/01/2023 09:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/01/2023
02/01/2023 00:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/01/2023
30/12/2022 09:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2023
21/12/2022 17:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2023
21/12/2022 14:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2023
20/12/2022 23:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2023
20/12/2022 21:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2022
20/12/2022 16:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022
20/12/2022 11:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022
20/12/2022 00:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
14/12/2022 21:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
02/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
22/11/2022 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/11/2022 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/11/2022 14:50

Decisão - Concessão em parte - Antecipação de Tutela
02/09/2022 16:22

Conclusão para despacho
02/09/2022 16:21

Processo Corretamente Autuado
02/09/2022 15:47

Distribuído por dependência - Número: 00390746320218272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2022

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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