29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
26/08/2025 16:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
21/08/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
20/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
20/08/2025 00:00

Intimação

Ação Civil de Improbidade Administrativa Nº 0000377-36.2021.8.27.2708/TORÉU: LUCINEIDE PARIZI FREITASADVOGADO(A): ADWARDYS DE BARROS VINHAL (OAB TO002541)ADVOGADO(A): OSCAR JOSÉ SCHIMITT NETO (OAB TO005102)ADVOGADO(A): VICTOR HUGO SILVERIO DE SOUZA ALMEIDA (OAB TO003085)SENTENÇAIII.

DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os pedidos iniciais e, via de consequência, julgo extinto o feito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Em consequência, revogo a decisão que deferiu a tutela de urgência (evento 4, DECDESPA1).

Sem condenação em honorários e custas, tendo em vista a não comprovação de má-fé nos autos, nos moldes do art. 18 da Lei nº 7.347/1985.

Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 17, § 19, inciso IV, da Lei Federal nº 8.429/1992). Cumpra-se conforme Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Interposta apelação, colham-se as contrarrazões.

Caso contrário, operado o trânsito em julgado (preclusão), certifique-se.

Neste último caso, tudo cumprido, baixem-se estes autos eletrônicos e devolvam-se os autos à origem. Por fim, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa dos autos no sistema com as cautelas de praxe.

Intime-se.

Cumpra-se Data certificada pelo sistema e-Proc.
19/08/2025 18:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/08/2025 18:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/08/2025 18:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
02/07/2025 17:35

Conclusão para julgamento
02/07/2025 17:34

Juntada - Informações
02/07/2025 07:38

Remessa Interna - Em Diligência - TOARO1ECIV -> NACOM
13/06/2025 11:06

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
11/03/2025 17:28

Conclusão para julgamento
10/03/2025 21:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
10/03/2025 11:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
11/02/2025 21:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
10/02/2025 09:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
23/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56, 57 e 58
13/01/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 16:42

Despacho - Mero expediente
13/12/2024 13:31

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Ação Civil de Improbidade Administrativa
10/12/2024 13:39

Conclusão para despacho
09/12/2024 19:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
02/12/2024 09:14

Protocolizada Petição
13/11/2024 13:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
22/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
12/10/2024 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/10/2024 09:58

Despacho - Mero expediente
10/07/2024 13:59

Conclusão para despacho
10/07/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
26/06/2024 20:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 20:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
10/06/2024 10:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
21/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
10/05/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 15:27

Despacho - Mero expediente
19/01/2024 14:38

Conclusão para despacho
14/09/2023 17:30

Despacho - Mero expediente
23/05/2023 12:59

Conclusão para despacho
22/05/2023 23:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
18/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
08/05/2023 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2023 12:34

Juntada - Documento
04/04/2023 12:25

Lavrada Certidão
04/04/2023 12:23

Expedido Ofício
03/04/2023 16:04

Despacho - Mero expediente
10/01/2023 14:17

Conclusão para despacho
23/12/2022 12:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
14/12/2022 21:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
25/11/2022 19:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
09/11/2022 14:17

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/12/2022
30/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
20/10/2022 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/08/2022 11:48

Despacho - Mero expediente
26/04/2022 14:40

Conclusão para despacho
20/04/2022 18:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
07/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
25/02/2022 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2022 14:36

Protocolizada Petição
23/02/2022 12:35

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta Precatória Cível Número: 00328683320218272729/TO
17/12/2021 15:43

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00328683320218272729/TO
02/09/2021 14:46

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta Precatória Cível Número: 00328683320218272729/TO
31/08/2021 12:39

Juntada - Informações
31/08/2021 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta Precatória Cível Número: 00328683320218272729
21/08/2021 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
10/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/08/2021 14:43

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
31/07/2021 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2021 17:18

Decisão - Concessão - Liminar
19/04/2021 14:29

Processo Corretamente Autuado
19/04/2021 14:28

Conclusão para despacho
19/04/2021 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2021

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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