30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
30/08/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
22/08/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
21/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
21/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0016914-05.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOSE FARIAS DA SILVAADVOGADO(A): EDUARDA RODRIGUES BARROZO (OAB TO011649)ADVOGADO(A): GIL REIS PINHEIRO (OAB TO001994) DESPACHO/DECISÃO 1) Deve se observar a correta autuação do feito, levando-se em conta a classe e assunto bem como o valor atribuído à causa. 2) Como inexiste delegação/regulamentação de poderes para transação aos Procuradores da parte promovida, deixo de designar audiência de conciliação. 3) Após deve ser feita a citação do(s) promovido(s) para oferecer(em) sua contestação em até 30 (trinta) dias. 4) Somente depois de protocolada a(s) contestação(ões) aos autos, a parte promovente será intimada para se manifestar em até 05 (cinco) dias, sobre a resposta no que se refere a eventual alegação de preliminar processual (artigo 337 e seus incisos, do CPC), pedido contraposto e/ou sendo anexadas provas documentais. 5) Posteriormente, somente no caso de existir incapaz participando da relação processual, o Representante do Ministério Público deverá ser intimado acerca da lide para informar se quer participar da relação processual com prazo de até 05 (cinco) dias.

Em caso positivo, manifestando interesse em participar da ação, deverá, a partir de então, o Representante do Ministério Público ser intimado de todos os atos processuais ulteriores. 6) Após, as partes e, caso o Representante do Ministério Público também esteja integrando a relação processual, serão intimados para informarem, em até 05 (cinco) dias, se pretendem produzir mais alguma prova.

Nessa fase também podem pedir o julgamento antecipado se a lide diz respeito apenas à matéria de direito, sem necessidade de dilação probatória. 7) No caso de dispensa de produção de prova pelas partes, havendo participação do Representante do Ministério Público, antes do feito vir concluso para julgamento, o Representante do Ministério Público deve ser intimado para apresentar seu parecer final em até 30 (trinta) dias. 8) Havendo necessidade de produção de prova será designada audiência de instrução. 9) Caso contrário o feito deve vir concluso para julgamento para esse Juízo ou ser enviado ao Núcleo 4.0 caso exista determinação nesse sentido.

Palmas, data certificada pelo sistema.
20/08/2025 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/08/2025 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 14:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
15/08/2025 00:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
08/08/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
07/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
06/08/2025 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/08/2025 15:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
16/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
05/06/2025 13:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/06/2025 14:30

Despacho - Determinação de Citação
04/06/2025 11:25

Conclusão para despacho
02/06/2025 20:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
15/05/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 17:00

Despacho - Mero expediente
14/05/2025 13:40

Conclusão para despacho
13/05/2025 18:05

Protocolizada Petição
13/05/2025 18:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/04/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 15:34

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
23/04/2025 13:31

Conclusão para despacho
23/04/2025 13:03

Processo Corretamente Autuado
18/04/2025 21:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/04/2025 21:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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