14/07/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 91
11/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 91
10/07/2025 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2025 18:10

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
09/07/2025 18:10

Decisão - Outras Decisões
23/06/2025 13:40

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
19/06/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 84
28/05/2025 09:42

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 84
26/05/2025 22:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 84
22/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0000728-28.2024.8.27.2700/TO REQUERENTE: ANDRÉ NOGUEIRA DA COSTAADVOGADO(A): EDIMAR NOGUEIRA DA COSTA (OAB TO00402B) DESPACHO Trata-se de pedido apresentado por André Nogueira da Costa, que visa dar cumprimento ao acórdão proferido plenário desta Corte em Mandado de Segurança impetrado pela ora exequente.

Em seu pedido inicial, a parte exequente pleiteia o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa. Instruiu seu pedido com os documentos e cálculos de liquidação da quantia que entende lhe ser devida.

Pois bem.

Consoante se verifica dos autos, pretende a parte exequente o recebimento da diferença salarial pretérita.

No entanto, extrai-se dos autos que a parte exequente não pleiteou a concessão da gratuidade da justiça, tampouco recolheu as custas processuais.

Consoante o art. 82, do Código de Processo Civil, as despesas dos atos processuais devem ser antecipadas por quem requerer a prática do ato, “desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título”.

Ademais, a Lei Estadual n. 4.240/2023, que dispõe sobre as custas judiciais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, estabelece em seu Anexo Único, Tabela I, que é devido o pagamento de custas e despesas judiciais no montante de R$ 127,00 (cento e vinte e sete reais), nos cumprimentos de acórdãos das ações originárias desta Corte e reclamações.

Diante do exposto, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o pagamento das custas de ingresso, sob pena de não conhecimento do pedido e arquivamento do feito.

Cumpra-se.
21/05/2025 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2025 17:25

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
19/05/2025 17:25

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
29/04/2025 14:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB04 para PRESI)
29/04/2025 14:28

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Mandado de Segurança Cível"
29/04/2025 14:28

Processo Reativado
23/04/2025 17:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
14/08/2024 17:00

Baixa Definitiva
14/08/2024 17:00

Trânsito em Julgado
30/07/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
02/07/2024 19:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67
02/07/2024 19:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
26/06/2024 15:56

Recebimento - Retorno do MP com ciência
26/06/2024 14:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68
26/06/2024 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
25/06/2024 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/06/2024 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/06/2024 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/06/2024 18:19

Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> SCPLE
24/06/2024 18:19

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
24/06/2024 16:52

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB04
24/06/2024 16:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
21/06/2024 17:09

Juntada - Documento - Voto
11/06/2024 13:52

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
10/06/2024 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
10/06/2024 12:45

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 20/06/2024 14:00 Sequencial: 70
24/05/2024 17:28

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> SCPLE
24/05/2024 17:28

Juntada - Documento - Relatório
16/05/2024 17:50

Remessa Interna - SCPLE -> SGB04
16/05/2024 17:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46
16/05/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
11/05/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
09/05/2024 17:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36
08/05/2024 19:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
02/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
02/05/2024 11:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38
29/04/2024 13:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
22/04/2024 22:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/04/2024 22:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/04/2024 20:35

Remessa Interna - SGB04 -> SCPLE
22/04/2024 20:35

Despacho - Mero Expediente
22/04/2024 11:50

Remessa Interna - SCPLE -> SGB04
22/04/2024 11:50

Juntada - Petição - Interposição de Embargos de Declaração
22/04/2024 09:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
20/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37 e 38
10/04/2024 11:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/04/2024 11:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/04/2024 11:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
10/04/2024 11:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/04/2024 13:26

Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> SCPLE
09/04/2024 13:26

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
08/04/2024 17:19

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB04
08/04/2024 17:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
05/04/2024 16:01

Juntada - Documento - Voto
25/03/2024 11:49

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
20/03/2024 11:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
20/03/2024 11:42

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 04/04/2024 14:00 Sequencial: 37
14/03/2024 18:07

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> SCPLE
14/03/2024 18:07

Juntada - Documento - Relatório
04/03/2024 14:06

Remessa Interna - SCPLE -> SGB04
04/03/2024 14:06

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
04/03/2024 11:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
04/03/2024 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
01/03/2024 14:41

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5368935, Subguia 694 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 15,00
01/03/2024 14:41

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5368936, Subguia 686 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 50,00
29/02/2024 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
29/02/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
28/02/2024 13:11

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS - EXCLUÍDA
22/02/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
20/02/2024 09:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
20/02/2024 09:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
05/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11
26/01/2024 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/01/2024 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/01/2024 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/01/2024 16:01

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte Secretário de Administração do Estado do TO - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - Palmas - EXCLUÍDA
26/01/2024 15:37

Remessa Interna - SGB04 -> SCPLE
26/01/2024 15:37

Despacho - Mero Expediente
26/01/2024 14:48

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5368936, Subguia 5368706
26/01/2024 14:48

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5368935, Subguia 5368705
26/01/2024 14:46

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ANDRÉ NOGUEIRA DA COSTA - Guia 5368936 - R$ 50,00
26/01/2024 14:46

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ANDRÉ NOGUEIRA DA COSTA - Guia 5368935 - R$ 15,00
26/01/2024 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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