29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
27/08/2025 17:16

Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)
25/08/2025 16:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59
25/08/2025 11:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60
25/08/2025 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
21/08/2025 03:33

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
20/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
20/08/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0015703-26.2022.8.27.2700/TO CREDOR: WADMA ALVES MACEDOADVOGADO(A): KATTYANE MOREIRA DE SÁ (OAB TO008776)ADVOGADO(A): MARIANA COÊLHO ABRIL (OAB TO06830B) DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de Wadma Alves Macedo, no qual figura como entidade devedora o Município de Novo Acordo/TO, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 19.602,72 (dezenove mil seiscentos e dois reais e setenta e dois centavos), atualizados em 03/11/2022 (evento nº 05), com trânsito em julgado em 10/08/2021, conforme informado no Ofício Precatório nº 2022/000123, expedido pela Juíza de Direito, Dra.

Aline Marinho Bailão Iglesias, nos autos da Ação Originária nº 0000786-54.2018.8.27.2728.

Após despacho inicial do evento 6, DECDESPA1, foi expedido o oficio requisitório (evento 13, OFIC2) para que o ente devedor procedesse à inclusão do valor requisitado no exercício orçamentário de 2024, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento”, nos termos do art. 100, § 5°, parte final da Constituição Federal.

O extrato da conta destinada a captar recursos de precatórios do município apontava que não houve depósito voluntário do valor requisitado, razão pela qual a parte credora requereu o devido sequestro (evento 36, DOC1).

Instado através do despacho do evento 37, DECDESPA1, o Ministério Público manifesta favorável ao seqüestro das parcelas vencidas, conforme parecer do evento 48, PAREC_MP1.

Decisão do evento 53, DEC1 deferiu o sequestro por arrastamento no precatório 0003997-12.2023.8.27.2700, o qual abrange o presente feito, no valor atualizado da dívida, consubstanciado no cálculo do evento 53, CALC2, sendo devidamente efetivado conforme comprovante do evento 55, INF1. O presente feito ocupa a posição de mais antigo de acordo com a ordem cronológica do Município de Novo Acordo/TO e o sistema GRV aponta que o valor atualizado da dívida, já com a sistemática estabelecida pelas Emendas Constitucionais nº 113, de 8 de dezembro de 2021 e 114, de 16 de dezembro de 2021 é de R$ 23.523,28 (vinte e três mil quinhentos e vinte e três reais e vinte e oito centavos), conforme evento 53, CALC2, existindo saldo disponível na conta judicial destinada a captar recursos da entidade devedora, suficiente para quitar o presente precatório - evento 57, EXTRATO_BANC1. É o sintético, porém suficiente, relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 12.

O precatório, de acordo com o momento de sua apresentação, tomará lugar na ordem cronológica de pagamentos, instituída, por exercício, pela entidade devedora.” Da mesma forma, a Portaria nº 2673/2024 de 18 de setembro de 2024, desta Presidência, também estabelece: “Art. 60.

O pagamento de crédito inscrito em precatório, observado irrestritamente a ordem cronológica de apresentação, será feito pela Presidência do Tribunal de Justiça, vedada sua realização pelo juízo de origem, excetuando as hipóteses de delegações previstas neste artigo. § 1º O pagamento será realizado ao credor, podendo o seu procurador figurar na condição de sacador, caso haja procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação, por meio de alvará eletrônico. § 2º Havendo concomitância de indicação expressa no ofício precatório e pedidos nos autos de precatório entre o credor e advogado com poderes específicos, deve o Tribunal de Justiça expedir o alvará de levantamento/transferência bancária em nome do credor (conforme recomendação do relatório da Inspeção nº 0000002586-10.2018.2.00.0000 realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça - SEI nº 18.0.000023159-9). § 3º Considera-se pedido expresso aquele realizado por meio de petição eletrônica do procurador constituído (art. 3º, § 2º, da Instrução Normativa nº 5, de 2012) ou presencialmente na Coordenadoria de Precatórios, sempre instruído com a documentação de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF) válida do requerente, ou então via correios com firma reconhecida no requerimento e cópia autenticada de identidade expedido por órgão oficial e cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF/MF). § 4º Após o pedido da parte credora, a Coordenadoria de Precatórios, mediante despacho da Presidência, abrirá prazo de 5 (cinco) dias para o advogado manifestar, podendo, inclusive, anexar eventual contrato de honorários para destaque do respectivo valor. § 5º O pagamento do precatório será realizado mediante alvará eletrônico ou transferência bancária eletrônica, diretamente na conta bancária do beneficiário, ficando autorizada a utilização de outras ferramentas oficiais mediante regulamentação por ato normativo próprio.” O presente precatório ocupa a posição prioritária de pagamentos do Município de Novo Acordo/TO, por ser o mais antigo de acordo ordem cronológica de pagamento dos precatórios, a qual a Administração Pública deve seguir irrestritamente.

III - DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso disponível junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024, DETERMINO a expedição de Alvará ao credor para levantamento no valor total de R$ 23.523,28 (vinte e três mil quinhentos e vinte e três reais e vinte e oito centavos) e rendimentos proporcionais, observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, nos termos do art. 35 da mesma Resolução, a ser expedido em nome do(a) beneficiário(a), podendo o(a) advogado(a) figurar na qualidade de sacador(a) na representação de seu mandante, caso apresente procuração que lhe confira expressos poderes para receber e dar quitação aos autos, ficando desde já intimado(a) a fornecer os dados bancários para repasse.

Na impossibilidade de pagamento por ausência de informação de dados bancários para repasse no prazo de 03 (três) meses a partir da intimação, por inércia da parte credora, delego ao juízo da execução a liberação dos respectivos valores nos termos do inciso II, do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024.

Dê-se ciência às partes e comunique-se o pagamento à origem.

Após a comprovação do levantamento da importância, promova a Secretaria o arquivamento definitivo dos presentes autos administrativos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
19/08/2025 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 17:59

Decisão - Decisão Interlocutória de Mérito
19/08/2025 16:20

Juntada - Documento
18/08/2025 13:50

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
18/08/2025 13:45

Juntada - Documento - Informações
08/08/2025 16:40

Remessa Interna - PRECT -> SCPRE
28/07/2025 18:33

Conclusão para despacho
03/07/2025 17:19

Despacho - Mero Expediente
02/07/2025 13:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
16/06/2025 18:30

Despacho - Mero Expediente
16/06/2025 14:37

Juntada - Documento
13/06/2025 23:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
02/06/2025 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 13:53

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
28/05/2025 15:08

Juntada - Documento
13/05/2025 16:41

Conclusão para despacho
17/03/2025 19:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39
17/03/2025 10:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
27/02/2025 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2025 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/02/2025 17:34

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
29/01/2025 16:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
28/01/2025 15:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
02/01/2025 21:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
11/12/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
27/11/2024 20:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
27/11/2024 20:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
22/11/2024 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/11/2024 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/11/2024 16:33

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
09/07/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
02/07/2024 17:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
26/06/2024 20:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
10/06/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 15:30

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
07/05/2024 14:25

Remessa Interna - DISTR -> PRECT
07/05/2024 14:25

Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)
07/05/2024 14:24

Remessa Interna - PRECT -> DISTR
29/04/2024 13:10

Remessa Interna - PRECT -> CONTAD
13/06/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
09/06/2023 12:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
07/06/2023 17:53

Juntada - Documento
01/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
23/05/2023 18:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
23/05/2023 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
22/05/2023 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2023 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/02/2023 10:13

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
09/02/2023 10:13

Despacho - Mero Expediente
06/02/2023 17:27

Juntada - Documento
17/01/2023 17:57

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
17/01/2023 17:56

Ato ordinatório - Data de Validação - 07/12/2022 16:41:15
07/12/2022 16:41

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
07/12/2022 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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