05/09/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002639-36.2024.8.27.2713/TO AUTOR: ANTÔNIO LIMA RESENDEADVOGADO(A): VITOR FERREIRA BRASIL (OAB TO011857)RÉU: HEITOR PINTO CORREAADVOGADO(A): HEITOR PINTO CORREA (OAB TO008299) SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento com partes qualificadas nos autos, na qual as partes transacionaram acordo (ev_46).

Em contestação (ev_40), fora apontado pelo requerido a existência de processo idêntico ao presente feito, tendo sido, ademais, homologado a transação (autos n.º 00025657920248272713).

Em parecer (ev_53), o parquet pugnou pelo reconhecimento de coisa julgada material com a consequente extinção dos presentes autos. É o relato do necessário.

Fundamento e Decido.

Em consulta ao sistema e-Proc e em observância a petição de evento 40, infere-se haver tríplice identidade entre o presente feito e o processo n. 00025657920248272713 – anteriormente ajuizado, já julgado, inclusive, com trânsito em julgado –, restando, pois, inequívoca a existência de coisa julgada (CPC, art. 337, § 4º).

Ressalte-se, por relevante, que, por se tratar de matéria de ordem pública, não há que se falar em preclusão, podendo aquela ser conhecida de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado (CPC, art. 485, § 3º).

Desta forma, impositiva a extinção anômala do feito.

Ante o exposto, EXTINGO o presente feito, sem resolução do mérito.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Transitada em julgado a sentença, sem cassação ou reforma, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, sem prejuízo de posterior desarquivamento para fins de execução.

Intime-se.

Cumpra-se.

Colinas do Tocantins/TO, data do protocolo eletrônico.
04/09/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 20:10

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Perempção, litispendência ou coisa julgada
28/08/2025 16:37

Autos incluídos para julgamento eletrônico
25/08/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
22/08/2025 13:19

Conclusão para decisão
22/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
22/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0002639-36.2024.8.27.2713/TORELATOR: JOSÉ ROBERTO FERREIRA RIBEIROAUTOR: ANTÔNIO LIMA RESENDEADVOGADO(A): VITOR FERREIRA BRASIL (OAB TO011857)RÉU: HEITOR PINTO CORREAADVOGADO(A): HEITOR PINTO CORREA (OAB TO008299)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 55 - 18/08/2025 - Despacho Mero expedienteEvento 53 - 01/08/2025 - Protocolizada Petição - MANIFESTACAO
21/08/2025 19:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
21/08/2025 19:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
21/08/2025 17:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
21/08/2025 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
21/08/2025 17:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
21/08/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 14:06

Despacho - Mero expediente
04/08/2025 12:34

Conclusão para decisão
01/08/2025 17:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
07/07/2025 15:55

Protocolizada Petição
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
13/06/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 18:15

Protocolizada Petição
09/06/2025 06:23

Despacho - Mero expediente
29/05/2025 12:16

Protocolizada Petição
28/05/2025 15:43

Protocolizada Petição
21/03/2025 16:20

Conclusão para decisão
19/03/2025 15:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
25/02/2025 20:26

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 21
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
12/02/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 20:53

Protocolizada Petição
23/01/2025 17:26

Juntada - Certidão
23/01/2025 16:52

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEJUSC -> CPENORTECI
23/01/2025 16:48

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 23/01/2025 16:30. Refer. Evento 27
22/01/2025 16:03

Juntada - Certidão
26/11/2024 18:32

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 30
12/11/2024 08:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
10/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
31/10/2024 15:18

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOCOLCEJUSC
31/10/2024 15:17

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 30
31/10/2024 15:17

Expedido Mandado - Prioridade - TOCOLCEMAN
31/10/2024 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/10/2024 17:53

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEJUSC -> CPENORTECI
29/10/2024 17:52

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 23/01/2025 16:30. Refer. Evento 18
29/10/2024 17:52

Juntada - Certidão
01/10/2024 11:03

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 20
01/10/2024 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
25/09/2024 11:18

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOCOLCEJUSC
25/09/2024 11:18

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
25/09/2024 11:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
23/09/2024 15:44

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOLCEJUSC -> CPENORTECI
23/09/2024 15:44

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de Audiências do CEJUSC - 01/11/2024 16:30
23/09/2024 15:43

Juntada - Certidão
18/09/2024 12:44

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOCOLCEJUSC
17/09/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 15:58

Decisão - Outras Decisões
20/08/2024 14:11

Conclusão para decisão
20/08/2024 14:09

Juntada - Certidão
20/08/2024 09:13

Despacho - Mero expediente
01/08/2024 16:20

Conclusão para decisão
31/07/2024 11:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
05/07/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2024 19:44

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
21/06/2024 17:47

Conclusão para decisão
21/06/2024 17:47

Processo Corretamente Autuado
11/06/2024 17:24

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ANTÔNIO LIMA RESENDE - Guia 5490427 - R$ 142,19
11/06/2024 17:24

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ANTÔNIO LIMA RESENDE - Guia 5490426 - R$ 218,29
11/06/2024 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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