29/08/2025 18:53

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 98 e 107
29/08/2025 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
29/08/2025 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
28/08/2025 10:11

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 97 e 106
28/08/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 106
27/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 106
27/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0031078-43.2023.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: AMAURY SANTOS MARINHO JUNIORADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 103 - 22/08/2025 - Conta Atualizada
26/08/2025 11:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 106
26/08/2025 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 97
22/08/2025 10:57

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
22/08/2025 10:57

Conta Atualizada
22/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 97
22/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0031078-43.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: AMAURY SANTOS MARINHO JUNIORADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) DESPACHO/DECISÃO A devedora concordou, em manifestação nos autos, com o valor atualizado da sua obrigação de pagar fixada no julgado, ficando homologado o cálculo da parte credora.

A Lei 12.153/2009 em seu artigo 13 dispõe: Art. 13.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3º do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

O julgado contém a indicação certa do valor da obrigação de pagar, cumprindo o disposto nos artigos 38, § único e 52, primeira parte, ambos da Lei n.9.099/1995, c/c os artigos 13 e 27 da Lei n. 12.153/2009.

Acerca da forma de pagamento das condenações impostas à Fazenda Pública, a Presidência do TJTO publicou a Portaria 2673/2024: Art. 49.

As Requisições Judiciais de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor (ROPV) emitidas em face das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal serão expedidas e processadas pelo próprio juízo da execução de primeiro grau, sem remessa ao Tribunal de Justiça, sendo requisitada diretamente à Fazenda Pública devedora, conforme dispõem os arts. 47 a 50 da Resolução nº 303, de 2019, do CNJ. § 1º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; e II – o teto limite da ROPV deve observar a legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, vedada a aplicação retroativa de lei superveniente estabelecendo novo teto limite.

III – quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser aquele do salário mínimo vigente na data da expedição da ROPV. IV – quando o teto for fixado pelo maior benefício do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, o valor a ser adotado deve ser o vigente à época da expedição da ROPV. § 2º Inexistindo lei do ente, ou em caso de não observância do disposto no § 4º do art. 100 da Constituição da República, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a Fazenda Federal (art. 17, § 1º, da Lei n.º 10.259, de 12 de julho de 2001); II – 10 (dez) salários-mínimos para o Estado do Tocantins (Lei Complementar Estadual n.º 69, de 17 de novembro de 2010); e III – 30 (trinta) salários-mínimos ou o valor estipulado pela legislação local, se devedora for a Fazenda Pública Municipal, não podendo ser inferior ao do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

O Município de Palmas editou a Lei n.º 2861/2023, a qual diz: Art. 1º Fica definido no âmbito do Município de Palmas–TO, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 62, de 9 de dezembro de 2009, o valor total atualizado de até 15 (quinze) salários mínimos para pagamento das obrigações de pequeno valor, decorrente de créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado. (NR) Ante o exposto, na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 c/c Portaria 2673/2024 da Presidência do TJTO, observando-se o valor da condenação, expeça-se em favor da parte credora ofício precatório ou requisição de pequeno valor, observando os requisitos, forma e informações necessárias contidas na normativa interna.

Lembro que o devedor deverá ser intimado, antes da expedição da ordem de pagamento, para no prazo de 10 (dez) dias, informar a existência ou não de retenções, indicando seu valor, nos termos do art. 6º, inc.

XVII, § 9º da Portaria n.º 2673/2024-TJTO. Ainda, em igual prazo, deverá a parte credora ser intimada para, conforme exige o artigo 6º, XXVI da referida Portaria, informar os dados da conta-corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, antes da expedição do precatório.

Existindo pedido de destaque de honorários contratuais, na forma do artigo 23 da Portaria 2673/2024 do TJTO, juntado o respectivo contrato firmado entre o advogado com a parte credora, deve se proceder a sua anotação no ofício precatório para depois, no momento da expedição do alvará, ser observada sua reserva e pagamento em separado.

A COJUN deve observar que existindo valores relativos a juros apurados anteriormente à 08/12/2021, os mesmos devem ser destacados do principal no momento de se realizar a atualização monetária pela SELIC, sendo somados ao final.

Ao presente não se aplica orientação administrativa em contrário.

No caso de requisição de pequeno valor, o pagamento deverá ocorrer em até 60 (sessenta dias), contados da entrega do pedido.

Caso ele não ocorra dentro desse prazo, devidamente certificado nos autos, deverá vir conclusos para se proceder ao sequestro do valor, independentemente da oitiva da Fazenda Pública (artigo 13, §1º da Lei 12.153/2009).

Feito o depósito judicial, certificado nos autos, volte concluso para determinar a expedição do alvará em favor da parte credora.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas–TO data certificada pelo sistema.
21/08/2025 17:03

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/08/2025 16:30

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
21/08/2025 16:30

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 14:47

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
19/08/2025 17:48

Conclusão para decisão
18/07/2025 13:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
20/06/2025 01:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
27/05/2025 10:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2025 10:15

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
26/05/2025 18:49

Despacho - Mero expediente
26/05/2025 14:08

Conclusão para despacho
26/05/2025 14:07

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
23/05/2025 09:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
05/05/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 12:40

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOPAL1JE
29/04/2025 12:39

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
29/04/2025 12:39

Trânsito em Julgado
11/04/2025 17:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
31/03/2025 13:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
31/03/2025 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
25/03/2025 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/03/2025 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/03/2025 17:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Monocrático
24/03/2025 16:15

Autos incluídos para julgamento eletrônico
17/12/2024 11:22

Protocolizada Petição
17/12/2024 11:22

Protocolizada Petição
27/11/2024 14:21

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
13/11/2024 16:42

Conclusão para despacho
08/10/2024 18:01

Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
21/06/2024 15:37

Conclusão para despacho
21/06/2024 15:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
18/06/2024 22:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
13/06/2024 17:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
13/06/2024 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
04/06/2024 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/06/2024 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2024 18:06

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
21/02/2024 14:21

Conclusão para despacho
21/02/2024 14:20

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
16/02/2024 15:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
16/02/2024 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
08/02/2024 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/02/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5386922, Subguia 3192 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 660,48
05/02/2024 17:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
02/02/2024 15:07

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSEJUI
02/02/2024 15:05

Lavrada Certidão
02/02/2024 15:04

Realizado cálculo de custas
02/02/2024 15:02

Cancelada a movimentação processual - (Evento 45 - Juntada - Guia Gerada - 02/02/2024 14:51:18)
02/02/2024 15:00

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5386922, Subguia 5374312
02/02/2024 14:50

Juntada - Guia Cancelada - Recurso Inominado - AMAURY SANTOS MARINHO JUNIOR - Guia 5386066 - R$ 103,00
02/02/2024 14:50

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 5386066, Subguia 5374057
02/02/2024 12:48

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/02/2024 16:56

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSEJUI -> COJUN
01/02/2024 16:31

Protocolizada Petição
01/02/2024 16:00

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5386066, Subguia 5374057
01/02/2024 16:00

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - AMAURY SANTOS MARINHO JUNIOR - Guia 5386066 - R$ 0,00
23/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
18/12/2023 11:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
18/12/2023 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
13/12/2023 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/12/2023 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/12/2023 16:25

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
12/12/2023 15:52

Conclusão para julgamento
12/12/2023 15:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
03/12/2023 19:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
03/12/2023 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
28/11/2023 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 17:21

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
28/11/2023 17:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
28/11/2023 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
27/11/2023 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/11/2023 16:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
06/11/2023 15:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 11:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 17:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
06/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
26/09/2023 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 22:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
24/09/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
14/09/2023 14:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/09/2023 14:15

Despacho - Mero expediente
13/09/2023 17:46

Conclusão para despacho
13/09/2023 17:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
05/09/2023 16:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 16:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
02/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/08/2023 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2023 14:57

Despacho - Mero expediente
15/08/2023 15:07

Conclusão para despacho
15/08/2023 15:06

Processo Corretamente Autuado
10/08/2023 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PLANILHA • Arquivo

PARECER • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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