29/08/2025 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
29/08/2025 16:00

Despacho - Mero expediente
29/08/2025 10:11

Protocolizada Petição
28/08/2025 15:41

Conclusão para despacho
28/08/2025 13:01

Redistribuído por sorteio - (TOGUA1ECRIJ para TOCOM1ECRIJ)
28/08/2025 12:31

Decisão - Declaração - Incompetência
28/08/2025 10:28

Protocolizada Petição
27/08/2025 13:14

Conclusão para decisão
27/08/2025 11:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
27/08/2025 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
26/08/2025 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2025 13:03

Despacho - Mero expediente
26/08/2025 08:43

Protocolizada Petição
21/08/2025 14:44

Conclusão para despacho
21/08/2025 14:37

Protocolizada Petição
19/08/2025 13:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
19/08/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
18/08/2025 15:33

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
18/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
18/08/2025 00:00

Intimação

Inquérito Policial Nº 0002813-84.2025.8.27.2721/TO INVESTIGADO: EDINALDO MONTEIRO DA SILVAADVOGADO(A): VINICIUS CRUZ MOREIRA (OAB TO007473) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO lavrado em desfavor de EDINALDO MONTEIRO DA SILVA em função da suposta prática do crime previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003.

A autoridade policial dispensou a fiança em razão da condição econômica do flagrado e o colocou em liberdade (evento 1, anexo 1, p. 15/16).

A prisão em flagrante respeita o disposto nos artigos 301 e 302 do Código de Processo Penal Brasileiro, e a fiança arbitrada pela Autoridade Policial segue o contido nos artigos 322 e 325, I do mesmo dispositivo legal.

Diante o exposto, DECIDO HOMOLOGAR O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE LAVRADO EM DESFAVOR DE EDINALDO MONTEIRO DA SILVA, BEM COMO A DISPENSA DA FIANÇA EM RAZÃO DE CONDIÇÃO ECONÔMICA DO FLAGRADO (Art. 325, § 1º, I do CPP).

Intimem-se.

No mais, remeta-se os autos ao Juiz natural.
15/08/2025 12:15

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - PLANTAO -> TOGUA1ECRI
14/08/2025 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
14/08/2025 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/08/2025 15:50

Protocolizada Petição
14/08/2025 11:15

Protocolizada Petição
14/08/2025 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
14/08/2025 08:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
14/08/2025 08:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
14/08/2025 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 02:38

Decisão - Outras Decisões
13/08/2025 20:27

Conclusão para decisão
13/08/2025 20:27

Juntada - Documento
13/08/2025 20:17

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - TOGUA1ECRI -> PLANTAO
13/08/2025 20:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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